DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 8, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
NOS TERMOS DO ART. 53, § 2º, DA LEI Nº 12.529/2011, DÁ-SE PUBLICIDADE AO
ATO DE Concentração nº 08700.010948/2024-73. Partes: Robert Bosch GmbH e Johnson
Controls-Hitachi Air Conditioning Holding (UK) Ltd. Advogados: Leonardo Rocha e Silva,
Daniel Costa Rebello e José Rubens Battazza Iasbech. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: fabricação de aparelhos e equipamentos de ar
condicionado (CNAE 28.24-1).
ALDEN CARIBÉ DE SOUSA
Superintendente Geral-Adjunto
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 440001
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 02000.012857/2023-01.
Pregão. Nº 7/2023. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Reduzir a
jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais do cargo de técnico em gestão
documental, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da
instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024.. Vigência: 01/01/2025
a 04/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.816.006,12. Data de Assinatura:
31/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/12/2024).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.001759/2024-00; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº ***.628.171-
**, e de outro lado LEONARDO CARDOSO QUEIROZ, CPF/CNPJ Nº ***.859.651-**,
denominado
COMPROMISSÁRIO;
OBJETO:
Implementar
serviços
de
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama em Goiânia, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLI DA D O
CONVERTIDO: R$ 6.115,80 (seis mil e cento e quinze reais e oitenta centavos), de acordo
com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM nº 21544264/2024-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 27/12/2024.
EXTRATO DE RESCISÃO DO TCA Nº 3/2023-SUPES-GO
Processo nº 02010.000522/2006-11.
Objeto: recuperação de área degradada
Instrumento de rescisão: Decisão Supes-GO 21604970
Motivação: descumprimento do TCA, conforme consta no Parecer Técnico 96 (20149481)
Fundamento: Cláusula Oitava do TCA nº 03/2023
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193183
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 02029.000609/2023-91.
Dispensa. Nº 10/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/ T O.
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Serviço de telefonia
fixa. Vigência: 23/12/2024 a 23/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.600,00.
Data de Assinatura: 23/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2024).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
NÚMERO DO PROCESSO: 02128.005121/2024-12
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre a Sra. Enilza Alves de Morais,
brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade nº 23.xxx.xxx-2, (SSP/MG), CPF nº
132.xxx.xxx-11, residente e domiciliada na Fazenda Refúgio do São Francisco, município de
São Roque de Minas/MG e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional,
CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Pactuação de acordo para definir condições sustentáveis de uso e ocupação da
propriedade dos signatários, contida na porção não regulada do Parque Nacional da Serra
da Canastra, conforme o polígono definido no Decreto 70.355/1972, até a necessária
consolidação territorial. DATA DE ASSINATURA: 13 de setembro de 2024.
PELO MORADOR E PRODUTOR: Enilza Alves de MoraisPELO ICMBio: Caio Cavalcanti Dutra
Eichenberger - Chefe do Parque Nacional da Canastra.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Nº Processo: Nº: Nº: 02128.005236/2024-15. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso,
celebrado entre o morador e produtor Sr. Osmar Francisco dos Santos, autorreconhecido como
membro da comunidade tradicional dos canastreiros, morador e produtor no município de São
Roque (MG), brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº MG-1.XXX.X88,
(SSP/MG), CPF nº 364.XXX.XXX-15, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: pactuação de condições sustentáveis de uso e ocupação da propriedade Fazenda
Casca Danta , com 40,4808 hectares, contida na porção não regularizada do Parque Nacional da
Serra da Canastra (PNSC), compatibilizando-se o direito de uso e ocupação da propriedade
pelas populações tradicionais, com reconhecimento do seu direito de permanência e uso do
território, sob gestão ambiental do ICMBio e fiscalização dos demais entes envolvidos, dentro
da área aproximada de 200.000 hectares do PNSC, conforme Decreto nº 70.355/1972. O
presente Acordo de Convivência se destina apenas a moradores tradicionais residentes ou que
utilizam propriedades na área descrita no Decreto citado.
DATA DE ASSINATURA: 25 de setembro de 2024.
PELO MORADOR E PRODUTOR: Osmar Francisco dos Santos.
PELO ICMBIO: Caio Cavalcanti Dutra Eichenberger - Chefe do Parque Nacional da
Canastra.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Nº Processo: Nº: 02128.003285/2024-13. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso,
celebrado entre o morador e produtor Sr. Jovaide Luiz de Freitas, autorreconhecido como
integrante da comunidade tradicional dos canastreiros, morador e produtor no município
de Delfinópolis(MG), brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 2.9XX.XX5-1,
(SSP/MG), CPF nº 265.XXX.XX-65, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94
OBJETO: pactuação de condições sustentáveis de uso e ocupação da propriedade
denominada Sítio Castelo dos Sonhos, com 29,4008 hectares, inserida na porção não
regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra (PNSC), compatibilizando-se o direito
de uso e ocupação da propriedade pelas populações tradicionais, com reconhecimento do
seu direito de permanência e uso do território, sob gestão ambiental do ICMBio e
fiscalização dos demais entes envolvidos, dentro da área aproximada de 200.000 hectares
do PNSC, conforme Decreto nº 70.355/1972. O presente Acordo de Convivência se destina
apenas a moradores tradicionais residentes ou que utilizam propriedades na área descrita
no Decreto citado.
DATA DE ASSINATURA: 25 de junho de 2024.
PELO MORADOR E PRODUTOR: Jovaide Luiz de Freitas
PELO ICMBIO: Caio Cavalcanti Dutra Eichenberger - Chefe do Parque Nacional da Canastra.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO nº 01/2024 Nº Processo: 02070.003932/2022-20 Espécie: Termo
Aditivo. PODER CONCEDENTE:
INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE. CNPJ: 08.829.974/0001-94. CONCESSIONÁRIA: SPE - PARQUETUR CHAPADA
DOS GUIMARÃES S.A. CNPJ: 48.912.829/0001-97. Objeto: alterar, em comum acordo entre
PODER CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA, o CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 001/2024 e o
ANEXO L do mesmo. Data de Assinatura: 02/01/2025. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires -
Presidente. Pela Concessionária: Pedro Cleto Carvalhaes e Rafael de Oliveira Ferraz.
AVISO DE CHAMADA INTERNA
PROJETOS DE CONVERSÃO DE MULTAS Nº 1/2025
PROCESSO Nº: 02070.013588/2024-49. Espécie: O Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no âmbito do Programa de Conversão de Multas
Ambientais para o quadriênio 2025-2029, torna público o processo seletivo interno para
composição do Banco de Projetos de Conversão Multas, visando a promoção de serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme inciso II,
Art. 2º da Instrução Normativa ICMBio nº 16, de 28 de dezembro de 2023. OBJETO:
Selecionar projetos apresentados
pelas unidades demandantes do
ICMBio e que
contemplem ações e atividades visando à promoção de serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente, em consonância com os objetivos do
Programa de Conversão de Multas Ambientais - PCMA, quadriênio 2025-2029. As
informações a respeito da base legal e justificativa da chamada, bem como as orientações
acerca da elaboração dos projetos e formas de participação, dos recursos a serem investidos
na execução das demandas e dos critérios de seleção e monitoramento dos projetos estão
dispostos a seguir. DISPOSIÇÕES GERAIS: As dúvidas mais frequentes relacionadas a esta
chamada terão suas respostas publicadas na página do ICMBio na intranet, no seguinte
endereço: <https://icmbioe5.sharepoint.com/sites/Conversodemultas>. Dúvidas específicas
serão respondidas diretamente aos demandantes por meio do endereço eletrônico
cogep@icmbio.gov.br. DATA DE ASSINATURA: 02 de janeiro de 2025. Pelo ICMBio:
Marcelo
MARCELINO DE OLIVEIRA
Presidente Substituto
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2025
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio),
torna público o Edital para Credenciamento nº 01/2025, de pessoas físicas interessadas em
realizar a prestação de serviços de condução de visitantes no Parque Nacional do Pau
Brasil, na modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de
habilitação e credenciamento deverão atender às especificações constantes deste Edital,
publicado
no
site
oficial
do
ICMBio:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-
informacao/editais-diversos/editais-diversos-2025-1.
Os documentos referente à habilitação deverão ser entregues do dia 02 até o
dia 21 de fevereiro de 2025 até as 23h59, horário de Brasília, por meio do Portal do
Governo
Federal
(https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/servicos-do-icmbio-no-
gov.br/autorizacoes/conducao-de-visitantes-nas-ucs). Demais informações deverão ser
consultadas no Edital, pelo e-mail parnapaubrasil@icmbio.gov.br e/ou via telefone: (83) 9
9139-4853 (funciona também para uso do aplicativo WhatsApp).
ALINE ROBERTA POLLI
Chefe do PNPB/Analista Ambiental do ICMBio
R E T I F I C AÇ ÃO
Na publicação do Diário Oficial da União - Seção 3, pág. 165, nº 249, de 27 de
dezembro de 2024, onde se lê "Signatários: Concedente: RICARDO JOSÉ SOAVINSKI CPF nº
***.044.700-**", leia-se "Signatários: Concedente: MAURO OLIVEIRA PIRES CPF nº
***.406.041-**".
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
PROCESSO Nº: 02128.002039/2023-55. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2024
que entre si celebram a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SEJUS) e o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). OBJETO: O presente Acordo de
Cooperação Técnica tem por objetivo a execução da medida socioeducativa de Prestação de
Serviços à Comunidade na Floresta Nacional de Brasília, Gerência Regional 3, com fundamento
no art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, e demais normas vigentes. DATA
DE ASSINATURA: 15 de outubro de 2024. Pela SEJUS/DF: Jaime Santana de Sousa, Secretário-
Executivo de Justiça e Cidadania. DATA DE ASSINATURA: 24 de outubro de 2024. PELO ICMBio:
Sandro Flávio de Carvalho, Gerente da Gerência Regional 3 (Centro-Oeste).
EDITAL DE CREDENCIAMENTO
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio),
torna pública a abertura do processo de credenciamento de pessoas físicas interessadas
em realizar a prestação do serviço de condução de visitantes no Parque Nacional de
Saint-Hilaire/Lange (PNSHL) a partir dos critérios estabelecidos neste edital. Essa
prestação de serviço deverá atender ao disposto pelas determinações constantes na
Portaria nº 769, de 10 de dezembro/2019 e das demais legislações que a fundamentam
e às condições e exigências estabelecidas neste Edital. OBJETO: Este documento tem por
objetivo fornecer aos interessados na prestação de serviços comerciais de condução de
visitantes no PNSHL as especificações básicas que deverão ser seguidas para o
atendimento do objeto deste Edital. Constitui objeto deste Edital o credenciamento para
concessão de Autorização de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação do
serviço de condução de visitantes no PNSHL, cuja natureza jurídica trata-se de um ato
administrativo unilateral de caráter precário e não-oneroso. DAS CONDIÇÕES DA
HABILITAÇÃO: Os interessados poderão habilitar-se para o presente Credenciamento,
apresentando as seguintes informações e documentação diretamente no Portal do
Governo Federal no seguinte link:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-conducao-de-
visitantes-nas-unidades-de-conservacao-federais
DA
VIGÊNCIA
DO
EDITAL
DE
CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO: O presente edital entra em vigor na data de sua