DOMCE 03/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3622 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               171 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
DECRETO Nº 1359/2024 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
ATUALIZAÇÃO 
MONETÁRIA 
DOS 
SUBSÍDIOS 
DOS 
AGENTES 
POLÍTICOS 
(CARGOS 
DE 
PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A) E SECRETÁRIOS(AS) DO 
MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, e, tendo em vista o que expõe a Constituição da 
República Federativa do Brasil, 
  
CONSIDERANDO o Ofício (nº 2024.07.05-001) encaminhado à 
Câmara Municipal em 05 de julho de 2024, que requereu a elaboração 
de projeto de lei para a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, e a omissão da referida Casa 
Legislativa quanto à tramitação e aprovação da matéria;  
CONSIDERANDO a alternância de governos ocorrida no Município 
de Palhano, em razão do falecimento do então Prefeito, Sr. Ivanildo 
Nunes da Silva, e do Vice-Prefeito, Sr. Francisco Erisson Ferreira, o 
que ocasionou a vacância dos respectivos cargos e a convocação para 
a realização de eleição suplementar, realizada em 05 de fevereiro de 
2023, culminando na eleição posse do atual Prefeito, Sr. José Luciano 
Silva, em 17 de fevereiro do referido ano; 
  
CONSIDERANDO que justamente nos anos de 2020 a 2024, período 
marcado pelos falecimentos e pela alternância de governos, não foi 
realizada a atualização dos subsídios dos agentes políticos municipais 
o que resultou na defasagem dos subsídios dos cargos de Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários Municipais; 
  
CONSIDERANDO que a última atualização dos subsídios ocorreu em 
2016, por meio das Leis Municipais nº 562/2026 563/2026 ambas de 
06 de julho de 2016 e , que aprovou os valores dos subsídios para o 
exercício de 2017 a 2020, não tendo havido, até o presente momento, 
a devida revisão ou correção para os períodos subsequentes, o que 
implica em significativa defasagem dos valores frente à inflação 
acumulada no período; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os subsídios dos agentes 
políticos municipais à realidade econômica do país, de forma a 
garantir a adequação da remuneração e preservar a dignidade dos 
cargos; 
  
CONSIDERANDO a previsão constitucional contida no artigo 37, 
inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, que 
estabelece que a revisão dos subsídios dos agentes políticos deve 
ocorrer conforme o índice de correção monetária adequado, a fim de 
garantir a justa remuneração e a manutenção do equilíbrio fiscal; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica autorizada a atualização monetária dos subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Palhano, com 
base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), 
ou outro índice de correção monetária oficial, que reflita a perda do 
poder aquisitivo da moeda no período entre a última atualização dos 
valores, ocorrida em 2016, por meio da Lei Municipal a que se refere, 
para os exercícios de 2017 a 2020, e a presente data. 
  
Art. 2º A atualização dos subsídios referida no artigo 1º deste Decreto 
será aplicada de 01/01/2017 ate 31/12/2024 e abrange também os 
subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. 
  
Art. 3º Os valores atualizados dos subsídios (sua aplicação e efeitos 
financeiros) deverão ser aplicados na folha de pagamento de agentes 
políticos a partir do mês subsequente à publicação deste Decreto. 
  
Art. 4º O presente Decreto será levado ao poder legislativo municipal 
logo que iniciadas as suas atividades - final do recesso parlamentar - 
para a votação de sua convalidação. 
  
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Palhano, 30 de dezembro 2024 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:5B372888 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 2025.01.02-001/GABPREF 
 
PORTARIA Nº 2025.01.02-001/GABPREF 
  
DISPÕE 
SOBRE 
EXONERAÇÃO 
DE 
CARGOS 
DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
DA 
ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
especial o Art. 72, e dá outras providências, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - EXONERAR os ocupantes dos cargos de provimento em 
comissão da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 
Palhano conforme se apresenta no ANEXO I do presente instrumento; 
  
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário especialmente 
as portarias identificadas na lista do ANEXO I. 
  
Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 02 
de janeiro de 2025. 
  
_________________________________________ 
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano 
  
ANEX I da portaria nº 2025.01.02-001/GABPREF 
  
Nome do Servidor 
PORTARIA 
ALLYCIA MARIANNE FRANCA PEDRO 
20240107001 de 01/07/2024 
AGDA GISELLY LIMA BARBOSA 
20240123001 de 23/01/2024 
ANA CAROLINA LIMA COSTA 
20230201011 de 02/01/2023 
ANA EMILIA NUNES SOARES 
20240109003 de 09/01/2024 
ANA LARA FARIAS LIMA 
20240109001 DE 09/01/2024 
ANDERSON FLORENCIO DE MOURA 
20240308002 de 08/03/2024 
ANNA HELLEN SILVA ARAUJO 
20240801002 DE 01/08/2024 
ANTONIO FLAVIO DO NASCIMENTO 
20240119004 DE 19/01/2024 
AURILANE MARIA DE LIMA DAMASCENO 
20240309004 DE 09/03/2024 
CAIO TENORIO DE ALMEIDA LIMA 
20240405001 DE 05/04/2024 
CATARINA DA SILVA AFONSO 
20231214002 de 01/12/2023 
CESAR AUGUSTO GODOFLITE MIRANDA 
20240206002 DE 06/02/2024 
CLODOALDO LUCAS PEREIRA 
20240119006 DE 19/01/2024 
EGIDIO BARRETO DE OLIVEIRA 
20240119005 DE 19/01/2024 
ELIEL SAMIR MARQUES DA SILVA 
20240614002 de 14/06/2024 
FRANCISCA JANUARIA DA SILVA COSTA 
202401024006 DE 24/10/2024 
FRANCISCO EROMILDO XAVIER QUERINO 
20240206001 DE 06/02/2024 
FRANCISCO MARCIANO DE ARRUDA LIMA 
20240119009 DE 19/01/2024 
HUDSON SALES HOLANDA ALVES 
20230320023 DE 03/03/2023 
IVO DE OLIVEIRA RIBEIRO 
20240119001 DE 19/01/2024 
IZABEL CRISTINA DA SILVA BARROS RODRIGUES 
20240109002 de 09/01/2024 
JOÃO ANTONIO DE SENA BISNETO 
20240701004 de 01/07/2024 
JONAS JOSE DA SILVA 
20240701004 DE 01/07/2024 
JOSE MARCOS MACIEL DE LIMA CARNEIRO 
20240119008 DE 19/01/2024 
JULIO CESAR BESERRA COSTA 
20240119003 DE 19/01/2024 
LAYANA DE OLIVEIRA 
20240603001 DE 03/06/2024 
MARCELO COELHO DE LIMA 
20230921002 de 01/09/2023 
NATHANAEL DE SOUSA LIMA 
20240820001 de 20/08/2024 
PAULO ROBERTO DO AMARAL 
20230418003 DE 18/04/2023