DOMCE 06/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3623

www.diariomunicipal.com.br/aprece 127

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 26 da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, que prevê a aplicação de pelo
menos 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb no pagamento
da remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do percentual
mínimo estipulado pela legislação e a existência de recursos
financeiros suficientes para o pagamento de abonos aos profissionais
da educação;

CONSIDERANDO que a medida visa à valorização dos profissionais
da educação e ao fortalecimento do ensino público no Município de
Russas.

DECRETA

Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de abono salarial aos
profissionais da educação da rede pública municipal de ensino, em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 26 da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2º - O abono referido no artigo anterior será pago aos
profissionais da educação básica que se encontrarem em efetivo
exercício no âmbito da rede pública municipal de ensino durante o
período correspondente ao uso dos recursos do Fundeb.

Art. 3º - O valor do abono será calculado de forma proporcional à
jornada de trabalho e ao tempo de efetivo exercício no ano em curso,
considerando-se os seguintes critérios:

I – Disponibilidade orçamentária e financeira dos recursos do Fundeb;

II – Equidade entre os profissionais beneficiários;

III – Observância do limite de 70% (setenta por cento) para o
pagamento da remuneração dos profissionais da educação, conforme
previsto na Lei nº 14.113/2020.

Art. 4º - O pagamento do abono não se incorporará à remuneração ou
ao vencimento base dos beneficiários, não gerando reflexos para
quaisquer fins, incluindo aposentadoria e vantagens pessoais.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a
Secretaria de Finanças, adotará as providências necessárias para
execução deste Decreto, incluindo a publicação dos critérios
detalhados de distribuição dos recursos.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 02 de janeiro de
2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:BE7D415E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº 01/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SABOEIRO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 89 , II,
“b” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, RESOLVE:
ART
1º
-
NOMEAR
FRANCISCO
TÁCIDO
SANTOS
CAVALCANTI, portador do documento de identidade funcional
OAB/CE 8.978 e do CPF nº 228.550.173-00 para exercer o cargo de
Procurador Geral do Município, com efeitos a partir do dia 01 de
janeiro de 2025.
ART. 2º - O presente ato entra em vigor na data de sua publicação
regular.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Saboeiro-CE., 02 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:07DC65EF

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº 02/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SABOEIRO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 89 , II,
“b” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, RESOLVE

ART 1º - NOMEAR KÁTIA FRANCYLZA LIMA VENANCIO,
portadora do documento da identidade funcional OAB/CE 11.082 e
CPF nº 545.636.073-04 para exercer o cargo de Procurador Adjunto I,
com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
ART. 2ª - O presente ato entra em vigor na data de sua publicação
regular.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Saboeiro-CE., 02 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:A4482CB9

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº 03/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SABOEIRO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 89 , II,
“b” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE

ART 1º - NOMEAR ÉLLEN MARIA SANTOS MOREIRA
BRAGA, portadora do documento de identidade funcional OAB nº
39311/CE e do CPF nº 06289138340 para exercer o cargo de
Procurador Adjunto II com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de
2025.
ART. 2ª - O presente ato entra em vigor na data de sua publicação
regular.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Saboeiro-CE., 03 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:4A21A10A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº 04/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SABOEIRO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 89 , II,
“b” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, RESOLVE

ART 1º - NOMEAR ALEX LINO GONÇALVES NOCRATO,
portador do documento de identidade nº 90002073167 SSP/CE e do
CPF nº 430.442.123-91 para exercer o cargo de Controlador Geral do
Município ,com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
ART. 2ª - O presente ato entra em vigor na data de sua publicação
regular.