DOMCE 06/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3623 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
Publicado por: 
Manilla Gomes Roque Teixeira 
Código Identificador:76022A46 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 005/2025. EMENTA: DESIGNA O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO PARA 
GERIR E ORDENAR DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE 
CULTURA DE CARIÚS/CE. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, Antônio Wilamar 
Palácio de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações 
administrativas do Município de Cariús/CE; 
  
CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas, 
para uma melhor operacionalização de gerência e aplicação dos 
recursos financeiros; 
  
CONSIDERANDO o que estabelecem o artigo 78 da Lei nº 4.320/64 
e artigo 74 da Constituição Federal; 
  
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de determinar as 
responsabilidades de delegação, 
  
DECRETA 
  
Art. 1º. Fica designado o Secretário Municipal de Cultura, Turismo e 
Desporto de Cariús/CE, o(a) cidadão(ã) ANTÔNIO ROBÉRIO 
OTONI LUCAS brasileiro(a), portador(a) do RG nº ****14019**** 
– SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.914.553-**, como Gestor 
do Fundo Municipal de Cultura, com a delegação de poderes para 
ordenação de despesas. 
  
Art. 2º. Os atos de competência delegados são: 
  
*DA RECEITA 
Superintender a arrecadação dos tributos; 
Guarda e aplicação da receita; 
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da receita; 
*DA DESPESA 
Empenhamento, liquidação e pagamento; 
Portarias de concessão de suprimentos de fundos; ajuda de custo e 
diárias; procedimentos licitatórios; 
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da despesa; 
Firmar contratos de execução de serviços e de obras. 
  
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições do Decreto nº 011/2024 e retroagindo os 
seus efeitos à data da sua expedição. 
  
Cariús/CE, 01 de janeiro de 2025. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
CUMPRA-SE.  
Publicado por: 
Manilla Gomes Roque Teixeira 
Código Identificador:227DDDA9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 006/2025. EMENTA: DELEGA PODERES AO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA 
ORDENAR DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE DE CARIÚS/CE. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, Antonio Wilamar 
Palácio de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações 
administrativas do Município de Cariús/CE; 
  
CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas, 
para uma melhor operacionalização de gerência e aplicação dos 
recursos financeiros; 
  
CONSIDERANDO o que estabelecem o artigo 78 da Lei nº 4.320/64 
e os artigos 74 e 75 da Constituição Federal; 
  
CONSIDERANDO, finalmente, determinar as responsabilidades de 
delegação, 
  
DECRETA 
  
Art. 1º. Ficam DELEGADOS poderes ao Secretário Municipal de 
Meio Ambiente, FRANCISCO MARTEGIANO DA SILVA 
LIMA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº ****09703**** – 
SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.630.043-**, como 
ORDENADOR DE DESPESAS do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente de Cariús/CE. 
  
Art. 2º. Os atos de competência delegados são: 
  
*DA RECEITA 
Superintender a arrecadação dos tributos; 
Guarda e aplicação da receita; 
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da receita; 
*DA DESPESA 
Empenhamento, liquidação e pagamento; 
Portarias de concessão de suprimentos de fundos; ajuda de custo e 
diárias; procedimentos licitatórios; 
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da despesa; 
Firmar contratos de execução de serviços e de obras. 
  
Art. 3º. Praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do 
disposto no artigo anterior. 
  
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições do Decreto nº 085/2021 e retroagindo os 
seus efeitos à data da sua expedição. 
  
Cariús/CE, 01 de janeiro de 2025. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Manilla Gomes Roque Teixeira 
Código Identificador:A5990F92 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 007/2025. DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE 
EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA PELO RISCO ATUAL 
DE DESASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, no exercício de suas 
atribuições legais, em especial o que preconiza a Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da 
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes 
e dá outras providências; 
  
CONSIDERANDO que segundo o Ministério de Estado da Saúde 
(https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/svsa/resposta-a-
emergencias) a emergência em saúde pública caracteriza-se como uma 
situação que demande o emprego urgente de medidas de prevenção, 
de controle e de contenção de riscos, de danos e de agravos à saúde 
pública em situações que podem ser epidemiológicas (surtos e 
epidemias), de desastres, ou de desassistência à população; 
  
CONSIDERANDO que conforme prevê o artigo 2º, inciso I, alínea 
“c”, da Portaria nº 2.952, de 14 de dezembro de 2011, do Ministério 

                            

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