DOMCE 06/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3623

www.diariomunicipal.com.br/aprece 68

Art. 1º Fixa o horário de expediente no âmbito da Administração
Pública, qual seja, das 7h30min às 12h00min, e das 13h30min às
17h00min, de segunda a sexta-feira.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às
unidades e serviços considerados ininterruptos no atendimento à
população.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 3 DE JANEIRO DE 2025.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:A9190872

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
ESTRADAS
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO ao Contrato
Administrativo nº 05.06.01/2024, referente à Licitação na modalidade
TOMADA DE PREÇOS N. 2023.12.19.2. Partes: O Município de
Milagres, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Estradas
e a empresa ROMA CONSTRUTORA EIRELI. Objeto: Contratação
de serviços de engenharia a serem prestados na construção de
passagens molhadas nos Sítios Genipapeiro II, São Tomé e Caneiras,
na Zona Rural do Município de Milagres/CE. Fundamento Legal:
Artigo 57, § 1º, inciso VI, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de
1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas
e contratadas, ACORDAM em prorrogar até 30 de junho de 2025, o
prazo de vigência do Contrato Administrativo acima referenciado.
Signatários: José Agnaldo Barbosa Landim e Roberto Antônio de
Castro Macêdo. Milagres/CE, 26 de dezembro de 2024.

Publicado por:
Luan Dos Santos Ferreira
Código Identificador:BB4D53B1

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
ESTRADAS
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO ao Contrato
Administrativo nº 14.02.001/2024, referente à
Licitação na
modalidade TOMADA DE PREÇOS N. 2023.07.19.1. Partes: O
Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Estradas e a empresa RM CLEMENTE CANDIDO.
Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na recomposição
de pavimentação em paralelepípedo, pedra tosca e asfáltica no
Município de Milagres/CE. Fundamento Legal: Artigo 57, § 1º,
inciso VI, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e
contratadas, ACORDAM em prorrogar até 31 de outubro de 2025, o
prazo de vigência do Contrato Administrativo acima referenciado.
Signatários: José Agnaldo Barbosa Landim e Régia Maria Clemente
Candido. Milagres/CE, 26 de dezembro de 2024.
Publicado por:
Luan Dos Santos Ferreira
Código Identificador:EDEF7658

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
PORTARIA Nº 030101/2025. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS
DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI
FEDERAL Nº 14.133/2021.

PORTARIA Nº 030101/2025

Mombaça - CE, em 03 de janeiro de 2025.

DISPÕE
SOBRE
NOMEAÇÃO
DE
AGENTE
DE
CONTRATAÇÃO,
PARA
CONDUZIR
OS
ATOS
DAS
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI
FEDERAL Nº 14.133/2021.

O(A)
PRESIDENTE(A)
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
MOMBAÇA - CE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa;

Considerando que a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que as licitações
com fundamento nesta lei deverão ser conduzidas por agente de
contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre
servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração municipal
(art. 8º, da Lei nº 14.133/2021);

Considerando, pois, a necessidade de designar servidor para o
exercício de tal função, RESOLVE:

Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de Agente de
Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das
Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º. Fica nomeado o(a) servidor(a) DALILLA COSTA MOTA,
portador do CPF: 006.315.643-14, para exercer a função de AGENTE
DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO da Câmara Municipal de
Mombaça, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações
derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão,
o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a)
pregoeiro(a).

Art. 3º. Ficam nomeados os servidores públicos: JARBAS SOUSA
DA PAZ, portador do CPF 625.433.773-87 e ÍTALO FERNANDES
CARVALHO, portador do CPF 042.884.103-12, para exercerem a
função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas
da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º. O servidor JARBAS SOUSA DA PAZ, atuará como Agente de
Contratação, nas ausências ou afastamentos legais da titular, constante
do artigo 2º, desta Portaria;

§ 2º. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o
Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.

Art. 4º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do
Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da
licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução
de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a
solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar
as suas decisões.

Parágrafo único. O Agente de Contratação convocará os membros da
equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o
regular desenvolvimento das licitações e contratações da Câmara
Municipal;

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se. Plenário da
Câmara Municipal de Mombaça - CE.

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO
Presidenta da Câmara Municipal de Mombaça