DOMCE 06/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3623

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III - Opor resistência injustificada ao andamento dos processos e,
indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-
lo contra disposição expressa em lei.

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO

Art. 4º. Ficam nomeados para comporem a Comissão de
Contratação nos termos da Lei nº 14.133/2021 os seguintes
servidores:

I - Agentes de Contratação:
a) Marcos Douglas de Sousa Lima

II - Equipe de Apoio:
a) Marinho Sousa do Monte; e
b) Mateus Vitor Lopes Nepomuceno;

Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, o agente
responsável pela condução do certame será o servidor Marcos
Douglas de Sousa Lima, designado como Pregoeiro e como equipe
de apoio os Servidores Marinho Sousa do Monte e Mateus Vitor
Lopes Nepomuceno, nos termos do art. 7°, § 5º da Lei Federal nº
14.133, de 2021.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º. Em decorrência da escassez de servidores com formação e ou
conhecimentos específicos na área de licitações e contratos
administrativos, os servidores nomeados conforme o artigo anterior,
exercerão as suas funções, conforme com o Decreto Municipal n°
031/2023.

Art. 6º. No caso dos agentes de contratação e membros de comissão
de contratação, os documentos que demonstrem o atendimento dos
requisitos específicos de capacitação profissional deverão ser
mantidos na pasta funcional do servidor.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 02 de janeiro
de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina

Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:735955C2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001/2025 - ALTERA O LOGOTIPO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O QUADRIÊNIO
DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 001/2025 DE 01 DE JANEIRO DE 2025.

ALTERA O LOGOTIPO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE IBICUITINGA PARA O QUADRIÊNIO DE
2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e
a legislação vigente, e;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os critérios de
identificação visual a serem utilizados pelo Poder Executivo
Municipal.

DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o novo logotipo oficial do Poder Executivo do
Município de Ibicuitinga, para o quadriênio de 2025/2028,
obrigatoriamente adotado, conforme modelo Anexo, parte integrante e
indissociável do presente.

Art. 2º É obrigatória a utilização do logotipo:

I - em todos os documentos oficiais, e nos materiais utilizados para
correspondência interna e externa, oriundos dos órgãos da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal;

II - nos veículos e equipamentos do Poder Executivo Municipal;

III - no diário oficial do Município;

IV - no material de divulgação institucional; e

V - nos meios de comunicação em geral.

Art. 3º Fica expressamente vedado o uso de qualquer outro logotipo
paralelo ao oficial, por qualquer Secretaria Municipal que faz parte da
Administração.

Art. 4º Este Decreto terá prazo de duração de 4 (quatro) anos, sendo
findada em 31 de dezembro de 2028.

Art. 5º Ficam validados todos os atos realizados previamente à edição
deste Decreto que não contrariem o seu conteúdo.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 7º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AO
01 DE JANEIRO DE 2025.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito de Ibicuitinga
Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
Código Identificador:7518D034

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2025, DE 2 DE JANEIRO DE
2025

Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica

DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2025, DE 2 DE JANEIRO DE
2025.

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS (CEDIDOS)
DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, NA FORMA
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. FRANCISCO
KLEITON PEREIRA, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, em especial o art. 77, IV da Lei Orgânica do
Município de Icapuí,

DECRETA: