DOMCE 03/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3622 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               225 
 
Art. 2º - O abono referido no artigo anterior será pago aos 
profissionais da educação básica que se encontrarem em efetivo 
exercício no âmbito da rede pública municipal de ensino durante o 
período correspondente ao uso dos recursos do Fundeb.  
Art. 3º - O valor do abono será calculado de forma proporcional à 
jornada de trabalho e ao tempo de efetivo exercício no ano em curso, 
considerando-se os seguintes critérios: 
  
I – Disponibilidade orçamentária e financeira dos recursos do Fundeb; 
  
II – Equidade entre os profissionais beneficiários; 
  
III – Observância do limite de 70% (setenta por cento) para o 
pagamento da remuneração dos profissionais da educação, conforme 
previsto na Lei nº 14.113/2020. 
  
Art. 4º - O pagamento do abono não se incorporará à remuneração ou 
ao vencimento base dos beneficiários, não gerando reflexos para 
quaisquer fins, incluindo aposentadoria e vantagens pessoais. 
  
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a 
Secretaria de Finanças, adotará as providências necessárias para 
execução deste Decreto, incluindo a publicação dos critérios 
detalhados de distribuição dos recursos. 
  
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 02 de janeiro de 
2025. 
  
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Marianne Maciel Bernardo 
Código Identificador:3D7C82EF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°.0201001/2025 DO DIA 02 DE JANEIRO DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) DO 
MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município promulgada 
em 05/04/1990; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR a servidora AMONIZA SILVA MIRANDA 
SAMPAIO portadora do CPF n° 054.***.233-** do cargo 
comissionado de DIRETORA PRESIDENTE DA PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E 
ORDENADORA DE DESPESA, Agente Político, criado na forma 
da Lei Municipal 719/2013 de 21 de outubro de 2013. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31 de dezembro de 
2024. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 02 dias do 
mês de janeiro de 2025. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Kleber Marques da Silva 
Código Identificador:32A3361A 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°.0201002/2025 DO DIA 02 DE JANEIRO DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) DO 
MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município promulgada 
em 05/04/1990; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR a servidora MARIA ROBERVÂNIA ALVES 
FEITOSA portadora do CPF n° 959.***.483-** para o cargo 
comissionado de SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE E 
ORDENADOR DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA 
DO CARIRI/CE, Agente Político, criado na forma da Lei Municipal 
Complementar 592/2009 de 27/02/2009. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 02 dias do 
mês de janeiro de 2025. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Kleber Marques da Silva 
Código Identificador:A4AE5788 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°.0201003/2025 DO DIA 02 DE JANEIRO DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) DO 
MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município promulgada 
em 05/04/1990; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR a servidora SAMIA MARIA BRAÚLIO MAIA 
portador do CPF n° 980.***.903-** para o cargo comissionado de 
SECRETÁRIO (A) DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO CARIRI/CE, Agente Político, criado na forma da 
Lei Municipal Complementar 592/2009 de 27/02/2009. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 02 dias do 
mês de janeiro de 2025. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Kleber Marques da Silva 
Código Identificador:19F541F4 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°.0201004/2025 DO DIA 02 JANEIRO DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) DO 
MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município promulgada 
em 05/04/1990;