DOMCE 06/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3623 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro no 
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal. 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º - NOMEAR a pessoa abaixo relacionada, para exercer o cargo 
comissionado na respectiva Secretaria: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  
  
NOME  
CARGO 
Cícera Jaqueline Monteiro Nascimento 
Supervisor de Almoxarifado 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JANEIRO DE 2025. 
  
ANGELO FURTADO SAMPAIO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Cícero Gonçalves Dantas 
Código Identificador:BCC88E01 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N.º 29/2025 - GP 
 
NOMEIA para exercer cargo comissionado e dá 
outras providencias. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista livre Nomeação e 
Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro no 
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal. 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º - NOMEAR a pessoa abaixo relacionada, para exercer o cargo 
comissionado na respectiva Secretaria: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  
  
NOME  
CARGO 
Taciana da Silva Maceno 
Diretor de Compras e Serviços 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JANEIRO DE 2025. 
  
ANGELO FURTADO SAMPAIO  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Cícero Gonçalves Dantas 
Código Identificador:5F333E53 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N.º 30/2025 - GP 
 
NOMEIA para exercer cargo comissionado e dá 
outras providencias. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista livre Nomeação e 
Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro no 
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal. 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º - NOMEAR a pessoa abaixo relacionada, para exercer o cargo 
comissionado na respectiva Secretaria: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  
  
NOME  
CARGO 
Felipe Oliveira de Sousa 
Diretor de Patrimônio 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JANEIRO DE 2025. 
  
ANGELO FURTADO SAMPAIO  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Cícero Gonçalves Dantas 
Código Identificador:FD7B5051 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO  
DECRETO Nº 001/2025 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE 
SERVIDORES COMISSIONADOS E A RESCISÃO DE 
CONTRATOS TEMPORÁRIOS POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 DECRETO Nº 001/2025 
  
Dispõe 
sobre 
a 
exoneração 
de 
servidores 
comissionados e a rescisão de contratos temporários 
por excepcional interesse público e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, e considerando: 
  
O término do mandato eletivo vigente em 31 de dezembro de 2024 e o 
início de um novo mandato para o período de 2025/2028, com posse 
designada para 1º de janeiro de 2025; 
  
Que, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, os 
cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, vinculados 
ao desempenho de funções de chefia, direção e assessoramento; 
  
A necessidade de reestruturação da Administração Pública; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1ºFicam exonerados, a partir desta data, todos os servidores 
ocupantes de cargos comissionados da Administração Pública Direta e 
Indireta do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Único: As exonerações mencionadas neste artigo 
abrangem os cargos de Chefe de Gabinete, Procurador Geral do 
Município, Tesoureiro e demais Secretários. 
Art. 2ºFicam rescindidos, a partir desta data, todos os contratos 
temporários celebrados por excepcional interesse público, salvo 
aqueles decorrentes de processo seletivo simplificado cujo prazo de 
vigência ainda esteja em curso. 
Art. 3ºFicam destituídos, a partir desta data, os servidores públicos 
efetivos ocupantes de cargos em comissão, devendo retornar aos seus 
cargos efetivos de origem. 
Art. 4ºFicam revogadas, a partir desta data, todas as funções 
gratificadas concedidas a servidores públicos efetivos e as verbas de 
representação atribuídas a servidores comissionados. 
Art. 5ºOs servidores exonerados e os contratados por excepcional 
interesse público terão seus vínculos rescindidos com data a partir do 
dia 31 de dezembro de 2024. 
Art. 6ºEste Decreto não se aplica: 

                            

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