DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
15ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA
14º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE
PESSOA FISICA NO EXERCITO E OU NOTIFICACAO DE CANCELAMENTO
a.PORTARIA NR 012 ASSE AP AS JURD 14 RC MEC, DE 18 DE MARCO DE 2024 OFICIO
NR 027 SFPC 14 RC MEC, EB: 64683.003852202485, DE 27 DE MAIO DE 2024 (NOTIFICACAO DE
CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE PESSOA FISICA NO EXERCITO).
Apos esgotados os meios de comunicacao direta sem sucesso, de acordo com
o paragrafo 3 do Art 9 do inciso IV da Portaria Nr 42 COLOG, de 27 de fevereiro de
2020,notifico o Sr DANIEL GARRAFA, CPF XXX.XXX.XXX XX, Certificado de Registro Nr
705646, residente a Rua Independencia, 1619, Ari Lunardi, Xaxim/SC, tendo em vista
instauracao de Processo Administrativo Nao Sancionador (Procedimento Administrativo de
Cancelamento
enviado
com o
Oficio
Nr
008
SFPC,
de 19/03/24,
NUP/NUD
EB:
64683.002019202417), motivado pela instauracao de Ocorrencia Protocolo: 9020425, de
04/02/24, da Policia Militar de Xaxim/SC e tendo em vista a Administracao Militar nao ter
recebido defesa da sua parte, informo decisao de CANCELAMENTO DO CR, diante da
irrefutavel perda da idoneidade, condicao sine qua non para o exercicio de atividades com
Produtos Controlados pelo Exercito. Destaco, ainda, que conforme o Inciso IV do Art. 15 do
Decreto 11.615/23, o interessado devera comprovar a idoneidade e inexistencia de
inquerito policial ou processo criminal, por meio de certidoes de antecedentes criminais
das Justicas Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; embora este artigo se refira a aquisicao
de arma de fogo e registro no SINARM, o mesmo principio e aplicado para armas
registradas no SIGMA e para a manutencao do CR. Outro fator a analisar e o de que o
cancelamento e medida administrativa temporaria, prevista no Art. 67 do Decreto
10.030/19, ex officio nos casos de perda de idoneidade, podendo ser revogada caso o CAC
seja reabilitado, apos transitado em julgado o processo que esta respondendo, e assim
poderia entrar com novo processo de concessao de CR. Informo, ainda, que a partir do
recebimento do presente oficio, inicia-se o prazo de 90 (noventa) dias, para a destinacao
do PCE (Carabina Forjas Taurus (restrita), Calibre 9x19mm, Nr Serie: K90005144, SIGMA:
2291995 e Espingarda CBC, calibre 12 GA, Nr Serie: KWE4868383, SIGMA: 2204146),
conforme determina o Artigo 68, do Decreto 10.030/2019, sendo que, findo o prazo sem
manifestacao do interessado, o Ministerio Publico sera noticiado.
LUIZ FERNANDO CORADINI Ten Cel
Comandante do 14 RC Mec.
b. OFICIO NR 064 SFPC 14 RC MEC, EB: 64683.0082082023 12, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2023 (NOTIFICACAO DE CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE
PESSOA FISICA NO EXERCITO). Apos esgotados os meios de comunicacao direta sem
sucesso, de acordo com o paragrafo 3 do Art. 9 do Inciso IV da Portaria Nr 42 COLOG, de
27 de fevereiro de 2020, notifico o Sr EDSON DAMACENO, CPF XXX.XXX.XXX XX, e mail:
natanibelino@gmail.com, Certificado de Registro Nr 615090, residente a Sede Aldeia Olaria,
Terra
Indigena
Xapec/SC,
Xaxim/SC,
em
referencia
ao
Processo
FUNAI
Nr
08753.000121202355 (OFICIO N 8/2023/DIT CR INTS/CRINTS/FUNAI, de 18/05/23), tendo
em vista instauracao de Processo
Administrativo Nao Sancionador (Procedimento
Administrativo de Cancelamento enviado com o Oficio Nr 026 SFPC, de 02/05/23,
NUP/NUD EB: 64683.003733202341), motivado por indiciamento no inquerito policial Nr
00266.2018.0000021, de 24/05/18, e apos analise da defesa enviada, informo decisao de
CANCELAMENTO DO CR, diante da irrefutavel perda da idoneidade, condicao sine qua non
para o exercicio de atividades com Produtos Controlados pelo Exercito. No que tange a
Defesa apresentada, datada de 19/06/23, este Servico de Fiscalizacao de Produtos
Controlados (SFPC) julga improcedente, visto que, conforme o paragrafo 2 do Art. 28 do
Decreto Nr 11.615/23, caso o CAC responda a Inquerito Policial, o registro deve ser
cancelado, o que inclusive esta em concordancia com o Inciso I do Art. 24 da Lei Nr
10.826/03 e ratificado pelo Parecer Nr 00446/2022/CONJUREB/CGU/AGU de 03/06/22.
Destaco, ainda, que conforme o Inciso IV do Art. 15 do Decreto 11.615/23, o interessado
devera comprovar a idoneidade e inexistencia de inquerito policial ou processo criminal,
por meio de certidoes de antecedentes criminais das Justicas Federal, Estadual, Militar e
Eleitoral; embora este artigo se refira a aquisicao de arma de fogo e registro no SINARM,
o mesmo principio e aplicado para armas registradas no SIGMA e para a manutencao do
CR. Outro fator a analisar e o de que o cancelamento e medida administrativa temporaria,
prevista no Art. 67 do Decreto 10.030/19, ex officio nos casos de perda de idoneidade,
podendo ser revogada caso o CAC seja reabilitado, apos transitado em julgado o processo
que esta respondendo, e assim poderia entrar com novo processo de concessao de CR.
Informo, ainda, que a partir do recebimento do presente oficio, inicia-se o prazo de 90
(noventa) dias, para a destinacao do PCE (Espingarda CBC, calibre 12GA, Nr Serie:
KWF4893214, SIGMA: 2346715; e Pistola Taurus, calibre 9x19mm, Nr Serie: ACH190861,
SIGMA: 1644252), conforme determina o Artigo 68, do Decreto 10.030/2019, sendo que,
findo o prazo sem manifestacao do interessado, o Ministerio Publico sera noticiado.
c. NOTIFICACAO DE CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE PESSOA
FISICA NO EXERCITO. Apos esgotados os meios de comunicacao direta sem sucesso, de
acordo com o paragrafo 3 do Art. 9 do Inciso IV da Portaria Nr 42 COLOG, de 27 de
fevereiro de 2020, notifico o Sr ADRIANO IVO BORTOLANZA, CPF XXX.XXX.XXX XX,
Certificado de Registro Nr 164220, residente a Rua Andradas, 304, Alvorada, Xaxim/SC,
quanto ao cancelamento de seu certificado de registro, ex officio, por vencimento da
validade e inercia do titular na revalidacao, nos termos da alinea b do Inciso II do Art. 67
do Decreto Nr 10.030/19. Informo, ainda, que a partir do recebimento da presente
notificacao, inicia se o prazo de 90 (noventa) dias, para a destinacao do PCE (Pistola marca
Glock, Calibre .380Auto, Nr Serie: XAL791, SIGMA: 759519; Espingarda marca Boito, Calibre
12GA, Nr Serie: R07554817, SIGMA: 906372; e Revolver marca Taurus, Calibre .22MAG, Nr
Serie: KX33850, SIGMA:
906367), conforme determina o Artigo
68, do Decreto
10.030/2019, sendo que, findo o prazo sem manifestacao do interessado, o Ministerio
Publico sera noticiado.
LUIZ FERNANDO CORADINI Ten Cel
Comandante do 14 RC Mec
3ª DIVISÃO DE EXÉRCITO
ARTILHARIA DIVISIONÁRIA DA 3ª DIVISÃO DE EXÉRCITO
13º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 160366
Nº Processo: 64548.005007/2024-07.
Inexigibilidade Nº 24/2025. Contratante: 13
GRUPO DE ARTILHARIA DE
CAMPANHA .
Contratado:
92.802.784/0001-90
-
COMPANHIA
RIOGRANDENSE
DE
SANEAMENTO - CORSAN. Objeto: O presente contrato tem como objeto o
fornecimento
de
água
tratada
e
a prestação
dos
serviços
de
coleta
e
tratamento de esgoto para o imóvel, pertencente à união, localizado na rua
marques ribeiro, s/n, bairro marques ribeiro, em cachoeira do sul/rs, cep nº
96508-160 para atender as necessidades do cliente..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência:
27/12/2024 a . Valor Total: R$ 184.992,00. Data de Assinatura: 12/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 160366
Número do Contrato: 26/2021.
Nº Processo: 64548.001949/2021-65.
Pregão. Nº 7/2021. Contratante: 13 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA. Contratado:
07.445.579/0001-45 - HILDO MACHADO PEREIRA 71660593034. Objeto: Renovar a vigência
do contrato.. Vigência: 05/01/2025 a 04/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
9.272,52. Data de Assinatura: 02/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2025).
27º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 160375
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 64558.000953/2020-14.
Inexigibilidade. Nº 1/2020. Contratante: 27 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA .
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do
contrato no 07/2020, por 12
(doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/12/2024 a
30/12/2025, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.o 8.666, de 1993. Vigência:
31/12/2024 a 30/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.495,60. Data de
Assinatura: 23/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 160375
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 64558.008942/2021-55.
Inexigibilidade. Nº 5/2021. Contratante: 27 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA .
Contratado: 87.647.756/0001-05 - UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato no 05/2021,
por 60 (sessenta) dias, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 06/01/2025 a 05/03/2025, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da
lei n.o 8.666, de
1993.
o valor mensal estimado da contratação é de R$ 416.666,66 (quatrocentos e dezesseis mil
seiscentos e sessenta
e seis reais e sessenta e seis centavos).
o valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à contratada
dependerão dos
quantitativos de serviços efetivamente prestados. Vigência: 06/01/2025 a 05/03/2025. Data
de Assinatura: 24/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/12/2024).
BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNIÇÃO DE SANTA MARIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 160413
Nº Processo: 65402.006140/2024-90.
Inexigibilidade Nº 98/2025. Contratante: BASE ADM DA GUARNICAO DE SANTA MARIA .
Contratado: 00.643.742/0001-35 - FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE. Objeto:
Cessão de uso para exercício de atividade de apoio, não onerosa, de bem imóvel próprio
nacional, NOCAD RS 03-0194, situado na Rua Venâncio Aires, nº 353, Bairro Centro, Santa
Maria/RS, com área privativa de 74,49m², administrado pelo Comando da 6ª Brigada de
Infantaria Blindada, para funcionamento do Escritório Regional da Fundação Habitacional
do Exército - FHE em Santa Maria.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/01/2025 a
31/12/2026. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 27/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/01/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 160413
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 65402.004634/2021-97.
Pregão. Nº 22/2021. Contratante: BASE ADM DA GUARNICAO DE SANTA MARIA.
Contratado: 92.732.676/0001-98 - ASTORIA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n° 02/2022, por mais 12 (doze) meses, iniciando
em 01/02/2025 encerrando em 31/01/2026, Serviço de Outsourcing de Impressão.
Vigência: 01/02/2025 a 31/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 133.806,48.
Data de Assinatura: 02/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2025).
1º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Comandante do 1° Batalhão de Comunicações, situado na Avenida Venâncio
Aires, s/n°, Centro, Santo Ângelo-RS, CEP 98.801-660, no exercício de sua competência
prevista na forma do artigo 44 da Lei 9784/99, NOTIFICA, o Sindicado ANDERSON GODOY
DA SILVA, que encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que providencie,– vista dos
respectivos autos, na Seção do Almoxarifado do 1° Batalhão de Comunicações, bem como
assegurado o direito de, pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído, no
prazo de três dias úteis contados de sua inquirição, oferecer defesa prévia, arrolar
testemunhas, juntar documentos e requerer o que julgar de direito; podendo, ainda,
assistir a depoimentos, oferecer alegações finais e praticar os demais atos necessários ao
exercício do contraditório e da ampla defesa. A audiência para sua inquirição está marcada
para o dia 13 de janeiro de 2025, às 10:00 horas, no Almoxarifado do 1° Batalhão de
Comunicações. DIEx nº 001-Sind, de 20
de dezembro de 2024, Sindicância EB:
64026.013883/2024-98
PLÁCIDO GARCIA TRAVASSOS DOS SANTOS
Ordenador de Despesas
4º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA
3º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 100/2024 - UASG 160367
Nº Processo: 64032.007446/2024-56.
Inexigibilidade Nº 01/2024 (Contratação SIASG 160367-47/2025). Contratante: 3
BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE.
Contratado: 92.802.784/0001-90 - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -
CORSAN. Objeto: O presente contrato tem como objeto o fornecimento de água
tratada e a prestação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto para o do 3º BE
Cmb.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74, caput. Vigência: indeterminada a partir
de 01/01/2025. Valor Estimado Global de R$ 370.035,60. Data de Assinatura:
26/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/01/2025).
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