DOMCE 06/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3623

www.diariomunicipal.com.br/aprece 49

MULHER DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA –
CEARÁ.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do
Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes,
Considerando a Lei nº 285/2023 de 29 de dezembro de 2023 e Lei nº
295/2024 de 28 de junho de 2024.
Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil,
orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos;
Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos
praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de
prestar contas;
Considerando a distribuição e o escalonamento das funções nos
órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, a Senhora Darlene Melo Maciel Falcão, RG nº
2007032039253 SSPDS/CE e CPF nº 051.772.543-64, para o Cargo
em Comissão de Secretária de Assistência Social e Políticas para a
Mulher do Município de Ibaretama-CE., Simbologia AP, competindo-
lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência a partir
desta.
Art. 2º Fica delegada a competência de Ordenadora de Despesas da
Secretaria de Assistência Social e Política Para a mulher e dos
Respectivos Fundos, Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMDCA, Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social – FMHIS e Sistema de Segurança Alimentar e
Nutricional – SSAN. da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, a
Senhora Darlene Melo Maciel Falcão, com poderes para assinar
empenhos e ordens de pagamento, Homologar e adjudicar licitações,
assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos
contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais
solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar
contas de convênios com o Estado ou União.
Parágrafo Único. Fica autorizado a ordenadora de despesas da
Secretaria de Assistência Social e Política Para a mulher e dos
Respectivos Fundos, Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMDCA, Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social – FMHIS e Sistema de Segurança Alimentar e
Nutricional – SSAN, a emitir cheques; abrir contas de depósito;
receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos, extratos, e
comprovantes; requisitar talonários de cheques; retirar cheques
devolvidos; endossar cheque; sustar/contraordenar cheques; cancelar
cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras;
cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar saques – contas
correntes e poupança; efetuar pagamentos e transferências por meio
eletrônico; liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
emitir comprovantes; efetuar transferência para mesma titularidade; e
encerrar contas de depósito em conjunto com o Tesoureiro Municipal.
Art. 3º - A Ordenadora de Despesas exercerá as atividades sem
prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções que
possam ocupar no Município.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua afixação nos
átrios
do
Poder
Executivo
Municipal,
e
no
site
www.Ibaretama.ce.gov.br, além de outros locais de publicidade.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 02 de janeiro de
2025.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:05ADBB7E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 07/2025
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado
constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras
providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. NOMEAR o Sr. SÉRGIO PEREIRA DE SOUSA, portador
do CPF de nº. 003.357.513-42 e carteira de Identidade de nº.
2000028176058 SSP/CE, residente e domiciliado na Avenida
Benjamim Central, S/N, Distrito de Alto Lindo, município de Ibiapina
– Ceará, para exercer as funções do Cargo em Comissão de
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE,
em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº.
774/2021.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 02 de janeiro
de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:D3791251

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001/2025

Prorroga os efeitos do Decreto n° 001/2024, que trata
da fixação do valor da UFIR para o município de
Ibiapina.

O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos
Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, como também as dispostas no art. 9º, § 1º, XV c/c no
art. 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina.

Considerando que é competência do Chefe do Poder Executivo
Municipal regulamentar as ações que tratam da expedição de alvarás.

Considerando que ainda não foi publicado o percentual acumulado
do INPC/2023, referente aos últimos 12 (doze) meses, e o município
de Ibiapina necessita manter a expedição de alvarás e correlatos a fim
de evitar renúncia de arrecadação.

Decreta:

Art. 1°. Ficam prorrogados os efeitos do Decreto Municipal n°
001/2024, que fixa o valor da UFIR para o município de Ibiapina.

Parágrafo único. Após a publicação do acumulado dos últimos 12
(doze) meses sobre o índice que regula a definição da UFIR, o
município editará novo decreto com os novos valores.

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 02 de janeiro
de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina