DOMCE 03/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3622 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               180 
 
Art.1º. Nomear o Sr. JOSÉ ERENILSON FIRMINO DE SOUSA, 
CPF nº 659.278.423-72, para exercer o cargo de provimento em 
comissão de Tesoureiro Geral, que consta no quadro administrativo 
desta Prefeitura. 
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se. 
Publique-se. 
Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 01 de janeiro 
de 2025. 
  
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA 
Prefeita 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:7CEB7890 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 02/01/2025-14 
 
PORTARIA Nº 02/01/2025-14, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CHEFE DE GABINETE 
DO PREFEITO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE POTENGI, 
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal e pela Lei nº 290/2009, de 29 de setembro de 
2009, que dispõe sobre a organização administrativa do município, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º da Lei 290/2009, que prevê 
as atribuições do Chefe de Gabinete; 
CONSIDERANDO a necessidade de prover o cargo essencial à 
administração direta do município; 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear a Sra. Maria Wyldiane Bezerra Lopes Sampaio, 
inscrita no CPF sob o nº 033.463.354-02, para o cargo de Chefe de 
Gabinete, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com as 
atribuições previstas no Art. 6º da Lei nº 290/2009, de 29 de setembro 
de 2009. 
Art. 2º São atribuições do Chefe de Gabinete, conforme o disposto na 
Lei nº 290/2009: 
I - Assessorar diretamente o Prefeito no desempenho de suas funções; 
II - Coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete do Prefeito; 
III - Desempenhar funções de representação institucional conforme 
designação do Prefeito; 
IV - Exercer outras atividades correlatas ou delegadas, nos termos da 
legislação vigente. 
Art. 3º Esta nomeação é efetuada com base nas disposições do Art. 6º 
da Lei nº 290/2009 e terá validade a partir da data de sua publicação. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 02 de janeiro de 2025. 
  
SALVIANO LINARD DE ALENCAR 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:E246BA4F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 01/2025 
 
DECRETO Nº 01/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DO 
EXPEDIENTE 
DOS 
SERVIDORES 
MUNICIPAIS 
DE 
POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o horário de 
expediente dos servidores municipais para melhor organização 
administrativa e prestação de serviços públicos; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica estabelecido o horário de expediente dos servidores 
municipais de Potengi, de segunda-feira a sexta-feira, das 7h00 às 
17h00, com intervalo de duas horas para almoço. 
Art. 2º O intervalo de almoço será observado entre as 12h00 e 14h00, 
podendo ser ajustado por portaria específica de cada secretaria, desde 
que respeitado o horário total de expediente. 
Art. 3º As disposições deste Decreto aplicam-se a todos os órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, 
ressalvados os casos de serviços essenciais ou com horários especiais 
regulamentados por norma específica. 
Art. 4º As chefias imediatas deverão organizar as atividades e escalas, 
quando necessário, de forma a garantir a continuidade dos serviços e o 
cumprimento do horário de expediente estabelecido. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 02 de janeiro de 2025. 
  
  
SALVIANO LINARD DE ALENCAR 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:7C87C92E 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA Nº 02/01/2025-01 
 
PORTARIA Nº 02/01/2025-01, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as 
conferidas pelo art. 71 inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e demais 
legislações aplicáveis, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear o Sr. José Henrique Mendes de Souza, portador do 
CPF Nº 051.818.423-48, para o cargo de Procurador-Geral do 
Município de Potengi - CE, com as atribuições previstas na Lei 
Municipal Nº 356/2015 e na Constituição Federal. 
Art. 
2º 
O 
Procurador-Geral 
do 
Município 
terá 
como 
responsabilidades principais: 
I - Representar judicial e extrajudicialmente o Município, defendendo 
seus direitos e interesses; 
II - Assessorar juridicamente o Prefeito Municipal, os órgãos da 
Administração Direta e Indireta, em conformidade com a legislação 
vigente; 
III - Exarar pareceres em processos administrativos, projetos de lei e 
demais atos normativos de interesse do Município; 
IV - Promover a orientação jurídica e o controle da legalidade dos atos 
da Administração Pública Municipal; 
V - Desempenhar outras atividades correlatas à função, conforme 
disposto na legislação municipal. 
Art. 3º O nomeado tomará posse e entrará em exercício na forma 
prevista na legislação aplicável. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 02 de janeiro de 2025.