DOMCE 03/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3622

www.diariomunicipal.com.br/aprece 153

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:2E7C4EA3

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE
REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA –
U.F.I.R.M., PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NOS TERMOS DO
ART. 280 DA LEI COMPLEMENTAR 001/2002.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 280 da Lei
Complementar 001/2002.

CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal de Referência do
Município de Nova Olinda – U.F.I.R.M., prevista no Código
Tributário Municipal (Lei Complementar Nº. 001/2002), é base de
cálculo para a cobrança das Taxas Municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices
oficiais, conforme determina o artigo 280 do Código Tributário do
Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda;
CONSIDERANDO que a U.F.I.R.M deve ser atualizada anualmente
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou, na
sua ausência, por outro que venha a substituí-lo;
CONSIDERANDO ainda como parâmetro o valor da Unidade Fiscal
do Estado do Ceara – UFIRCE, estabelecido pela Instrução Normativa
Nº 155, de 10 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a Unidade Fiscal de Referência do
Município de Nova Olinda – U.F.I.R.M., no valor de R$ 6,02 (seis
reais e dois centavos), conforme previsão da Lei Complementar n°
001/2002 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2025.

Parágrafo Único. A atualização monetária da Unidade Fiscal do
Município de Nova Olinda será reajustada anualmente levando em
consideração a manutenção do poder aquisitivo da unidade em favor
do Município, tendo como ponto de referências as variações do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou, na sua
ausência, por outro que venha a substituí-lo;

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:A14CD808

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2.079, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE
SOBRE
A
EXONERAÇÃO
DE
SERVIDORA
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
PROVIMENTO
COMISSIONADO
QUE
INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS - ESTADO DO
CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II
da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. EXONERAR a Sra. LUZIA CAROLINE RODRIGUES
LOPES, portadora do RG nº 2016096654-4 e inscrita no CPF sob o nº
082.295.223-83, ocupante do cargo de provimento comissionado de
DIRETORA DE UNIDADE ESCOLAR III (ANS III), na EMEF
FRANCISCO INÁCIO DE CARVALHO, vinculada à Secretaria de
Educação, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de
2009 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, 31 de dezembro de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:330BD21C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001, DE 01 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica
Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. JOSÉ NONATO BRAGA ROLIM,
portador do RG nº 97002320293, SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº
820.156.353-00, ao cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS
E
CONTROLADORIA,
previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas
alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, 01 de janeiro de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal