DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 15.313, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13031.514813/2024-42, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora ANA ZULMIRA CHAVES
SOUZA, matrícula SIAPE nº 0111369, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art.
20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência
Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I,
acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei
12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro
de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 15, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juizado Especial Federal da 3ª
Região, nos autos do Processo n°5000376-16.2017.4.03.6003, considerando o disposto no
Processo SEI nº 90849.013474/2024-18, resolve:
Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora ROSANA CRISTINA DA SILVA,
CPF:***.***.381-**, concedida com fundamento no Art. 5º, da Lei nº 3.373/1958, na
condição de filha maior solteira do ex - servidor JOAQUIM BARBOSA DA SILVA - Matrícula
SIAPE nº ***00*, ocupante do cargo de Mecânico Operador, Classe C, Padrão IV, oriundo
do Ministério da Infraestrutura, com o termo inicial em 03 de dezembro de 2024, data do
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00152/2024/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 20, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Regional Federal
da 2ª Região, nos autos do Processo n° 5074205-08.2021.4.02.5101/RJ, considerando o
disposto no Processo SEI nº 90849.011052/2024-16, resolve:
Art. 1° Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor
JAIR VIANNA, Matrícula SIAPE nº **079**, aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da
Receita Federal, Classe S, Padrão - III, falecido em 27 de abril de 2020, oriundo da Receita
Federal do Brasil, à Senhora MARLY SOUZA DOS SANTOS, CPF: ***.***.567-**, na condição
de companheira, com fundamento no Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC .
103/2019, a contar da data do óbito, 27/04/2020, conforme estabelecido no PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA n. 00088/2024/SAE/PRU2R/PGU/AGU, de 14 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 61, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.045917/2024-20, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
ANGELA MARIA CORDEIRO BARBOSA, matrícula SIAPE nº 1012459, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto
Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
R E T I F I C AÇ ÃO
NA PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12398, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 205, de 22 de outubro de 2024, Seção 2, página 38,
onde se lê: O vigor desta Portaria retroage a 26/03/2024,
leia-se: O vigor desta Portaria retroage a 26/03/2023
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA SSC/MGI Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
10580.000240/2024-60, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, DANIELE MOREIRA DE ANDRADE SANTOS, matrícula
Siape nº 1700955, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de
Chefe da Divisão de Administração e Logística, código FCE 1.07, da Superintendência
Regional de Administração no Estado da Bahia da Diretoria de Contratações e Unidades
Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA SSC/MGI Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
12804.002559/2024-83, resolve:
Art. 1º Designar MARIA DA GRAÇA ARAÚJO COSTA, matrícula Siape nº 0810095,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código
FCE 4.07, da Coordenação de Gestão e Execução de Contratos de Tecnologia da Informação
da Coordenação-Geral de Contratos e Aquisições de Tecnologia da Informação da Diretoria
de Tecnologia da Informação da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA SSC/MGI Nº 5, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
12804.002559/2024-83, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 30 de dezembro de 2024, MARCOS ALVES
AGUIRRES, matrícula Siape nº 0220225, da Função Comissionada Executiva de Assessor
Técnico Especializado, código FCE 4.07, da Coordenação de Gestão e Execução de
Contratos de Tecnologia da Informação da Coordenação-Geral de Contratos e Aquisições
de Tecnologia da Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de
Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N° 423, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de
2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369,
de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº
04600.006281/2019-14, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, PATRÍCIA LUCINARI, da Função Comissionada
Executiva de Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de
Experiências de Aprendizagem Assíncronas, da Diretoria de Desenvolvimento Profissional
desta Fundação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
PORTARIA N° 439, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de
2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369,
de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº
04600.004799/2012-47, resolve:
Art. 1º Designar MÁRCIA IGLESIAS DOS SANTOS para exercer o encargo de
substituta eventual da Coordenadora de Acompanhamento do Desenvolvimento de
Experiências de Aprendizagem Assíncronas, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de
Desenvolvimento de Experiências
de Aprendizagem Assíncronas da
Diretoria de
Desenvolvimento Profissional desta Fundação, nos casos de afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, sem prejuízo das respectivas
atribuições, dispensando PATRÍCIA LUCINARI do referido encargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
PORTARIA N° 440, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de
2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369,
de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº
04600.004799/2012-47, resolve:
Art. 1º Designar MÁRCIA IGLESIAS DOS SANTOS para exercer a Função
Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação-Geral de
Desenvolvimento de
Experiências de
Aprendizagem Assíncronas,
da Diretoria de
Desenvolvimento Profissional desta Fundação, dispensando, a pedido, PATRÍCIA LUCINARI
da referida função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 2º, inciso VI, do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro
de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 20, inciso IV e VIII, da Resolução nº 7, de 27 de
outubro de 2020, o art. 11 da Resolução 39, de 21 de novembro de 2024, que aprova o
Regimento Interno da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, e a
deliberação plenária das 88ª e 89ª Reuniões Ordinárias do CNPIR, resolve:
Art. 1º Designar os integrantes da Comissão Organizadora Nacional da V CONAPIR
em conformidade com os dispositivos a seguir:
I - pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial:
a) Anielle Francisco da Silva, Presidente do Conselho Nacional de Promoção da
Igualdade Racial;
b) Marina Lais Duarte da Silva, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Promoção
da Igualdade Racial;
c) pela Coalizão Negra por Direitos:
a. Airton Ferreira da Silva, como titular; e
b. Wania Jesus de Sant'Anna, como suplente.
d) pela Associação dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil:
a. Valdice Gomes da Silva, como titular; e
b. Nuno Coelho de Alcantara Junior, como suplente.
e) pelo Grupo de Mulheres Negras Dandara no Cerrado:
a) Deuzília Pereira Coutinho Cruvinel, como titular; e
b) Anna Maria Canavarro Benite, como suplente.
f) pelo Movimento Negro Unificado: