DOE 03/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº002  | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA DO CPRAIO N°00552/2024 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para 
o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de coordenar temporariamente o policiamento da cidade 
de Itarema-CE conforme determinação da Coordenadoria Geral de Operações - CGO/PMCE, devido a urgência em reduzir os índices de criminalidade no 
município, de acordo com o(s) art 1º; art. 4º, § 2º, inciso II; art. 16; art. 22; classe II, do anexo I, do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, conceden-
do-lhe(s) 6.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação.QUARTEL DO 
COMANDO GERAL, em Fortaleza, 16 de abril de 2024.
Jorge Costa de Araujo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00552/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
ACRESC
TOTAL
Joao Victor Belem Falcao 
Rabelo, MF.:308.494-1-8
Cap PM
II
18/04/2024 `a 
24/04/2024
CANINDE/ ITAREMA/ 
CANINDE
6.5 diária(s) - 18/04/2024 
à 24/04/2024
R$ 131,43
R$854,30
Francisco de Assis Silva 
Chaves, MF.:306.071-1-2
Cb PM
II
18/04/2024 `a 
24/04/2024
CANINDE/ ITAREMA/ 
CANINDE
6.5 diária(s) - 18/04/2024 
à 24/04/2024
R$ 131,43
R$854,30
Francisco Marcio Rabelo 
Magalhaes, MF.:306.116-1-6
Cb PM
II
18/04/2024 `a 
24/04/2024
CANINDE/ ITAREMA/ 
CANINDE
6.5 diária(s) - 18/04/2024 
à 24/04/2024
R$ 131,43
R$854,30
Marcelo Sousa da Silva, 
MF.:308.727-9-7
Sd PM
II
18/04/2024 `a 
24/04/2024
CANINDE/ ITAREMA/ 
CANINDE
6.5 diária(s) - 18/04/2024 
à 24/04/2024
R$ 131,43
R$854,30
VALOR TOTAL GERAL R$3.417,20
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1230100/2022 – IG 1360232
I – ESPÉCIE: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 1230100/2022; II – CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-
72; III – CONTRATADA: Empresa CS BRASIL FROTAS S.A, CNPJ: 27.595.780/0001-16; IV – ENDEREÇO: Av. Saraiva, 400, sala 08, Vila Cintra, 
Mogi das Cruzes/SP, CEP: 08.745-900; V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93; VI- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; 
VII – OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e valor do Contrato em referência, por mais 30 (trinta) dias, contados a partir de 30 de dezembro de 2024; 
VIII - VALOR GLOBAL: R$ 75.398,74 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e quatro reais); IX - DA VIGÊNCIA: Por um período 
de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia 30 de dezembro de 2024; X - DA RATIFICAÇÃO: Alterar o subitem 8.1 da Cláusula OITAVA – DO PRAZO 
E VIGÊNCIA do contrato nº 1230100/2022. As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XI – DATA: 27 de dezembro de 2024; XII 
– SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e Sra. Maria Alessandra Bazarian 
de Souza e Paulo Roberto Teixeira, Representantes da Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N°01/2024 10061.069082/2024-21
PARTÍCIPES: A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, com sede na Av. Aguanambi, 2280, Fátima, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, 
neste ato representada pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE, Sr. Jorge Costa de Araújo, inscrito no CPF sob nº 513.524.603-78, Matrícula 
Funcional 103.445-1-4, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Quartel do Comando Geral da PMCE situado na Av. Aguanambi, nº 2280, Bairro de 
Fátima, em Fortaleza/CE, e o MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 07.391.006/0001-86, repre-
sentado neste ato por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. Aniziário Jorge Costa, CPF nº 500.415.843-68, RG 92002126232 SSPCE, residente a Rua Leonel 
Alencar, nº 370, Bairro: Centro, CEP: 63.290-00. OBJETO: O Presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira tem por objetivo estabelecer regras para 
proporcionar condições de operacionalidade da Unidade Policial Militar integrante do Sistema da Segurança Pública do Estado do Ceará, sediada no município 
de Jardim/CE, no desempenho de suas atribuições constitucionais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam entre si o presente Termo de Cooperação Técnica 
e Financeira, nos termos do artigo 184 da Lei nº 14.133/2021 c/c as LC nº119/2012 e suas alterações trazidas pelas LC nº122/2013, LC nº178/2018, e ainda 
com fundamento na delegação feita por meio da Portaria Nº 1974/2024-GS de 23 de Julho de 2024, publicada no D.O.E, nº 137, de 23 de Julho de 2024 e 
Portaria Nº 071/2023-GC, publicada no D.O.E nº 054, de 20 de março de 2023, e agora neste Diário Oficial do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: Por 24 (vinte 
e quatro) meses, a partir da publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 
30 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: O Exmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da PMCE, e o Exmo. Sr. Aniziário 
Jorge Costa, Prefeito Municipal de Jardim-CE.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº512/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO NEURY AZEVEDO LIRA, ocupante do 
cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 104.832-1-2, o valor total de R$ 22.578,23 (Vinte e dois mil quinhentos setenta e oito reais e vinte e três centavos), em 
face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 09 de novembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do 
Estado nº 179, de 20 de setembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.058985/2024-87, referente à diferença salarial no período 
de 09/11/2022 à 31/12/2023.A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.5
00.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 31 de dezembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº514/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JEFFERSON GEORGE FREITAS DE MACEDO, 
ocupante do cargo de Capitão desta PMCE, Matrícula: 111.542-1-2, o valor total de R$ 45.888,60 (Quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais e 
sessenta centavos), em face da sua Promoção em Ressarcimento de Preterição, pela modalidade antiguidade, a contar de 24 de dezembro de 2022, conforme 
fez público o Diário Oficial do Estado nº 201, de 23 de outubro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.058002/2024-11, referente 
a diferença salarial no período de 24 de dezembro de 2022 à 31 de dezembro de 2023.A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação 
Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedi-
mentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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