DOMCE 06/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3623

www.diariomunicipal.com.br/aprece 57

Estrutura Organizacional da Secretaria de Administração e Finanças,
do município de Icapuí
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 02 de janeiro de
2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 02 de janeiro de
2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Ellen Rafaela da Costa Silva
Código Identificador:39127000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
020/2025

PORTARIA Nº 020/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PRESIDENTE
DO
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO - ICAPREV, DA
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr.
Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com os termos do
artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Icapuí.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E
SOUZA, portador(a) do RG de nº 200********28 e do CPF de nº
236.***.***-72,
para
ocupar
o
cargo
de
PRESIDENTE
MUNICIPAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO - ICAPREV, da Estrutura
Organizacional do Município de Icapuí.
Art. 2º - A posse do Presidente Municipal do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município – ICAPREV, de Icapuí-CE se dará
automaticamente no dia 01 de janeiro de 2025, ficando o mesmo a
partir desta data, com as prerrogativas, os direitos e deveres do cargo.
PARÁGRAFO ÚNICO: No ato de posse, a declaração de bens será
apresentada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças do
Município de Icapuí-CE, e será arquivada em sua pasta funcional.
Art. 3º- Qualquer ação, sem a prévia autorização do Chefe do Poder
Executivo Municipal, será Nulo de Pleno Direito e as despesas
correrão por conta de quem autorizou.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria
014/2025.
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 02 de janeiro de
2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada
no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Ellen Rafaela da Costa Silva
Código Identificador:048E466D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.233, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, POR TEMPO
DETERMINADO,
PARA
ATENDER
A
NECESSIDADE
TEMPORÁRIA
DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a
contratar, por tempo determinado, profissionais de saúde para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo
de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, nos termos do art.
37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o inciso X do
art. 76 da Lei Orgânica do Município de Iguatu.

Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão realizadas
exclusivamente para:

I - atender a situações emergenciais e de calamidade pública que
afetem diretamente a prestação de serviços de saúde;
II - substituir profissionais afastados por licença médica, licença
maternidade ou outras licenças previstas em lei;
III - suprir a insuficiência temporária de pessoal nas unidades de
saúde do município, decorrente de vacâncias originadas por
exonerações, demissões, falecimentos ou aposentadorias;
IV - garantir a continuidade dos serviços médicos e de assistência em
unidades como o Hospital Regional de Iguatu, diante de aumento
transitório e imprevisível da demanda por atendimentos.

Parágrafo único. As contratações previstas nos incisos II e III só
ocorrerão quando o afastamento ou a vacância do servidor for por
período superior a 30 (trinta) dias.

Art. 3º A contratação de profissionais técnicos e especializados, como
médicos, enfermeiros e outros de nível superior na área da saúde,
destina-se a assegurar a eficiência e regularidade na prestação dos
serviços, sendo admitida apenas quando demonstrada a inviabilidade
de competição e comprovada a necessidade temporária.

Art. 4º A remuneração dos contratados será fixada de acordo com a
escolaridade exigida e a função desempenhada.

Art. 5º O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á
automaticamente:

I - pelo término do prazo contratual;
II - por interesse público, devidamente justificado;
III - por iniciativa do contratado, mediante aviso prévio de 30 (trinta)
dias;
IV - pela conclusão ou interrupção dos serviços que originaram a
contratação temporária.

Parágrafo único. O contrato de trabalho temporário celebrado nos
termos desta Lei poderá ser rescindido, a qualquer momento, por
motivo de interesse público devidamente fundamentado.

Art. 6º As despesas decorrentes das contratações previstas nesta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, respeitando os
limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2025.