DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 - JARI PRF-SC
ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
O Coordenador-Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARI da
Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Portaria nº 132 de
14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU 15/02/2011) e demais regulamentações do
CONTRAN, após expedição de notificação por remessa postal por e-carta simples, NOTIFICA do
ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97,
os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada
através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de
identidade
por
peticionamento
eletrônico
no
sítio
https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes, entregue em qualquer unidade da
Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br. O padrão de sequência de
identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em
ordem alfabética e nº do auto de infração (AIT).
.
.P R OT O CO LO
.R EQ U E R E N T E
.AIT
. .08666.082236/2024-10
.ADAIR ANTUNES MACHADO
.T686700619
. .08666.082237/2024-64
.ADAIR ANTUNES MACHADO
.T686700627
. .08666.006128/2022-89
.ADEMAR VOGEL
.T563394293
. .08666.006194/2022-59
.ADEMAR VOGEL
.T563394471
. .08666.005466/2024-65
.ADEMIR SANTETTI
.R682714387
. .08666.010603/2022-11
.AIRTON CARNEIRO
.T556609603
. .08666.010601/2022-22
.AIRTON CARNEIRO
.T556609565
. .08666.010628/2022-15
.AIRTON CARNEIRO
.T556609573
. .08666.010608/2022-44
.AIRTON CARNEIRO
.T556609581
. .08666.010631/2022-39
.AIRTON CARNEIRO
.T556609597
. .08666.010618/2022-80
.AIRTON CARNEIRO
.T556609611
. .08666.086540/2024-36
.ALESSANDRA TURAZZI RICKEN
.R713992573
. .08666.033969/2022-69
.ALESSANDRO LEOCHAKA FARIAS
.T568145976
. .08666.015511/2022-28
.ALEX ROQUE DOS SANTOS
.T562373477
. .08666.022010/2022-06
.ALISON CONSTANTE
.T509578087
. .08666.026885/2022-79
.AMANDA GELINSKI
.T555822087
. .08666.026886/2022-13
.AMANDA GELINSKI
.T555822095
. .08666.026879/2022-11
.AMANDA GELINSKI
.T555822079
. .08666.026883/2022-80
.AMANDA GELINSKI
.T555948447
. .08650.075396/2021-39
.ANDRE GUILHERME DA SILVA
.T543341712
. .08666.015915/2022-11
.ANDRE LUIZ BAIERLE
.T543386309
. .08666.015924/2022-11
.ANDRESSA JOCIELE KRUGER
.T537249591
. .08666.061186/2021-94
.ANDRIEL NEVES
.T543328635
. .08650.075403/2021-01
.ANDRIEL NEVES
.T542574772
. .08650.102770/2021-86
.ARILSON CESAR FARIAS
.E260703702
. .08666.082951/2024-52
.CARMEN LUCIA MAZZOCHI GONZATTO
.T667851461
. .08650.018558/2022-12
.CATIA REGINA TEIXEIRA
.T564918357
. .08666.085341/2024-19
.CHARLEI IVAN TOMASELLI
.T691580057
. .08666.034101/2024-48
.CHRISTMAN MAKRNER RAMOS BARBOSA
.T694836079
. .08666.033993/2024-60
.CHRISTMAN MAKRNER RAMOS BARBOSA
.T694836095
. .08666.003219/2022-62
.CLAITON GUILHERME
.T547676174
. .08666.082946/2024-40
.CLAUDIONEI STEINERT
.T714345927
. .08666.086204/2024-93
.DAVID POSPOR
.T617092095
. .08666.006115/2022-18
.DAYVID DA SILVA MARQUES
.T560394012
. .08666.006081/2022-53
.DAYVID DA SILVA MARQUES
.T560394004
. .08666.006084/2022-97
.DAYVID DA SILVA MARQUES
.T560394027
. .08666.018342/2022-88
.DIEGO ECKEL
.T562135464
. .08666.018343/2022-22
.DIEGO ECKEL
.T565660853
. .08666.018339/2022-64
.DIEGO ECKEL
.T562135456
. .08666.018340/2022-99
.DIEGO ECKEL
.T562135472
. .08666.026551/2022-03
.DIEGO FERNANDO KOHLBECK
.T545560861
. .08666.026676/2022-25
.DIEGO FERNANDO KOHLBECK
.T545560853
. .08666.011528/2022-14
.EDSON ANDRE AMORIM
.T562607218
. .08666.039900/2024-19
.ERIKSON DA SILVA COSTA
.T692219285
. .08650.202609/2024-54
.ESTEVAO DUARTE DANERIS
.R726000287
. .08666.082227/2024-29
.FRANCISCO CESAR DE AMORIM
.R713159437
. .08671.009517/2024-59
.FUNDACAO
INSTITUTO
BRASILEIRO
DE
GEOGRAFIA E ESTATISTA IBGE
.T178625469
. .08666.061213/2021-29
.GABRIELA SANTOS DE OLIVEIRA
.T550633308
. .08660.056842/2024-30
.GENEZIO FARINA JUNIOR
.R684995937
. .08666.021899/2022-04
.GUILHERME LOURENO TABORDA
.T561208735
. .08666.035349/2022-64
.JAQUELINE VALESCA BAU
.T573601186
. .08666.061532/2021-34
.JEFERSON GRALHA
.R559761732
. .08666.010157/2021-64
.JOAO PEDRO MACHADO
.T478313969
. .08666.047768/2021-68
.JONAS ANDRE ALVES DA SILVA
.T525735453
. .08666.021496/2022-57
.JULIANO GABRIEL DA SILVA
.T579626814
. .08666.035169/2022-82
.JUVENILSON FERREIRA DE SOUZA
.T573794723
. .08666.085572/2024-14
.LEONARDO SCHIFLER
.R721160646
. .08660.014630/2024-85
.MAICON VILANI SALDANHA
.T674538877
. .08660.031315/2024-12
.MARCIO ANDRE MOMBACH
.R724463615
. .08650.069848/2021-43
.MARCO ANTONIO SILVESTRI
.T521166934
. .08666.033925/2022-39
.MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE
.T571553621
. .08660.056688/2024-04
.MARLIANE CONCEICAO FRAGOSO
.R720941527
. .08660.056690/2024-75
.MARLIANE CONCEICAO FRAGOSO
.R720943582
. .08660.056693/2024-17
.MARLIANE CONCEICAO FRAGOSO
.R720956226
. .08660.056694/2024-53
.MARLIANE CONCEICAO FRAGOSO
.R720913462
. .08650.050527/2024-18
.MAURICIO ARNOLDO LAUBE JUNIOR
.T711666504
. .08650.050307/2024-94
.MAURICIO ARNOLDO LAUBE JUNIOR
.T711666497
. .08666.017808/2024-90
.MAURIVALDO DOS SANTOS FERREIRA
.T710316844
. .08650.066290/2022-25
.NEI BRUNETTO
.T553938347
. .08666.026637/2022-28
.NERI ARNOLD
.T554332825
. .08666.026644/2022-20
.NERI ARNOLD
.T553056603
. .08666.026849/2022-13
.NERI ARNOLD
.T553056611
. .08666.043398/2024-32
.RAFAELA DA SILVA ZIMERMANN
.R721625665
. .08666.023977/2022-05
.RANGEL KRAWCZYK
.T583972381
. .08666.023975/2022-16
.RANGEL KRAWCZYK
.T583991238
. .08650.191953/2024-19
.RAQUEL PEREIRA GUIMARAES
.R723175047
. .08666.005768/2022-71
.REGINALDO DE SOUZA BRAZ
.T557154871
. .08666.031855/2022-84
.REGINALDO LATAUCZESKI
.T567299503
. .08666.023981/2022-65
.RITA CRISTIANE KOPPE
.T583991246
. .08650.062647/2022-04
.ROBSON FELIPE DOS SANTOS
.T554168037
. .08666.012950/2022-89
.RODRIGO PEREIRA ARTISMO
.T569285283
. .08666.082331/2024-13
.RONALDO ADRIANO FERNANDES DE OLIVEIRA
.T539394327
. .08666.085564/2024-78
.RONALDO ADRIANO FERNANDES DE OLIVEIRA
.T539394327
. .08666.013193/2022-61
.RONEI MALDANER
.T553985687
. .08666.013200/2022-24
.RONEI MALDANER
.T560615191
. .08650.199236/2024-27
.SEVERINO FERNANDES DE CARVALHO
.T660613298
. .08650.000902/2023-06
.THIAGO DAL SANTO
.T607906774
. .08666.084105/2024-77
.TOKIO MARINE SEGURADORA SA
.T210805935
. .08666.084099/2024-58
.TOKIO MARINE SEGURADORA SA
.T210805943
. .08666.084096/2024-14
.TOKIO MARINE SEGURADORA SA
.T210805951
. .08658.113017/2024-99
.VAGNER SILVESTRE MAZZALI
.T641860684
. .08650.056939/2022-08
.VALMOR MACIEL
.T567149013
. .08666.037367/2021-08
.VILSON HAMES
.T205775853
. .08650.213392/2024-16
.VINICIUS ALEXANDRE FRITSCH
.R692888772
. .08666.000560/2022-66
.VONEI SILVANO
.T552058653
. .08666.000543/2022-29
.VONEI SILVANO
.T552058645
ALEXANDRE ANTÔNIO GONÇALVES
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000003202586 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000004202521
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000005202575
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações
constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos
Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa
PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à
Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
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