DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000006202510
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas -
Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei
11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor
DEFESA DA
AUTUAÇÃO nos
prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste
edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br)
acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A
indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais
do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados;
o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 83/2024 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.071958/2022-56.
Pregão Nº 13/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: HUGO DE PAULA. Objeto: Aquisição de equipamentos de tiro de precisão
(sniper), para atender à polícia rodoviária federal e demais órgãos participantes, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital, e
pormenorizadas no anexo i (caderno de especificações técnicas).
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2025.
Valor Total: R$ 282.110,40. Data de Assinatura: 31/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 98/2024 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.035028/2023-10.
Pregão Nº 90011/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: LUIZ FERNANDO MONCORVO MALTA. Objeto: Aquisição de botas táticas e
botas de motociclismo, consideradas equipamentos de proteção individual - epi,
personalizados para os policiais rodoviários federais de todas as unidades da polícia
rodoviária federal - prf, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 31/12/2024 a
31/12/2025. Valor Total: R$ 7.694.446,50. Data de Assinatura: 31/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200115
Nº
Processo: 08656073286202425.
Objeto:
Contratação
do serviço
de
Outsourcing de Impressão para atender às necessidades da sede e Unidades da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Edital 90001/2025 e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 4. Edital: 06/01/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Pca.
Antonio 
Mourao 
Guimaraes,s/n
- 
Cidade 
Industrial, 
-
Contagem/MG 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200115-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 06/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/01/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDRE LUIS PIRES DE SOUZA
Pregoeiro
(SIASGnet - 02/01/2025) 200115-00001-2025NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 200115
Nº
Processo:
08656100240202496.
Objeto: 
AUXÍLIO
E
APOIO
A
PROCESSAMENTO DE DADOS - para o tratamento principal de documentos relativos a
penalidades e infrações - através da prestação de serviços de digitação.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 06/01/2025 das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h00. Endereço:
Pca. Antonio Mourao Guimaraes,s/n - Cidade Industrial, - Contagem/MG ou
https://www.gov.br/compras/edital/200115-5-90002-2025. Entrega das
Propostas: a
partir de 06/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
21/01/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FABIO HENRIQUE SILVA JARDIM
Superintendente
(SIASGnet - 03/01/2025) 200115-00001-2025NE000001
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: TERMO DE CONVÊNIO Nº 956193/2024, Nº Processo: 08015.000122/2024-24,
Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA/SENAJUS e a SECRETARIA DE
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS/RJ, CNPJ: 28.165.513/0001-
71, Objeto:Dossiê estatístico sobre a migração e o refúgio no Rio de Janeiro:possibilitando
indicadores para a elaboração de Políticas Públicas, valor total R$275.000,00, valor de
contrapartida:R$75.000,00, valor a ser transferido R$ 200.000,00, crédito orçamentário: Nº
Empenho: 2024NE000053, PTRES:241332, Fonte de Recurso:1000000000, ND:333041,
Vigência:23/12/2024 
a 
23/12/2025, 
Data 
de 
assinatura:23/12/2024, 
Signatários:
Concedente:FÁBIO
DOS
SANTOS
PEREIRA SILVA,
CPF
XXX.802.487-XX,
Convenente:
ROSANGELA DE SOUZA GOMES, CPF:XXX.639.897-XX.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie:
Convênio
nº
969916, nº
Processo:
08129.006922/2024-71,
CONCEDENTE:
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, CNPJ nº: 02.645.310/0001-
99. CONVENENTE: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia,
CNPJ: 04.793.055/0001-57. OBJETO: Reaparelhamento das forças de Segurança Pública de
Rondônia com uma visão estratégica voltada para a prevenção e repressão ao tráfico de
drogas e atividades ilegais, por meio de operações integradas, buscando aumentar a
capacidade de vigilância e intervenção, garantindo a proteção da população e a integridade
das fronteiras estaduais. Valor total: R$ 913.763,00, Valor de contrapartida: R$ 18.275,28,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 895.487,72 - Crédito
orçamentário: Número do empenho 2024NE000048. Valor: R$ 268.788,50. PTRES 232876.
Fonte de recurso: 1050000126, Natureza de despesa: 443041 e número do empenho
2024NE000049. Valor: R$ 626.699,22. PTRES 232876. Fonte de recurso: 1052000126,
Natureza de despesa: 333041. Vigência: 23/12/2024 a 22/12/2026. Data de Assinatura:
23/12/2024. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária
Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos. Convenente: FELIPE BERNARDO
VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Processo nº 08020.009502/2024-55. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO e da SECRETARIA DE
ESTADO DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO ao Projeto de Intervenção Psicológica On-line
para Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp. Signatários: LEONARDO GERALDO
BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, e RAFAEL
RODRIGO PACHECO SALAROLI, Secretário de Estado da Justiça, Data de Assinatura:
03/01/2025. Vigência 03 (três) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
Espécie: Termo de Transferência nº 958/2024 - Processo nº 08020.008439/2022-78.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, CNPJ nº 00.394.494/0024-22.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Transferência, em referência.
Data da assinatura: 26/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da
Polícia Federal.
Valor: R$1.860.151,88 (um milhão, oitocentos e sessenta mil cento e cinquenta e um reais
e oitenta e oito centavos).
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 963/2024 - Processo nº 08020.009853/2024-66.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 963/2024, em referência.
Data da assinatura: 27/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 965/2024 - Processo nº 08020.009846/2024-64.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR, CNPJ nº 76.175.884/0001-87.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 965/2024, em referência.
Data da assinatura: 27/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, Prefeita do Município de
Ponta Grossa/PR.
Valor: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 972/2024 - Processo nº 08020.009558/2024-18.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 972/2024, em referência.
Data da assinatura: 29/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança
Pública de São Paulo.
Valor: R$ 509.600,00 (quinhentos e nove mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 957/2024 - Processo nº 08020.009741/2024-13.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 957/2024, em referência.
Data da assinatura: 27/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de
Segurança Pública do Piauí.
Valor: R$ 67.750,00 (sessenta e sete mil setecentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 958/2024 - Processo nº 08020.007506/2024-07.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 958/2024, em referência.
Data da assinatura: 27/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado
da Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 142.442,00 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais).

                            

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