DOMCE 03/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3622 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               70 
 
adiamento do ato para a referida permissão dos sobreditos bens 
públicos imóveis; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1° - Torna sem efeito o Decreto Municipal N˚ 38/2024, ora 
publicado no Diário da APRECE em 16/12/2024, bem como 
disposições em contrário. 
  
Art. 2° - Fica determinado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para 
que os referidos permissionários/ pessoas que já possuem acesso aos 
locais, ora boxes/ lojas/ guichês e equiparados, devolvam as referidas 
chaves dos imóveis, independente de intimação e/ ou notificação 
extrajudicial, bem como as referidas chaves devem serem entregues 
na secretaria/ setor competente; 
  
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data da sua assinatura com 
inclusão no Diário Oficial do Município (APRECE) e sua devida 
publicação, revogadas as disposições em contrárias. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 02 de 
janeiro de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:246AB840 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
 
Exonera cargos em comissão e funções de confiança na forma que 
abaixo se descrevem e dá outras providências. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE. No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do 
Município. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1°- Exonerar, a partir de 02 de janeiro de 2024, todos os 
ocupantes de cargos designados por meio da Portaria nº122 de 29 de 
novembro de 2024, de acordo com o inciso V do caput do art. 37 da 
Constituição Federal de 1988 e em conformidade com o disposto na 
Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023, que Cria e 
Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba 
do Norte/CE, independentemente da nomenclatura que lhes sejam 
conferidas, exceto em relação: 
  
Art. 2°- Este Decreto em vigor na data de sua publicação, fica 
revogado o Decreto N° 40 de 20 de dezembro de 2024 e demais 
disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 02 de 
janeiro de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:98A0C5DE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº02/2025 
 
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se 
descrevem e dá outras providências. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, 
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade 
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do 
Município de Guaraciaba do Norte/CE; 
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio 
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte 
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear LUIZ FERNANDO BEZERRA MARQUES, para 
exercer o cargo de Provimento em Comissão, como PROCURADOR 
MUNICIPAL ADJUNTO. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 02 de 
janeiro de 2025. 
  
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:2C0F7DBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº01/2025 
 
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se 
descrevem e dá outras providências. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, 
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade 
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do 
Município de Guaraciaba do Norte/CE; 
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio 
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte 
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear ALFREDO FERNANDES GALVÃO, para 
exercer o cargo de Provimento em Comissão, como PROCURADOR 
GERAL MUNICIPAL. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 02 de 
janeiro de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:D7C8DFD0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº23/2025 
 
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se 
descrevem e dá outras providências. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, 
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade 
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do 
Município de Guaraciaba do Norte/CE;