DOMCE 06/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3623

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Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 01 de janeiro de 2025.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE–SE.
Publicado por:
Manilla Gomes Roque Teixeira
Código Identificador:9040E1FF

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 018/2025-GAB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a vacância do cargo público de provimento
comissionado de Tesoureiro, com lotação na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças,

RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da
Constituição Federal de 1988 e do artigo 9º, inciso II da Lei
Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Cariús/CE), o(a) cidadão(ã) FRANCISCO
HÉLCIO MOURA PACHECO, brasileiro(a), portador(a) do RG nº
***1850-** – SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.006.333-**,
no cargo público comissionado de Tesoureiro, com lotação na
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 01 de janeiro de 2025.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE

Publicado por:
Manilla Gomes Roque Teixeira
Código Identificador:B9D5E4AF

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001/2025. EMENTA: DESIGNA O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PARA
GERIR E ORDENAR DESPESAS DO FUNDO GERAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, Antônio Wilamar
Palácio de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações
administrativas do Município de Cariús/CE;

CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas,
para uma melhor operacionalização de gerência e aplicação dos
recursos financeiros;

CONSIDERANDO o que estabelecem o artigo 78 da Lei nº 4.320/64
e artigo 74 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de determinar as
responsabilidades de delegação,

DECRETA

Art. 1º. Fica designado o Secretário Municipal de Administração e
Finanças do Município de Cariús/CE, o cidadão ANDRÉ FIRMINO
DO
NASCIMENTO,
brasileiro(a),
portador(a)
do
RG
nº
****02904**** – SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.310.993-
**, como Gestor do Fundo Geral da Prefeitura Municipal de
Cariús/CE, com a delegação de poderes para ordenação de despesas.

Art. 2º. Os atos de competência delegados são:

*DA RECEITA
Superintender a arrecadação dos tributos;
Guarda e aplicação da receita;
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da receita;

*DA DESPESA
Empenhamento, liquidação e pagamento;
Portarias de concessão de suprimentos de fundos; ajuda de custo e
diárias; procedimentos licitatórios;
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da despesa;
Firmar contratos de execução de serviços e de obras.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições do Decreto nº 006/2021 e retroagindo os
seus efeitos à data da sua expedição.

Cariús/CE, 01 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Publicado por:
Manilla Gomes Roque Teixeira
Código Identificador:2119160A

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002/2025. EMENTA: DELEGA PODERES À
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA ORDENAR DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARIÚS/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, Antonio Wilamar
Palácio de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações
administrativas do Município de Cariús/CE;

CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas,
para uma melhor operacionalização de gerência e aplicação dos
recursos financeiros;

CONSIDERANDO o que estabelecem o artigo 78 da Lei nº 4.320/64
e os artigos 74 e 75 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, finalmente, determinar as responsabilidades de
delegação,

DECRETA

Art. 1º. Ficam DELEGADOS poderes à Secretária Municipal de
Assistência Social, MARIA IVONE PALÁCIO DE OLIVEIRA,
brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº ***.685.283-**, como
ORDENADORA DE DESPESAS do Fundo Municipal de Assistência
Social de Cariús/CE.

Art. 2º. Os atos de competência delegados são:

*DA RECEITA
Superintender a arrecadação dos tributos;
Guarda e aplicação da receita;