DOE 03/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº002  | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº5421/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.042517/2024-91, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 36.083, 
de 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 27 de dezembro de 2024.
Sérgio Pereira dos Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS ESTRATÉGICAS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº5421/2024-GS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
POLICIAIS
CARGO/POSTO/
GRADUAÇÃO
MATRÍCULA
MATERIAL APREENDIDO IP Nº 
446-255/2024
VALOR TOTAL (R$)
VALOR 
INDIVIDUAL (R$)
ANTONIO BATISTA MARQUES
Policial Militar
113.070-1-9
1 Munição Cal 12
6,00
2,00
JOSE VALTER DA SILVA
Policial Militar
309.241-8-5
2,00
PEDRO JULHIERME FULGÊNCIO SILVESTRE
Policial Militar
306.877-1-X
2,00
TOTAL
6,00
POLICIAIS: 3
VALOR GERAL: 6,00
MUNIÇÕES:1
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº997/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é 
fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer 
a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impes-
soalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios 
da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da 
Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados 
no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.036480/2024-81, junto ao Sistema Único Integrado 
de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, NATASSIA CRUZ BORGES DE MOURA, OFICIAL INVESTIGADOR DE 
POLÍCIA, matrícula 300.674-1-X, para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, da Polícia Civil do Estado do 
Ceará, a partir de 23/12/2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1127/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Núcleo Operacional da cidade de Iguatu/CE, que viajaram 
para Quixelô/CE, no dia 11/12/2024, em objeto de serviço, com a finalidade de cumprir diligência solicitada pela Delegacia Municipal de Beberibe/CE; 
conforme processo nº 10051.035526/2024-44, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso I, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16, 
classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1127/2024-DIFIN DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
ROBERT ALVES DE SOUZA
300.021-5-6
Inspetor
Iguatu
Quixelô
0,5
131,43
65,71
WILLIAM EVERALDO SOUZA SILVA
300.120-2-X
Inspetor
Iguatu
Quixelô
0,5
131,43
65,71
MARIA MARIMAR MOREIRA DE SALES
300.109-5-7
Inspetor
Iguatu
Quixelô
0,5
131,43
65,71
GUSTAVO ÍCARO HENRIQUES
300.033-2-2
Inspetor
Iguatu
Quixelô
0,5
131,43
65,71
FRANCISCO ALEX FELINTO DE LUCENA
300.101-2-4
Inspetor
Iguatu
Quixelô
0,5
131,43
65,71
EMMANUEL PINTO MELO
300.244-1-9
Inspetor
Iguatu
Quixelô
0,5
131,43
65,71
TOTAL
-
-
-
-
-
-
394,26
*** *** ***
PORTARIA Nº1134/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FELIPE MAIA GONÇALVES, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, lotado na 
Delegacia Municipal de Ipueiras, matrícula nº 300.131-5-8, a viajar para Sobral/CE, no primeiro período do dia 21/11/2024 a 22/11/2024 e no segundo período 
do dia 25/11/2024 a 29/11/2024, com a finalidade de participar de Curso de Teoria e Prática de Vistoria Veicular; conforme processo nº 10051.032240/2024-15, 
concedendo-lhe uma diária e meia referente ao primeiro período e quatro diárias e meia referente ao segundo período, no valor unitário de R$ 131,43 (cento 
e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 788,58 (setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o artigo 1º; 
inciso “II” do § 2º do art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 15; art. 16, classe II do Anexo II do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1135/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS 
E CARGAS, que viajaram para SOBRAL, do dia 25/11/2024 ATÉ 29/11/2024, em objeto de serviço, com a finalidade de ajudar a Delegacia Regional de 
Sobral a cumprir mandados de prisão naquela comarca; conforme processo nº  10051.033236/2024-66, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; 
inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à 
dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.