DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 949/2024 - Processo nº 08020.001665/2024-90.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO
SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 949/2024, em referência.
Data da assinatura: 26/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.
Valor: R$ 91.661,86 (noventa e um mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e seis
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 951/2024 - Processo nº 08020.007517/2024-89.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO
DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 951/2024, em referência.
Data da assinatura: 27/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de
Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul.
Valor: R$ 93.503,00 (noventa e três mil quinhentos e três reais).
Espécie: Termo de Doação nº 952/2024 - Processo nº 08020.001661/2024-10.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 952/2024, em referência.
Data da assinatura: 27/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da
Segurança Pública da Bahia.
Valor: R$ 137.492,79 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e
setenta e nove centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 943/2024 - Processo nº 08020.001659/2024-32.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 943/2024, em referência.
Data da assinatura: 27/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado
da Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 229.154,65 (duzentos e vinte e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e
sessenta e cinco centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 944/2024 - Processo nº 08020.007520/2024-01.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA,
CNPJ nº 08.730.095/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 944/2024, em referência.
Data da assinatura: 26/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado
da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.
Valor: R$ 93.140,00 (noventa e três mil cento e quarenta reais).
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 945/2024 - Processo nº 08020.007531/2024-82.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 945/2024, em referência.
Data da assinatura: 29/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública
-
DGFNSP/SENASP/MJSP
e GUILHERME
MURARO
DERRITE,
Secretário
da
Segurança Pública de São Paulo.
Valor: R$ 93.848,00 (noventa e três mil oitocentos e quarenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 961/2024 - Processo nº 08020.005294/2024-15.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - BA - CNPJ nº 13.894.878/0001-60.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 961/2024, em referência.
Data da assinatura: 26/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ZENILDO BRANDÃO SANTANA, Prefeito do Município
de Jequié - BA.
Valor: R$ 255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 962/2024 - Processo nº 08020.009852/2024-11.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 962/2024, em referência.
Data da assinatura: 27/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 959/2024 - Processo nº 08020.009711/2024-07.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
ESPÍRITO SANTO, CNPJ/MF nº 27.142.025/0001-86.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 959/2024, em referência.
Data da assinatura: 27/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário
de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.
Valor: R$ 348.600,00 (trezentos e quarenta e oito mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 956/2024 - Processo nº 08000.035154/2023-29.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE TOCANTINS, CNPJ nº
25.053.109/0001-18.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 956/2024, em referência.
Data da assinatura: 27/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Tocantins.
Valor: R$ 25.516,13 (vinte e cinco mil quinhentos e dezesseis reais e treze centavos).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2024 ao Instrumento código 916801.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL, CNPJ nº
32855236000104. AUMENTO DE CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 122.877,67, Valor de
Contrapartida: R$ 122.877,67, Vigência: 19/11/2021 a 30/05/2025. Data de Assinatura:
19/11/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: FELIPE LOBATO CURI, CPF nº ***.447.327-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.010706/2024-80. Partes: ADNOC International Germany Holding AG
e Covestro AG. Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira, Michelle Marques Machado,
João Marcelo Lima, Mariana Hiromi Sonoda e Fernanda Hormung Victor. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de outros produtos
químicos não especificados anteriormente (CNAE 2099-1/99).
ALDEN CARIBÉ DE SOUSA
Superintendente Geral-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.010914/2024-89. Partes: Tropical Indústria de Alimentos S/A e
Incrível Comércio de Bebidas e Alimentos S.A. Advogados: Joyce Honda e Rafaella Schwartz.
Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: fabricação de sucos
de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados (CNAE 1033-3/02).
ALDEN CARIBÉ DE SOUSA
Superintendente Geral-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.010925/2024-69. Partes: Terraverde Máquinas Agrícolas Ltda. e
Veneza Equipamentos Pesados S.A. Advogados: Otávio Augusto Righetti Dal Bello, Luís
Felipe Ramos Cirino e Francisco Boano Luzzi de Barros. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de máquinas, equipamentos
para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças (CNAE 4662-1/00).
ALDEN CARIBÉ DE SOUSA
Superintendente Geral-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.010595/2024-10. Partes: ABC Technologies Inc. e TI Fluid Systems
Plc. Advogados: Marcel Medon Santos, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Luiz Ed u a r d o
Jahic e Camila Monferrari Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores
não especificadas anteriormente (CNAE 2949-2/99).
ALDEN CARIBÉ DE SOUSA
Superintendente Geral-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.010599/2024-90. Partes: Saudi Arabian Mining Company e
Aluminium Bahrain B.S.C. Advogados: Eduardo Frade, Venicio Filho e Roney Olimpio.
Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido:
produção de alumínio e suas ligas em formas primárias (CNAE 2441-5/01).
ALDEN CARIBÉ DE SOUSA
Superintendente Geral-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 6, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.010600/2024-86. Partes: Vale S.A. e Ferro + Mineração S.A.
Advogados: Eduardo Frade, Paula Camara, Venicio Filho, Paloma Almeida, Ricardo Gaillard,
Thales Lemos e Arthur Guarani Moreira. Natureza da operação: arrendamento de ativos.
Setor econômico envolvido: extração de minério de ferro (CNAE 0710-3/01).
ALDEN CARIBÉ DE SOUSA
Superintendente Geral-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.010943/2024-41. Partes: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
e Zurich Santander Brasil Odonto Ltda. Advogados: Ticiana Lima e Ana Valéria Fernandes.
Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: planos de saúde
(CNAE 6550-2/00).
ALDEN CARIBÉ DE SOUSA
Superintendente Geral-Adjunto
Substituto