DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria nº 1.047, de 02 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União-DOU,
Seção I, pág. 46, de 5 de dezembro de 2024.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 17 do Anexo I do Decreto nº
11.196, de 13 de setembro de 2022, e considerando as disposições do Decreto nº 10.426,
de 16 de junho de 2020, da Portaria MEC nº 37, de 20 de janeiro de 2021, da Portaria
FNDE nº 618, de 25 de julho de 2024 e da Portaria FNDE nº 736, de 28 de agosto de 2024,
que estabelecem as normas e prazos da execução dos TEDs no âmbito do FNDE,
resolve:
Art.1º Alterar a Portaria nº 1.047, de 02 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União-DOU, Seção I, pág. 46, de 5 de dezembro de 2024, passando a
vigorar nos seguintes termos:
"Art.1º Com base no Decreto nº 10.426, de 24 de junho de 2020, não será
celebrado ou aditivado Termo de Execução Descentralizada (TED), bem como
descentralizado o crédito, com as unidades descentralizadas que estiverem com
pendências referentes à apresentação do relatório de cumprimento do objeto (RCO) no
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 2º Para o TED celebrado via Transfere.Gov, a unidade gestora deverá
inserir no processo SEI de celebração do instrumento uma declaração, assinada pelo
Diretor e pelo Coordenador-Geral demandante, informando que a unidade descentralizada
não possui pendências referentes à apresentação do relatório de cumprimento do objeto
(RCO) no prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3º A unidade gestora do TED deverá notificar a instituição descentralizada
para regularizar sua situação, sob pena de ficar impossibilitada de celebrar novos
instrumentos com o FNDE.
Parágrafo único. As pendências de RCO deverão ser regularizadas antes da
solicitação de novas descentralizações de créditos."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ISABELLI MIGUEL COELHO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
SUDESTE DE MINAS GERAIS
PORTARIA GABREITOR/IFMGSE Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 20-04-
2021, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 74, de 22-04-2021, Seção 2, página 01,
considerando o Processo Administrativo nº 23223.003039/2024-45, resolve:
Art. 1º AUTORIZAR a Pró–-Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a
proceder aos ajustes de Unidades Organizacionais - UOs e Funções Gratificadas - FGs no
SIORG, conforme especificações descritas abaixo: CRIAR a unidade Gabinete da Direção de
Campus, subordinado à unidade Campus Avançado Bom Sucesso (201254); ALOCAR a
Função Gratificada – nível 5 (FG–05), na unidade Gabinete da Direção de Campus,
subordinado à unidade Campus Avançado Bom Sucesso (201254); CRIAR a Coordenação de
Gestão de Pessoas, subordinada à unidade Campus Avançado Bom Sucesso (201254);
ALOCAR a Função Gratificada – nível 4 (FG–04), na Coordenação de Gestão de Pessoas,
subordinada à unidade Campus Avançado Bom Sucesso (201254).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 13-01-2025.
ANDRÉ DINIZ DE OLIVEIRA
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 4, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL
DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
nº 3, de 6 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Revogar o resultado de APROVADO SUB JUDICE do participante GABRIEL
DA SILVA SANTANA (CPF n.º XXX.628.361-XX), código de inscrição nº 221120210523006,
conforme Portaria nº 550, de 20 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 239, páginas
240 a 250, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022, acerca da relação no anexo II de
aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame
Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Ed u c a ç ã o
Superior Estrangeira - Revalida, edição 2022/1, disciplinado pelo Edital nº 3, de 6 de janeiro
de 2022, em decorrência da decisão judicial constante no Mandado de Segurança nº
5000078-42.2022.4.03.6005/2ª Vara Federal de Ponta Porã.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
PORTARIA Nº 18, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O REITOR SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas
atribuições conferidas pelos arts. 79 e 80, Incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; e
considerando o que consta no processo administrativo n.º 23107.034204/2024-37,
resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por mais 24 (vinte e quatro) meses, o Resultado Final do
Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos da carreira de Professor
do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, realizado nos termos do Edital
PROGRAD n.º 30/2021, homologado no Diário Oficial da União (DOU) n.º 18, Seção 1,
página 22, de 25 de janeiro de 2023, a contar de 25 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de publicação no DOU.
JOSIMAR BATISTA FERREIRA
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR,
EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL
DE INCENTIVO AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.649 DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Dá 
publicidade 
aos 
projetos 
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias 
e 
extraordinária 
realizadas 
em
30/10/2024, 11/11/2024, 04/12/2024, 18/12/2024
e 26/12/2024.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a
Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de
janeiro de 2024, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
nas
reuniões ordinárias
e
extraordinária
realizadas em
30/10/2024,
11/11/2024,
04/12/2024, 18/12/2024 e 26/12/2024.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal,
nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de
2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do
Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo
I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 71000.069936/2024-89
Proponente: Associação Catarinense de Desporto
Título: Campeonato Pernambucano de Velocidade na Terra
Registro: 2404851
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 50.569.498/0001-86
Cidade: Florianópolis UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 737.700,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5201 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 34089-8
Período de Captação até: 18/12/2026
2 - Processo: 71000.070523/2024-47
Proponente: Associacao Catarinense em Prol
do Esporte e Cultura -
ASCPE
Título: ASCPE no Rally Baja - Categoria UTV - Equipe Piloto Parley
Registro: 2405053
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 06.143.665/0001-30
Cidade: Imaruí UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 814.850,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5211 DV: 6 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 13511-9
Período de Captação até: 18/12/2026
3 - Processo: 71000.069998/2024-91
Proponente: Associação Chapecoense de Futebol
Título: Chapecoense, Futebol na Base 2025. (completo)
Registro: 2404893
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 83.018.788/0001-90
Cidade: Chapecó UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 2.961.944,32
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0321 DV: 2 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 134129-4
Período de Captação até: 18/12/2026
4 - Processo: 71000.070377/2024-50
Proponente: Associação de Ginástica Rítmica - AGIR
Título: Projeto Clube Agir - GRF - II
Registro: 2405001
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 08.004.169/0001-21
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 650.396,59
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1534 DV: 2 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 44857-5
Período de Captação até: 18/12/2026
5 - Processo: 71000.070269/2024-87
Proponente: Associacao Desportiva Cultural e Lazer
Título: Mãos que Impactam
Registro: 2404944
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 32.161.934/0001-00
Cidade: Pompéu UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 189.998,49
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2475 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 32922-3
Período de Captação até: 18/12/2026
6 - Processo: 71000.054854/2024-30
Proponente: Associacao do Clube do Cavalo de Antonio Pereira - ACCAP
Título: Cavalgando para o Futuro
Registro: 2403071
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 28.215.809/0001-50
Cidade: Ouro Preto UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 545.597,07
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2279 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 63007-1
Período de Captação até: 04/12/2026
7 - Processo: 71000.069595/2024-41
Proponente: Associação dos Pais e Amigos do Futsal de Blumenau -
A P A F/ B LU
Título: Blumenau Futsal LNF Ano 2
Registro: 2404755
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 15.555.536/0001-40
Cidade: Blumenau UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 950.789,41