DOMCE 03/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3622 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               100 
 
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:5C20AF99 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº. 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
 
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DE 
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DA 
TAXA 
DE 
ALVARÁ 
SANITÁRIO, 
CONCERNENTE 
AO 
EXERCÍCIO 2025. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais, com base no inciso V, do Art. 66, da Lei 
Orgânica do Município, e 
  
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o vencimento da 
Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e da 
Taxa de Alvará Sanitário para o exercício 2025, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica determinado o dia 28/02/2025 como o prazo de 
vencimento para o pagamento, em cota única, da Taxa de Alvará de 
Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Alvará 
Sanitário para o exercício 2025. 
  
Parágrafo único. Os valores relativos à Taxa de Alvará de Licença 
para Localização e Funcionamento e à Taxa de Alvará Sanitário, 
pagos após a data de vencimento indicada no caput deste artigo, serão 
acrescidos de juros, multa e demais encargos previstos na legislação 
municipal. 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE 
JANEIRO DE 2025. 
  
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO  
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:8C224E74 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO 
– 
EXTRATO 
DE 
TERMO 
ADITIVO 
- 
PROCESSO:PE-006/2019-SAAE.MODALIDADE 
DE 
LICITAÇÃO:PREGÃO 
ELETRÔNICOOBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE 
ACESSO À INTERNET, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DO SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. 
CONTRATADA:BRISANET 
SERVIÇOS 
DE 
TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A 
PARTIR 
DO 
1º. 
DIA 
ÚTIL 
DE 
2025.DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA:17.512.0016.2.132. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA3.3.90.40.00.RECURSO:PRÓPRIO 
DO 
SAAE 
– 
IGUATU.DATA DO ADITIVO: 20/12/2023.AMPARO LEGAL: 
LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ART. 57, §4º. 
  
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:046824C6 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO 
– 
EXTRATO 
DE 
TERMO 
ADITIVO 
- 
PROCESSO:PE-013/2020-SAAE.MODALIDADE 
DE 
LICITAÇÃO:PREGÃO 
ELETRÔNICOOBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE 
MATÉRIAS LEGAIS EM DIÁRIOS OFICIAIS E JORNAL DE 
GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DO SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO - SAAE. CONTRATADA:HEDELITA NOGUEIRA 
VIEIRA – EIRELI ADITIVO: ADITIVO A REALINHAMENTO 
DE 
VALOR 
CONTRATO 
CONFORME 
PLANILHA 
ABAIXO.DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA:1501.17.512.0016.2.132. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA3.3.90.39.00.RECURSO:PRÓPRIO 
DO 
SAAE 
– 
IGUATU.DATA DO ADITIVO: 17/12/2023.AMPARO LEGAL: 
LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ART. 65, INCISO II, ALÍNEA D. 
  
Item 
Valor Unit. 
Valor do termo de aditivo 
(Acréscimo de 5,009520%). 
Descrição do Produto 
01. 
R$ 45,60 
R$ 47,88 
Jornal de Circulção Estadual – 1° 
Caderno (Jornal Diário do Nordeste 
ou Jornal O Povo). 
02. 
R$ 119,60 
R$ 125,59 
Diário Oficial do Estado – DOE. 
03. 
R$ 99,90 
R$ 104,90 
Diário Oficial da União – DOU. 
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:3AB797F2 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO 
– 
EXTRATO 
DE 
TERMO 
ADITIVO 
- 
PROCESSO:PE-013/2020-SAAE.MODALIDADE 
DE 
LICITAÇÃO:PREGÃO 
ELETRÔNICOOBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE 
MATÉRIAS LEGAIS EM DIÁRIOS OFICIAIS E JORNAL DE 
GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DO SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO - SAAE. CONTRATADA:HEDELITA NOGUEIRA 
VIEIRA – EIRELI ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DO 1º. 
DIA 
ÚTIL 
DE 
2025.DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA:1501.17.512.0016.2.132.ELEMENTO 
DE 
DESPESA3.3.90.39.00.RECURSO:PRÓPRIO 
DO 
SAAE 
– 
IGUATU.DATA DO ADITIVO: 18/12/2024.AMPARO LEGAL: 
LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ART. 57, INCISO II. 
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:C8B07087 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: 
2023.10.11.01-SAAE-SRP. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SISTEMA COMPUTACIONAIS – FOLHA DE PAGAMENTO E 
REGISTRO DE PONTO, DESTINADAS AO ATENDIMENTO 
DAS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU – CE. CONTRATANTE: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
CONTRATADA: ITARGET TECNOLOGIA DA INFORMACAO 
LTDA. ADITIVO DE PRAZO: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR 
DO 1º DIA ÚTIL DE 2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
1501.17.512.0016.2.132 
E 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
3.3.90.40.00. RECURSO: PRÓPRIO DO SAAE – IGUATU. DATA 
DO ADITIVO: 27/12/2024. AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
8.666/93. ART. 57, INCISO IV, DA LEI 8.666/93. 
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:3FA32EA5