DOMCE 03/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3622

www.diariomunicipal.com.br/aprece 152

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:F100CFB6

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 006/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

Delega poderes para Ordenador de Despesas e adota outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, no uso das
atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 74 e 75 da
Constituição da República e artigo 78 da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto nº 200/67 e o Decreto
nº 93.872/86;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações
administrativas da Prefeitura Municipal de Nova Olinda;

CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas
para uma melhor operacionalização da gerência e aplicação dos
recursos financeiros;

CONSIDERANDO, finalmente, determinar as responsabilidades de
Delegação,

DECRETA:

Art.1º. DELEGA poderes a Sra. THAIS AMORIM DE LIMA
PINHEIRO, portadora do CPF
Nº 040.362.053-82, como Ordenador de Despesas da Unidade Gestora
FUNDO
MUNICIPAL
DE
PREVIDÊNCIA
SOCIAL,
compreendendo as seguintes unidades orçamentárias da Prefeitura
Municipal de Nova Olinda.

Art. 2º. Os Atos de competência delegada são:

I –Da Receita:
superintender a arrecadação dos tributos;
guarda e aplicação da receita;
fiel observância a regularidade da execução orçamentária e
extraorçamentária da receita.

II – Da Despesa:

observância as normas e limites orçamentários;
empenhamento, liquidação e pagamento;
portarias de concessão de suprimentos de fundos, ajudas de custo e
diárias;
procedimentos licitatórios, desde a abertura até a homologação,
respondendo pelos atos praticados, na forma da lei;
fiel observância a regularidade da execução orçamentária e
extraorçamentária da despesa;
firmar contratos de execução de serviços, aquisições e obras;

III - Dos Controles Internos: execução dos controles internos.

Art. 3º. Todos os Atos praticados no âmbito da Prefeitura Municipal
de Nova Olinda determinados neste Decreto são de inteira
responsabilidade do Ordenador de Despesa.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:79E96249

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 043/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO
CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01
de Novembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Pregoeiro e a equipe de apoio da Prefeitura
Municipal de Nova Olinda, composta pelos seguintes servidores a
seguir:

Nome
CPF
Função
SAMARA PEREIRA DE LUCENA
059.988.823-77
Pregoeiro
PAULO
RICARDO
FONTE
DE
OLIVEIRA
049.794.743-90
Equipe de apoio
ANTONIO CEZAR SANTANA
263.238.418-43
Equipe de apoio
BIANCA MARIA GOMES
095.922.543-97
Suplente de equipe de apoio

Art. 2º. Compete ao Pregoeiro, com o apoio da equipe, especialmente
o seguinte:

a) abrir e acompanhar o processo de pregão;
b) elaborar edital de pregão, contrato, publicações de avisos.

Art. 3º. O Suplente da equipe de apoio deverá substituir algum
membro da equipe de apoio em virtude de afastamentos e/ou
impedimentos legais dos titulares.

Art. 4º. O Pregoeiro, com o apoio da equipe, proporá as medidas
cabíveis e legais das Leis Federais n.º 10.520/2002 e 14.133/2021,
ficando inteiramente responsável pelo recebimento das propostas e
lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a
habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:6DDF3BA9

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 044/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO
CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01
de Novembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear FRANCISCO VANDE ARAUJO MATOS,
inscrito no CPF sob o nº 174.959.543-53, para exercer o cargo de
Secretário Municipal, junto à SECRETARIA DE GOVERNO do
Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.