DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
Nas Portarias de 30 de dezembro de 2024, da Coordenação-Geral de
Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infração, publicadas no D.O.U de 03 de janeiro
de 2025, seção 1, página 24 , onde se lê: PORTARIA Nº 15.745, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2024, Leia-se: PORTARIA Nº 15.725, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 15.744, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 01250.001978/2020-61, resolve:
Art. 
1º
Autorizar 
a
entidade 
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA 
PARA
O
DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE GRAÇA executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 395/2011, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2011, e aprovada
pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 28/2019, publicado no Diário
Oficial da União em 21/05/2019, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.020452/2008, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Manoel
Otaviano, s/nº para Rua Nossa Senhora das Graças, s/nº, na localidade de Graça/CE
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°
04' 58"S e longitude 40° 49' 22"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ATO Nº 54, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53500.086258/2024-04.
Concede anuência prévia à operação societária que resultará na transferência
de controle da CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A., CNPJ nº 53.420.564/0001-40,
para a V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 02.041.460/0001-93,
nos termos da Petição SEI nº 12763851.
Declara que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da
União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas
condições societárias.
Determina à CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A. que encaminhe à
Anatel as cópias dos atos praticados que resultarem da transferência de seu controle, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.
Determina à OI S.A. - Em Recuperação Judicial, à CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE
NORDESTE S.A. e à V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. que eliminem a
sobreposição das outorgas para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, no
prazo de 18 (dezoito) meses, contado a partir de 23 de agosto de 2024, quando se
caracterizou a sobreposição das outorgas, nos termos dos arts. 68 e 87 da Lei Geral de
Telecomunicações - LGT e do art. 10-E do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo
Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 17.909, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024
Expedir autorização a ICARO DE JESUS CONCEICAO, CPF nº ***.091.465-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, publicado no Diário Oficial da União de
30 de dezembro de 2024, Seção 1, Página 13, retifica-se o que segue, em razão de erro
material:
Onde se lê:
"I - APROVAR o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos
assumidos no Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do
STFC para o Regime de Autorização (SEI nº 12905932), nos termos das Minutas (SEI nrs.
13075205; 13070490; 13075207 e 13075208)."
Leia-se:
"I - APROVAR o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos
assumidos no Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do
STFC para o Regime de Autorização (SEI nº 12905932), nos termos das Minutas (SEI nrs.
13096930; 13070490; 13096932 e 13075208)."
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 53, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Processo
nº
53516.000001/2025-77: 
Extingui,
por
cassação,
a
autorização
outorgada à
EDENILSON
VIPICH,
CPF nº
***.323.929-**,
para
explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para
exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora
extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências
associadas.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATOS DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada
aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:
Nº 60 - Processo nº 53516.000002/2025-11: LEOMAR PEREIRA ANTUNES, CPF nº ***.444.309-**.
Nº 61 - Processo nº 53516.000003/2025-66: SERGIO ANTONIO ZANFERRARI, CPF nº ***.755.919-**.
Nº 66 - Processo nº 53516.000004/2025-19: SERGIO MAZETO, CPF nº ***.751.499-**.
Nº 67 - Processo nº 53516.000005/2025-55: EDSON MONTEIRO, CPF nº ***.176.529-**.
Nº 68 - Processo nº 53516.000006/2025-08: LUCIDIO NESTOR MENEGHINI, CPF nº ***.127.629-**.
Nº 69 - Processo nº 53516.000007/2025-44: ROGERIO PEREIRA DE GODOI, CPF nº ***.576.369-**.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 17.640 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Declarar
extinta a
autorização
outorgada
a MARCELO
GIANASI
LOBATO
SALDANHA, CPF nº ***.671.756-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do
Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 62 - Processo nº 53528.004091/2024-55, Ingrith Baumbach Ferreira, CPF nº ***.316.630-**.
Nº 63 - Processo nº 53528.004100/2024-16, Mario Francisco de Leao Moura, CPF nº ***.452.240-**.
Nº 64 - Processo nº 53528.004106/2024-85, Mario Nei Batista de Alvira, CPF nº ***.009.370-**.
Nº 65 - Processo nº 53528.004111/2024-98, Josias dos Santos Candiolli, CPF nº ***.650.230-**.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 38, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Expedir autorização à JOSE DE SA VILAROUCA, CPF nº ***.951.624-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 1º DE JANEIRO DE 2025
1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:
Nº 35 - Processo: 53504.011090/2024-35-
PREDILECTA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº
62.546.387/0001-33;
Nº 34 - Processo: 53504.011089/2024-19 BLT AGRO EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº
16.583.748/0003-66;
Nº 33 - Processo: 53504.011088/2024-66 AFAIM SOLUCOES EM NOVOS NEGOCIOS LTDA, CNPJ
nº 24.565.613/0001-34;
Nº 32 - Processo: 53504.011010/2024-41 WILLIAM ROGERS FONSECA, CPF nº ***.539.548-
**;
Nº 31 - Processo: 53504.011006/2024-83- MARIA APARECIDA SANTOS CAMPOS, CPF nº ***.596.448-**;
Nº 30 - Processo: 53504.011005/2024-39 OKTO PARTNERS LTDA, CNPJ nº 53.267.757/0001-02;
Nº 29 - Processo: 53504.011001/2024-51 JOAO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.286.028-**;
Nº 28 - Processo: 53504.010970/2024-94 FRANK ZANAROTTI, CPF nº ***.242.478-**;
Nº 27 - Processo: 53504.010968/2024-15 FELIPE RICETTI MARQUES, CPF nº ***.187.331-**;
Nº 26 - Processo: 53504.010967/2024-71- ROBERTO CARLOS PESTANA FILHO, CPF nº ***.811.938-**.
SEVERINO JUNIO DE SANTANA
Gerente
Substituto
ATOS DE 2 DE JANEIRO DE 2025
1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:
Nº 50 - Processo: 53504.011115/2024-09- ARTHEMUS DE OLIVEIRA COELHO, CPF nº ***.069.498-**;
Nº 49 - Processo: 53504.011110/2024-78 GIOVANE BARROTI E SOCIOS II, CNPJ nº 32.187.047/0001-00;
Nº 48 - Processo: 53504.011097/2024-57 GIOVANNI BERGAMASCHI, CPF nº ***.292.468-**.
SEVERINO JUNIO DE SANTANA
Gerente
Substituto