DOMCE 03/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3622 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               188 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 71 inciso 
VI da Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis, 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar a Secretária Municipal de Saúde, como Ordenadora 
de Despesas do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 2º A Secretária Municipal de Saúde na qualidade de ordenadora 
de despesas, será responsável pela gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial do Fundo Municipal de Saúde, observando as disposições 
da Lei nº 4.320/64, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) e demais legislações pertinentes. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 02 de janeiro de 2025. 
  
SALVIANO LINARD DE ALENCAR 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:BFB81625 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 02-01-2025-09 
 
PORTARIA Nº 02-01-2025-09, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRA. POLLYANNA 
CALLOU DE MORAIS DANTAS COMO SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI - CE, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 71 inciso VI 
da Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear a Sra. Pollyanna Callou de Morais Dantas 
portadora do CPF: 466.289.083-72 para exercer o cargo de Secretária 
Municipal de Saúde. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 02 de janeiro de 2025. 
  
  
SALVIANO LINARD DE ALENCAR 
PREFEITO MUNICIPAL  
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:7E7ACE42 
 
SECRETARIA DE TRANSPORTES 
PORTARIA Nº 02/01/2025-02 
 
PORTARIA Nº 02/01/2025-02, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. JOSÉ JÚNIOR DOS 
SANTOS 
COMO 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DE 
TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo 
Art. 71 inciso VI da Lei Orgânica Municipal e demais legislações 
aplicáveis, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear o Sr. JOSÉ JÚNIOR DOS SANTOS, portador do 
CPF: 422.908.213-49 para exercer o cargo de Secretário Municipal 
de Transportes. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 02 de janeiro de 2025. 
  
SALVIANO LINARD DE ALENCAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
  
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:0EF38886 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 001/2025 
 
Quiterianópolis - CE, em 01 de janeiro de 2025. 
  
A Prefeita Municipal de Quiterianópolis – Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições contidas na Lei Municipal. 
  
CONSIDERANDOa necessidade de 
descentralizar as 
ações 
administrativas da Prefeitura; 
CONSIDERANDOque as contas de Gestão devem ser delegadas, 
para uma melhor operacionalização da gerência e aplicação dos 
recursos financeiros; 
CONSIDERANDOo que estabelece o artigo 78 da Lei 4.320/64 e 74 
e 75 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDOfinalmente, determinar as responsabilidades de 
delegação. 
DECRETA: 
Art. 1º - Delega PODERES, a Sra.ANTONIA ADENILCE 
ARCENO 
LIMA 
RODRIGUES,CPF: 
348.973.548-03, 
comoORDENADORA DE DESPESASdoFUNDO MUNICIPAL 
GERAL MUNICIPIO DE QUITERIANÓPOLIS. 
Art. 2º - Os atos de competência delegados são: 
DA RECEITA: 
Superintender a arrecadação dos tributos; 
Guarda e aplicação da receita; 
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da receita. 
  
DA DESPESA: 
Empenhamento, liquidação e pagamento; 
Portarias de concessão de suprimentos de fundos; ajuda de custo e 
diárias; 
Procedimentos licitatórios; 
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da despesa; 
Firmar contratos de execução de serviços e de obras. 
  
  
Art. 3º - Praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do 
disposto no artigo anterior. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANOPÓLIS-CE, em 01 de janeiro de 2025. 
  
JULIANA MONTEIRO ABREU 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
José Ítalo Alves Costa 
Código Identificador:861B12F8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 002/2025 
 
Quiterianópolis - CE, em 01 de janeiro de 2025. 
  
A Prefeita Municipal de Quiterianópolis – Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições contidas na Lei Municipal. 
CONSIDERANDOa necessidade de 
descentralizar as 
ações 
administrativas da Prefeitura; 
CONSIDERANDOque as contas de Gestão devem ser delegadas, 
para uma melhor operacionalização da gerência e aplicação dos 
recursos financeiros; 
CONSIDERANDOo que estabelece o artigo 78 da Lei 4.320/64 e 74 
e 75 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDOfinalmente, determinar as responsabilidades de 
delegação.