DOMCE 06/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3623

www.diariomunicipal.com.br/aprece 132

Art. 2º. Fica a Secretaria de Administração responsável pela
efetivação do disposto no Artigo 1º, adotando as providências
necessárias para a transição e regularização das pendências.
Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 31
de dezembro de 2024;
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 03 dias do
mês de janeiro de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleber Marques da Silva
Código Identificador:1904C7B0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°.0301002/2025 DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE
SOBRE
A
REVOGAÇÃO
DAS
GRATIFICAÇÕES
CONCEDIDAS
AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS COM BASE NA LEI
Nº 702, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa e
financeira da gestão pública;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 702, de 18 de
fevereiro de 2013, que regula a concessão de gratificações aos
servidores municipais;
CONSIDERANDO a reavaliação dos critérios e da aplicabilidade
dessas gratificações à luz da legislação vigente e dos princípios da
administração pública, em especial os da legalidade, moralidade e
eficiência;
RESOLVE:

Art. 1º. FICAM REVOGADAS, a partir da publicação desta
portaria, todas as gratificações concedidas aos servidores públicos
municipais com fundamento na Lei Municipal nº 702, de 18 de
fevereiro de 2013.
Art. 2º. As Secretarias Municipais e os setores de Recursos Humanos
deverão proceder às devidas alterações nos registros funcionais e na
folha de pagamento, garantindo a estrita observância desta portaria.
Art. 3º. Esta portaria não prejudicará a análise individualizada de
situações específicas que possam exigir revisão ou reavaliação
administrativa,
devendo
eventualmente
serem
apresentados
questionamentos à Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º. Esta portaria entraria em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração,
Santana do Cariri/CE, aos 03 dias do mês de janeiro de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleber Marques da Silva
Código Identificador:0D142AA1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO - 7SERV

EXTRATO DO CONTRATO

A SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
do Município de SENADOR POMPEU, torna público o extrato do
contrato, resultante do Pregão Eletrônico n° GM-PE007/2024-SRP,
decorrente da Ata de Registro de Preços Nº 202412260001, a saber:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FINANÇAS,
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO.
OBJETO:
CONTRATAÇÕES
DE
SERVIÇO
DE
FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E HARDWARES,
INSTALAÇÃO
E
MANUTENÇÃO
DE
PLATAFORMA
INTEGRADA
DE
SUPORTE
OPERACIONAL
PARA
TELEMETRIA E CONTROLE EXTERNO DE VEÍCULOS VIA
SATÉLITE POR GPS/GSM/GPRS/EDGE, E GERENCIAMENTO E
CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE
CARTÕES MAGNÉTICOS E/OU TECNOLOGIA SIMILAR,
COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL E
DIESEL S10), BEM COMO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVAGEM E
BORRACHARIA,
EM
REDE
DE
ESTABELECIMENTOS
CREDENCIADOS DA CONTRATADA.
CONTRATADOS: 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI;
VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
PRAZO DE VIGÊNCIA: De 01 de janeiro de 2025 até 31 de
dezembro de 2025;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0201.04.122.0002.2.003
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00; SUBELEMENTO:
3.3.90.39.99
FONTE DE RECURSOS: 1500;

ASSINA PELO CONTRATANTE: ALANA SELSA PINHEIRO
JUCÁ – Secretária;
ASSINA PELAS CONTRATADAS: Francisco Evandro de Souza
Júnior – Representante Legal;

SENADOR POMPEU – CE, aos 30 de Dezembro de 2024.

ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças, Administração e
Gestão
Publicado por:
Claudio Machado Cavalcante
Código Identificador:3A4D61AD

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO - INOVE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Finanças, Administração e Gestão do município de
Senador Pompeu, torna público o extrato do Quarto Aditivo ao
Contrato nº GM-PE001/2022 - 05, decorrente do processo licitatório
na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº GM-PE001/2022, cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES
DE
LIMPEZA,
PRESERVAÇÃO
E
CONSERVAÇÃO
DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E OUTROS SERVIÇOS AUXILIARES,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ DE SENADOR POMPEU/CE.

CONTRATANTE: Secretaria de FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO
E GESTÃO;

CONTRATADA: INOVE COOPERATIVA DE TRABALHO E
SERVIÇOS
OPERACIONAIS
E
ESPECIALIZADOS
EM
ASSEIOCONSERVAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO;

VALOR MENSAL: R$ 25.700,80 (vinte e cinco mil setecentos reais
e oitenta centavos);

PRAZO DE DURAÇÃO: de 01 de janeiro de 2025, até 31 de
dezembro de 2025;

ASSINA
PELO(A)
CONTRATADO(A):
Sr.
RODRIGO
MONTEIRO DE OLIVEIRA.