DOMCE 06/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3623 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               34 
 
de Estado da Saúde, a desassistência à população consiste em evento 
que, devidamente reconhecido pelo ente federado afetado, coloque em 
risco a saúde dos cidadãos por incapacidade ou insuficiência de 
atendimento à demanda; 
  
CONSIDERANDO que o Concurso Público nº 001/2024, que oferta 
vagas para o provimento de cargos de provimento efetivo em geral, 
dentre eles privativos de profissionais de saúde, encontra-se em curso, 
impossibilitando momentaneamente a investidura de candidatos 
aprovados; 
  
CONSIDERANDO que o serviço público essencial de saúde não 
pode sofrer solução de continuidade, sob pena de causar prejuízos 
graves e irreversíveis; 
  
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde necessita 
praticar atos urgentes para garantir a continuidade do serviço essencial 
de saúde e evitar desassistência à população, 
  
DECRETA 
  
Art. 1º. Fica decretada situação anormal caracterizada como "Estado 
de Emergência em Saúde Pública", no âmbito do Município do 
Carius/CE, em razão da emergência em saúde pública decorrente da 
insuficiência atual de servidores públicos efetivos para garantia da 
continuidade do serviço de toda a rede pública municipal de saúde, 
geradora de risco atual de desassistência aos usuários das unidades de 
saúde. 
  
Art. 2ºOs órgãos elencados no artigo 1º deverão adotar todas as 
medidas necessárias à garantia da continuidade da prestação do 
serviço público essencial de saúde, observada a legislação de 
regência. 
  
Art. 3º.O prazo de vigência deste Decreto será de noventa dias, 
podendo ser reduzido ou ampliado, caso as circunstâncias que 
ensejaram sua edição sejam, respectivamente, sanadas previamente ou 
mantidas após a sua expiração. 
  
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e incidindo os seus efeitos a 
partir da sua expedição. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 01 de janeiro de 2025. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
REGISTRE-SE,  
PUBLIQUE-SE,  
CUMPRA-SE.  
Publicado por: 
Manilla Gomes Roque Teixeira 
Código Identificador:EEDC5B9A 
 
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS 
URBANOS 
EXTRATO DE CONTRATO - 20240356 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20240356 
  
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032-2024-
SEINF 
  
CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS 
  
CONTRATADA(O).....: CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR 
  
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA 
INSTALAÇÃO EM ESPAÇO PÚBLICO E ABERTO, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, CONFORME 
EDITAL E ANEXO. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 36.285,43 (trinta e seis mil, duzentos 
e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 
0505.041220037.2.004 Gestão da Secretaria de Infraestrutura e 
Serviços 
Urbanos. 
, 
Classificação 
econômica 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.10, no 
valor de R$ 36.285,43 
  
VIGÊNCIA...................: 30 de Dezembro de 2024 a 30 de Dezembro 
de 2025 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 30 de Dezembro de 2024  
 
Publicado por: 
Carla Weend de Souza Ledo 
Código Identificador:28236E5D 
 
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS 
URBANOS 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 
032/2024-SEINFRA 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
  
Eu, 
MARIA 
DO 
CARMO 
DE 
OLIVEIRA 
FERREIRA, 
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO GERAL MUNICÍPIO 
DE CARIÚS/CE, nomeado pela Portaria nº 005/2021-GAB publicado 
em 04 de janeiro de 2021 para ocupação do cargo de Secretária de 
Administração e Finanças, bem com, nomeado para ocupar o cargo de 
Ordenador de Despesas pelo Decreto de nº 006/2021 publicado em 04 
de janeiro de 2021, no uso de minhas atribuições legais, e de acordo 
com o que está estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021, 
considerando tudo o que consta do presente processo administrativo 
de Dispensa de Licitação nº DE-030/2024-SEINFRA, publicada no 
site https://carius.ce.gov.br, venho RATIFICAR a declaração de 
Dispensa de Licitação, que visa à a contratação da empresa: 
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR 06872088311 – 
CNPJ: 
46.915.184/0001-10, 
PARA 
AQUISIÇÃO 
DE 
BRINQUEDOS PARA INSTALAÇÃO EM ESPAÇO PÚBLICO E 
ABERTO, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
SERVIÇOS URBANOS, CONFORME EDITAL E ANEXO. 
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: Conforme a legislação 
vigente, foi promovido o tramite administrativo de divulgação em site 
eletrônico para que se alcançasse uma proposta mais vantajosa para 
administração, durante o perídio de recepção de propostas de preços 
estabelecido no edital, e, divulgado no site acima mencionado, existiu 
o credenciamento apenas da empresa CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR 06872088311 – CNPJ: 46.915.184/0001-10, com 
sede no logradouro: 10 R São Jose, 217, Gererau, Itaitinga/CE – CEP: 
61.880-000, com o valor de R$ 36.480,00 (trinta e seis mil, 
quatrocentos e oitenta reais). Após solicitação de negociação, a 
empresa apresentou uma proposta final consolidada com o valor 
global de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Sendo que a 
empresa apresentou proposta com valor menor do que o valor orçado 
pela administração, assim declarada vencedora. 
  
Cariús/CE, 27 de dezembro de 2024. 
  
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERREIRA  
Ordenadora de Despesas do Fundo Geral 
Autoridade Competente 
Prefeitura Municipal de Cariús/CE  
Publicado por: 
Carla Weend de Souza Ledo 
Código Identificador:224900DE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA