DOMCE 03/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3622 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               224 
 
reais e oitenta e um centavos) - VIGÊNCIA DA ARP: 12MESES - 
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2024. 
  
FATIMA MARIA DE CASTRO ROMÃO 
Representante legal do órgão gerenciador 
  
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:26A6DDC0 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO N° 042.2/2024 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240313/0003-48 - 
ARP 
Nº 
042.2/2024- 
ORIGEM: 
Pregão 
Eletrônico 
Nº 
001.29.10.2024-DIV- ORGÃO GERENCIADOR:SECRETARIA DE 
SAUDE 
- 
DETENTOR 
DA 
ARP).....: 
REFORMAR 
CONSTRUCOESLTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURA 
E 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DEMATERIAL 
ELÉTRICO, HIDRÁULICO, HIDROSSANITÁRIO, PINTURA E 
OUTROSMATERIAIS PARA REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EM 
IMÓVEIS DAS DIVERSASUNIDADES ADMINISTRATIVAS 
(SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DERUSSAS - 
VALOR TOTAL: R$ 1.160.907,40 (um milhão, cento e sessenta 
mil,novecentos e sete reais e quarenta centavos) - VIGÊNCIA DA 
ARP: 12 MESES -DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 
2024. 
  
FATIMA MARIA DE CASTRO ROMÃO 
Representante legal do órgão gerenciador 
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:5E918823 
 
PROCURADORIA 
DECRETO Nº 71/2024 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS 
APTOS 
PARA 
TOMAR 
POSSE 
DE 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO EFETIVO, DECORRENTE DA APROVAÇÃO 
NO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS – 
EDITAL Nº 001/2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. 
Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do 
Município de Russas, 
  
CONSIDERANDO o RESULTADO emitido pelo INSTITUTO 
CONSULPAM – Consultoria Público-Privada, empresa organizadora 
e executora do referido certame, no dia 23 de julho de 2024, nos 
termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, acerca das etapas de 
execução do referido Concurso Público; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 58/2024 de 04 de 
novembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso 
Público Municipal de Russas, publicado no Diário Oficial dos 
Municípios em 06 de novembro de 2024, ANO XV/Nº 3584, páginas 
102 a 268; e  
CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 60/2024 e 68/2024 
que convocaram os candidatos aprovados para apresentarem 
documentação e exames médicos em cumprimento das exigências 
estabelecidas pelo Edital nº 001/2023. 
  
DECRETA 
  
Art. 1º - Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e 
classificados dentro do número de vagas, conforme Anexo Único 
deste Decreto, com base no disposto no RESULTADO FINAL do 
Concurso Público Municipal de Russas, regido nos termos do Edital 
nº 001/2023 e seus aditivos, para a SOLENIDADE DE 
NOMEAÇÃO E POSSE em cargo de provimento efetivo do Poder 
Executivo Municipal. 
  
Art. 2º - A Solenidade de Nomeação e Posse será dividida em dois 
momentos, e acontecerá nas seguintes datas: 
  
I – TURMA 01. Data: 03/01/2025 – TODOS OS CARGOS, exceto 
Professores da Secretaria Municipal de Educação e do Desporto 
Escolar (SEMED); e 
  
II – TURMA 02. DATA: 23/01/2025 – Os cargos de Professores de 
lotação da Secretaria Municipal de Educação e do Desporto Escolar 
(SEMED). 
  
Parágrafo Único – Ambos os momentos da solenidade serão 
realizados no CVT – CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO, 
que fica localizado na Travessa Pedro Araújo, S/Nº, Bairro Ipiranga, 
na cidade de Russas-Ceará, às 09hs dos dias 03/01/2025 e 
23/01/2025. 
  
Art. 3º - Todo acompanhamento relacionado a esse Concurso Público 
deve ser acompanhado no site da Prefeitura Municipal de Russas. 
  
Art. 4º - Determino à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas - 
SEGEPE que adote as providências necessárias para o cumprimento 
das determinações aqui constantes, devendo providenciar a publicação 
desta convocação nos sítios oficiais da Prefeitura Municipal de 
Russas, bem como no Diário Oficial dos Municípios. 
  
Art. 5º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 28 de dezembro de 
2024. 
  
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Marianne Maciel Bernardo 
Código Identificador:49D8B929 
 
PROCURADORIA 
DECRETO Nº 02/2025 DE 02 JANEIRO DE 2025. 
 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE 
ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE RUSSAS (CE), NOS TERMOS DO 
PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE 
DEZEMBRO DE 2020. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr. 
Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do 
Município: 
  
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 26 da Lei nº 
14.113, de 25 de dezembro de 2020, que prevê a aplicação de pelo 
menos 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb no pagamento 
da remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do percentual 
mínimo estipulado pela legislação e a existência de recursos 
financeiros suficientes para o pagamento de abonos aos profissionais 
da educação; 
  
CONSIDERANDO que a medida visa à valorização dos profissionais 
da educação e ao fortalecimento do ensino público no Município de 
Russas. 
  
DECRETA 
  
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de abono salarial aos 
profissionais da educação da rede pública municipal de ensino, em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 26 da Lei nº 
14.113, de 25 de dezembro de 2020.