DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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113
Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Este Edital poderá ser revogado ou anulado a qualquer tempo, no
todo ou em parte, por decisão unilateral da ABMVL, por motivo de interesse público
ou por exigência legal, cabendo apenas devolução ao candidato do valor da taxa de
inscrição, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer
natureza.
13.2. Dúvidas sobre este pleito
poderão ser esclarecidas via e-mail:
duvidatitulodeespecialistamvl@gmail.com
13.3.
É de
inteira
responsabilidade
do(a) candidato(a)
acompanhar
a
publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Exame de
Titulação
e/ou
a
divulgação
desses
documentos
no
endereço
eletrônico
http://www.abmvl.org.br.
13.4. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico,
visual, grafológico ou investigação policial, ter o candidato utilizado processo ilícito,
suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Exame.
13.5. Fica vedada a entrada de pessoas alheias ao Exame de Titulação de
que trata este Edital nas dependências do local de aplicação das provas. Exceto em
caso de candidatas que estejam amamentando, como estabelecido anteriormente no
ítem 8.3.
13.6. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser
feitas por meio de outros editais, excepcionadas as comunicações relativas a datas e
locais de provas.
1.1.
Fortaleza, 02 de janeiro de 2025.
DANIEL DE ARAÚJO VIANA
Presidente da Associação Brasileira de Medicina
VeterináriaLegal ANEXO 1
FICHA DE INSCRIÇÃO DO EXAME
PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE
ESPECIALISTA EM MEDICINA VETERINÁRIA LEGAL
Nome: Endereço: Cidade: UF: CEP: Telefone: ( ) / ( )
E-mail: RG: CPF:
Data de nascimento: / /
Indicação de necessidade especial: Sim ( ) Não ( ) - Anexar laudo médico
de acordo com o ítem 5.2-b deste edital Instituição em que se formou:
CRMV: / UF:
Eu, , solicito inscrição e afirmo estar ciente e concordante como os termos
descritos no Edital 01/2025 do Exame de Titulação em Medicina Veterinária Legal.
Data: / /
Assinatura do(a) candidato(a) ANEXO 2
TERMO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - DO EXAME PARA
OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA VETERINÁRIA LEGAL
Eu, , portador(a) do RG
. . - CPF . . - número do registro no Conselho Regional de Medicina
Veterinária (UF) , residente e domiciliado na cidade de , estado à Rua
, número complemento, declaro para fins de direito sob as penas dos
artigos 171 e. 299 do Código Penal (Decreto -Lei nº. 2848, de 1940), pela veracidade
da documentação e das informações apresentadas para Inscrição no Concurso de Título
de Especialista em Medicina Veterinária Legal da Associação Brasileira de Medicina
Veterinária Legal - ABMVL, conforme o Edital. Declaro estar de acordo com as
condições estabelecidas no Edital e assumo responsabilidade, podendo vir a responder
legalmente em caso de não veracidade. Estou ciente ainda de que a não veracidade
de informações por mim prestadas, poderá acarretar no cancelamento da inscrição no
Concurso, ou na anulação do título de especialista em Medicina Veterinária Legal, se
for o caso, independente da época em que for constatada, e que o deferimento da
Inscrição para o Concurso não significa garantia de direito à participação no Concurso
ou ao recebimento do título de especialista.
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA:
( ) Ficha de Inscrição do Candidato com todos os campos preenchidos,
responsabilizando-se por imprecisões ou falsidade dos dados lançados no documento
(ANEXO 1).
( ) Laudo médico que justifique o atendimento especial solicitado (caso se
aplique). ( ) Certidão de nascimento da criança (para lactantes, caso se aplique).
( ) Termo de Veracidade das informações prestadas (ANEXO 2)
( ) Comprovante da taxa de inscrição no valor correspondente à categoria
descrita no ítem4.1. ( ) Certidão de regularidade ética e financeira emitida CRMV de
sua jurisdição.
( ) Documento comprobatório da titulação descrita no ítem3.1-II.
( )Memorial documentado que demonstre de forma inequívoca a respectiva
experiência do solicitante na área da especialidade requerida há pelo menos 05 (cinco)
anos (para aqueles que não possuírem os documentos descritos no ítem3.1-II).
Data: / / 2025.
Assinatura do Candidato ANEXO 3
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EXAME DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA VETERINÁRIA LEGAL
1.Responsabilidade Ética, Civil e Penal
2.Documentos Médico Legais
3.Bases Patológicas da Perícia Forense
4.Princípios de Perícia Ambiental
5.Princípios de Bem-Estar Animal
6.Maus-tratos a animais e violência interpessoal
Princípios de Criminalística
7.8.Princípios de Perícias em Estabelecimentos, Produtos e Medicamentos
9.Princípios de Perícias em Alimentos de Origem Animal
10.Princípios de Perícias em Animais Silvestres
11.Noções de Direito
12.Erro médico veterinário
13.Noções em perícia de seguro animal ANEXO 4
BIBLIOGRAFIA
RECOMENDADA
PARA
O
EXAME
DE
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA VETERINÁRIA
L EG A L
1.ALBERTO FILHO, RP. Da perícia ao perito. 6a ed. Rio de Janeiro: Editora
Impetus, 2020, 360p.
2.ARKOW
P,
MUNRO,
H.
The
veterinaryprofession's
roles
in
recognizingandpreventingfamilyviolence:
The
experiencesofthehuman
medicine
fieldandthedevelopmentofdiagnosticindicatorsof non-accidentalinjury. In:
Ascione FR,
editors.
The
International
Handbook
of
Animal
Abuse
andCruelty:
Theory,
ResearchandApplication. West Lafayette (IN): PurdueUniversity Press; 2008:31-58.
3.ASSIS ACSG, BRAGA RS. Responsabilidade Técnica na Medicina Veterinária.
Curitiba: Medvep, 2021, 348 p.
4.BRASIL. Código de Processo Civil
(2015). Código de Processo Civil
Brasileiro. Brasília, DF: Senado, 2015.
5.1. BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE
1988.
6.BRASIL. Código de Processo Penal (1941). Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941.
7.CHALFUN, M. Direito dos animais e a responsabilidade do médico-
veterinário: aspectos éticos-jurídicos. Rio de Janeiro: Multifoco, 2021.
8.CONCEIÇÃO CDC. Perícia Cível para Médicos Veterinários. 2 ed - Rio de
Janeiro: Edição do autor, 2020, 189p.
9.CONCEIÇÃO CDC. Principais resoluções do CFMV para o clínico veterinário
de pequenos animais. 1 ed - Rio de Janeiro: Edição do autor, 2020, 137p.
10.CONCEIÇÃO CDC, LOBATO SRS. Medicina Veterinária X Processos Judiciais
(como evitá-los). 1 ed - São Paulo: Edição do autor, 2018, 72p.
11.CONCEIÇÃO CDC, SHUTZ, TS. Direito Médico Veterinário - Perguntas e respostas à luz
das perspectivas jurídicas na Medicina Veterinária. 1 ed - Rio de Janeiro: Ed do autor, 2022, 191 p.
12.COSTA LRS, COSTA BM. Perícia Médico-Legal Aplicada à Área Criminal 2a.
Ed. Campinas: Millennium Editora, 2015.
13.CUSTÓDIO,
HB. Crueldade
contra
animais
e proteção
destes
como
relevante questão jurídico ambiental e constitucional. In: MILARÉ, Edis e M AC H A D O,
Paulo Affonso Leme. Direito ambiental: conservação e degradação do meio ambiente.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. (Coleção doutrinas essenciais, v. 2).
14.DALLARI JUNIOR, JA. Direito médico-veterinário. São Paulo: Recanto das
Letras, 2021, 348p.
15.ESPINDULA, A. Perícia Criminal e Cível - Uma visão geral para peritos e
usuários da Perícia, 5 ed., Campinas: Millenium Editora, 2024.
16.FARACO, CB. Bem-estar dos cães e gatos e medicina comportamental /
Organização de Ceres Berger Faraco. - São Paulo: APAMVET, 2021. 352 p.; IL.
17.FRANÇA, GV. Medicina Legal. 11. ed. - [Reimpr.]. - Rio de Janeiro :
Guanabara Koogan, 2022.
18.FRIEDRICH, NO. Medicina Veterinaria Aspectos legalês y forenses.
Córdoba: Lerner Editora S.R.L, 2 ed, 2017.
19.GIL, AA. O direito do consumidor na prestação de serviço médico-
veterinário. 2 ed, Suzano, SP: Ariana Gil, 2023.
20.GOMES, LF. Crimes ambientais: comentários à lei 9.605/98. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2011.
21.MANUAL
de PERÍCIAS
MÉDICO-VETERINÁRIAS.
Conselho Federal
de
Medicina Veterinária (CFMV). 1 ed. 2020, 37p.
22.MARCON FM, CONCEIÇÃO CDC, PAES-DE-ALMEIDA EC. Novo Código de
Ética Médica Veterinária: comentário sob a ótica pericial. Salvador, s.n., 2017, 132p.
23.MERCK M. VeterinaryForensics. Animal. CrueltyInvestigations. 2 ed. Ed.
Wiley-Blackwell, 2013, 402p.
24.NASSARO, MRF. Maus Tratos aos Animais e Violência Contra as Pessoas
- A aplicação da Teoria do Link nas ocorrências atendidas pela Polícia Militar do Estado
de São Paulo, 1 ed., São Paulo: Edição do Autor, 2013.
25.PASSAGLI M. Toxicologia Forense. Teoria e Prática. 5 Ed. Campinas:
Millennium Editora, 2018.
26.PRADO, LR. Crimes contra o ambiente: anotações à Lei 9.605, de
12.02.1998. Doutrina, Jurisprudência, Legislação. 2.ed. ver., atual. e ampl. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2011.
27.RODRIGUES, DT. O Direito & os animais: uma abordagem ética, filosófica
e normativa. 2.ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008.
28.SILVA, JMRPB. Responsabilidade civil do médico veterinário: repercussões
jurídicas nas relações de consumo. Natal RN: Edição do autor, 2020, 129p.
29.TOSTES RA, REIS STJ, CASTILHO V. Tratado de Medicina Veterinária Legal.
Curitiba: Editora MedVep, volume 1, 2017.
30.TOSTES RA, REIS STJ, CASTILHO V. Tratado de Medicina Veterinária Legal.
Curitiba: Editora MedVep, volume 2, 2024.
31.1. TREMORI TM. Medicina Veterinária Forense. Campina: Millenium
Editora, 2023.
32.VELHO JA, GEISER GC, ESPINDULA A. Ciências Forenses. Uma introdução
às principais áreas da Criminalística Moderna. 3a.Ed. Campinas: Millennium Editora,
2017.
33.https://crmvsp.gov.br/wp-content/uploads/2021/03/MANUAL_RT_CRMV-
SP.pdf
34.https://www.cfmv.gov.br/legislacao/
COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES
EDITAL Nº 13, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
DO EIXO COMPETIÇÕES DO PROGRAMA
DE FORMAÇÃO DE ATLETAS DO CBC - EMPENHO ANO II
(Ciclo Olímpico Los Angeles 2028)
A Diretoria do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, no uso de suas atribuições
institucionais
e estatutárias,
torna público
o
EDITAL DO
EIXO COMPETIÇÕES
DO
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS DO CBC PARA O CICLO OLÍMPICO LOS ANGELES
2028, tendo como fundamento a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Legislação
Geral do Esporte, o Estatuto Social, o Programa de Formação de Atletas, o Mapa
Estratégico do CBC, o Plano de Aplicação de Recursos, os Regulamentos e os Manuais do
CBC.
1. DAS PREMISSAS
1.1. Constituem premissas do presente Edital:
a) Competições como um dos três eixos fundamentais do Programa de
Formação de Atletas: qualificação do processo de formação esportiva por meio da
viabilização de Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI® de abrangência nacional nos
esportes olímpicos definidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) para os Jogos
Olímpicos de Los Angeles 2028; os demais esportes definidos pela Organização Desportiva
Pan-Americana (Panam Sports) para os Jogos Pan-Americanos; além das manifestações
esportivas de criação/identidade nacional, previstas no art. 217, inciso IV, da Constituição
Fe d e r a l ;
b) Fortalecimento do esporte de excelência e da qualificação das competições
realizadas em parceria com as Confederações, Ligas Nacionais ou outras organizações
esportivas (Ligas Regionais, Federações Estaduais e Clubes Formadores);
c) Fortalecimento da política de formação de atletas por meio do estímulo ao
desenvolvimento dos três Eixos de Formação em cada Esporte (RH, MEE e CBI®);
d) Estabilidade do Programa de Formação de Atletas do CBC: execução direta
dos recursos pelo CBC, repassando aos beneficiários o produto das despesas elegíveis, nos
termos do Regulamento de Campeonatos Brasileiros Interclubes - RCBI, e respectivos Atos
Convocatórios;
e) Ampliação da abrangência do Programa de Formação de Atletas (Regiões do
país, Estados, nº de Clubes, nº de atletas beneficiados, nº de esportes atendidos);
f) Integração das Políticas Esportivas com o Governo Federal, por intermédio do
Ministério do Esporte, promovendo a interface dos CBI® com os Programas de Esporte de
Rendimento, especialmente o Bolsa Atleta;
g) Valorização dos Clubes integrados ao CBC que possuem estrutura esportiva
adequada a se habilitarem a sediar Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI®;
h) Meritocracia Esportiva: indução e acompanhamento de indicadores de cunho
esportivo, com a finalidade de consolidar o processo de atuação e relevância dos esportes
e dos Clubes apoiados pelo CBC;
i) Otimização de recursos: valorização da estratégia de fazer "mais com menos",
atingindo maior quantidade de beneficiados com o menor custo e, assim, potencializar os
recursos disponíveis;
j) Fortalecimento Institucional do CBC por meio da valorização da Marca:
Divulgação do Selo de Formação no contexto do Programa de Formação de AtIetas do
CBC;
k) Cumprimento de obrigações: atendimento a todos os preceitos legais e
normativos, prazos e formas acordados;
l) Destaque para as competições principais de cada esporte, pois representam
o ápice da performance esportiva, onde cada clube tem reconhecida a trajetória por meio
dos resultados nestas principais competições, que representam a qualificação de cada
Clube no Ranking por Esporte e por Gênero do CBC;
m) Valorização dos Atletas da categoria Pódio do Programa Bolsa Atleta do
Ministério do Esporte e/ou dos Clubes TOP 10 de cada esporte, além dos integrantes de
delegação olímpica, atletas medalhistas nos Campeonatos Mundiais, Jogos Panamericanos
e Jogos Olímpicos.
1.1.1. As entidades interessadas devem atender todas as regras previstas nos
atos normativos do CBC, especialmente aquelas delimitadas neste Edital e respectivos Atos
Convocatórios, além de estarem plenamente regulares perante o CBC.
1.2. As premissas foram aprovadas nos Seminários Nacionais de Formação Esportiva,
e incorporadas ao presente Edital por força de deliberação da Diretoria do CBC, que são o
subsídio para os futuros Atos Convocatórios a serem publicados no âmbito do Eixo Competições
do Programa de Formação de Atletas do CBC, para o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028.
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