DOE 03/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº002 | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2025
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240160
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 911432024 Comprasnet, de interesse da CAGECE,
cujo OBJETO é a Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra tercei-
rizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT). As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e
www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240812
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90812/2024 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo
objeto é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, nas condições estabelecidas no edital e seus
anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/
pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20241103
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 911032024 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo
OBJETO da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições estabelecidas nesse edital e seus anexos.
As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 071/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: MIRAIMA GÁS & TRANS-
PORTE LTDA. OBJETO: aquisição Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, P 13 KG em forma de Ticket Vale-Gás, nas condições estabelecidas neste contrato
e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Edital do Pregão Eletrônico n° 20240026 e seus
anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO:
FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo
da Lei n° 14.133/2021.. VALOR GLOBAL: R$ 234.675,45 (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)
pagos em CONSONÂNCIA COM OS TERMOS definidos no Termo de Referência DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.1.1. Gestão/Unidade: 18100004;
15.1.2. Fonte de Recursos: 500; 15.1.3. Programa de Trabalho: 197; 15.1.4. Elemento de Despesa: 339030. 15.1.5. Nota de Empenho: 15.2. A dotação relativa
aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante
apostilamento. . DATA DA ASSINATURA: 27/12/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA;ADRIANE SIMÕES DE SOUSA-MIRAIMA GÁS & TRANSPORTE LTDA e NÚBIA BORGES DE FREITAS-GESTORA
DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO Nº18001.007903/2024-52
RECORRENTE: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA
RECORRIDO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. MANU-
TENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A PROPOSITURA DE QUALQUER RECURSO DEVE ESTAR ADSTRITA AO PREENCHIMENTO DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. 2. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EM FACE
DO QUE DISPÕE O ARTIGO 109, I, F, DA LEI Nº 8.666/93, É DE CINCO DIAS ÚTEIS, CUJA CONTAGEM SE INICIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL
APÓS A CIÊNCIA DO INTERESSADO. 3. O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO –
CINCO DIAS ÚTEIS – NÃO PODE SER CONHECIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA. (...) Ante o exposto, pelos fundamentos lançados em linhas precedentes, DECIDO no sentido de: I – NÃO
CONHECER o presente Recurso Administrativo, manejado pela FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS, inscrita no CNPJ
nº. 06.234.467/0001-82, em face do que restou estipulado na Decisão datada de 23 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado, Série 3,
Ano XVI nº 204, de 28 de outubro de 2024, proferida nos autos do Processo NUP 18001.007903/2024-52, ante a sua intempestividade, não preenchendo,
portanto, o requisito de admissibilidade temporal, consoante fundamentação alhures articulada, mantendo-se inalterados, desse modo, os termos do decisum
precitado; II – Publique-se no Diário Oficial do Estado - DOE/CE. III - Dê-se CIÊNCIA do teor desta Decisão à Recorrente; IV – Encaminhem-se os autos
à COFIN para o efetivo desconto da multa nos créditos existentes em favor da contratada. Após, tomadas as providências necessárias, arquive-se. Fortaleza,
31 de dezembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº141/2023
NUP: 43022.012863/2024-60
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº. 241/2023, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E O
CONSÓRCIO CETUS ARN CONSTRUÇÕES PENTECOSTE, NA FORMA ABAIXO: I – PREÂMBULO: PARTES CONTRATANTES E FUNDAMENTO
LEGAL A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo – bairro Castelão, CEP 60.861-211,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada de CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente
Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador da cédula de identidade nº 96002349293 e do CPF n° 424.082.963-15, residente
e domiciliado nesta Capital, na Rua PE Francisco Pita, nº 1244, Jardim das Oliveiras e, de outro lado, o CONSÓRCIO CETUS ARN CONSTRUÇÕES
PENTECOSTE, inscrito no CNPJ sob o n.º 52.270.453/0001-3, estabelecido na Rua Edno Alves de Oliveira, 478 – A, bairro Boa Vista, CEP 60.867-550,
Fortaleza/CE, doravante denominado de CONTRATADO, neste ato representado legalmente pelo Sr. TALES EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO,
brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº 2.482.346 SSP-RN, inscrito no CPF nº 101.762.164-05, residente e domiciliado na Rua Mestre Canuto,
n.º 15, bairro Alto do São Manoel, Mossoró-RN, CEP 59.631-050 ,com fundamento no que dispõe o art. 79, inciso II c/c §1º da Lei Federal nº 8.666/93,
RESOLVEM: CLÁUSULA PRIMEIRA: RESCINDIR AMIGAVELMENTE O CONTRATO Nº241/2023, firmado entre a Superintendência de Obras
Públicas - SOP e O CONSÓRCIO CETUS ARN CONSTRUÇÕES PENTECOSTE, que tem como objeto a “Pavimentação da Rodovia CE 354, no Trecho :
Entr. BR 222 (Umirim) - Pentecoste, com extensão de 17,70 km” CLÁUSULA SEGUNDA: Sem prejuízo das disposições contidas no instrumento contratual,