DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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78
Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO ANP Nº 12, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.206434/2018-05 e com base na Resolução de Diretoria nº 903,
de 31 de dezembro de 2024, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01
referente ao quinto período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização
do Óleo Diesel (29 de novembro de 2018 a 15 de dezembro de 2018) dos valores de R$
29.669.483,92 (vinte e nove milhões, seiscentos e sessenta e nove mil quatrocentos e
oitenta e três reais e noventa e dois centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 1º
de fevereiro de 2019.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
DESPACHO SSO-ANP Nº 6, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta
no Parecer nº 4/2025/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI nº 4618062), contido no processo nº
48610.229116/2024-52, resolve:
Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Unidade
Marítima de Intervenção Siem Helix 2 (NS-52)/Operador do Contrato: Petróleo Brasileiro
S.A. - Petrobras/Operador da Instalação: Helix do Brasil Serviços de Petróleo Ltda.
Revogar a aprovação da DSO da mesma instalação, submetida pela Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras. no processo nº 48610.200294/2019-34, conforme Carta
POCOS/SM DPBR-2024-18809 (4612299), e em decorrência desta nova aprovação.
THIAGO DA SILVA ORMONDE
DESPACHO SSO-ANP Nº 13, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no
Processo nº 48610.218850/2020-62, resolve:
Aprovar o Relatório de Descomissionamento das Instalações (RDI) do campo de
Piranema Sul (Marítimo), localizado na Bacia de Sergipe (Contrato de concessão nº
48610.008022/2004), operado pela empresa Petróleo Brasileiro SA - PETROBRAS, nos
termos do Parecer nº 2/2025/SSO-CSO/SSM/ANP-RJ-e, de 02/01/2025 (SEI nº 4616399).
THIAGO DA SILVA ORMONDE
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.214200/2020-48, resolve: autorizar a empresa PELIKANO DISTRIBUIDORA DE
PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 00.828.887/0003-72, a operar a instalação de distribuição de
combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Rua Luiz Franceschi nº
522, Thomaz Coelho, Araucária, PR, CEP 83707-072 [Coordenadas Geográficas Aproximadas
(Latitude, Longitude): -25:33:12,424; -49:22:11,467 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de
armazenamento é de 1.727,99 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 349, de 6 de
outubro de 2004.
. .TQ/Vaso
.Ø(m)
.Altura/Comp. (m)
.Capacidade(m³)
.Classe
. .01
.7,60
.7,50
.344,62
.I, II ou III
. .02
.7,60
.7,50
.344,62
.I, II ou III
. .03
.7,60
.7,50
.344,33
.I, II ou III
. .04
.7,60
.7,50
.344,62
.II ou III
. .05
.7,60
.7,50
.344,80
.II ou III
BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.233165/2024-90, resolve: autorizar a empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO S.A. a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados
abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 41, de 22 de janeiro de 2024.
. .CNPJ
. .03.987.364/0001-03
. .03.987.364/0009-52
. .03.987.364/0011-77
. .03.987.364/0018-43
BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e
considerando o que consta no Processo nº 48610.231592/2024-33, resolve: autorizar a
empresa WK PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 44.297.367/0009-41, a exercer a
atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA
PJ). Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 302, de 20 de maio de 2022.
BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 4, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.231592/2024-33, resolve: autorizar a empresa WK PRODUTOS DE PETRÓ L EO
LTDA, CNPJ nº 44.297.367/0001-94, a exercer a atividade de filial de distribuição de
combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).
BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.237802/2023-16, resolve: autorizar a empresa MEDEIROS E WILSON INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 15.641.991/0001-69, a operar a instalação de
produção de óleos lubrificantes acabados industriais localizada a Rua Vereador Ernesto
José Milioli, 70, Lote 117, Quadra 15, Pinheirinho - Criciúma/SC, CEP: 88.804-480
[Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -28:41:38,200; -49:23:22,300
(SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 120,00 m³. Fica revogada a
Autorização SDL-ANP nº 850 de 30 de novembro de 2020.
. .TQ
.Ø
(m)
.Altura
(m)
.Capacidade
(m³)
.Classe
.Tipo
. .1
.2,34
.4,88
.20,00
.IIIB
.Vertical aéreo
. .2
.2,34
.4,88
.20,00
.IIIB
.Vertical aéreo
. .3
.2,34
.4,88
.20,00
.IIIB
.Vertical aéreo
. .4
.2,34
.4,88
.20,00
.IIIB
.Vertical aéreo
. .5
.2,34
.4,88
.20,00
.IIIB
.Vertical aéreo
. .6
.2,34
.4,88
.20,00
.IIIB
.Vertical aéreo
BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 6, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.221118/2024-01, resolve: autorizar a empresa VIBRA ENERGIA S.A., CNPJ nº
34.274.233/0174-12, a operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto
combustíveis de aviação, localizada a Rodovia Raposo Tavares SP 270, km 563, Distrito
Industrial, Presidente Prudente/SP, 19053-205 [Coordenadas Geográficas Aproximadas
(Latitude, Longitude): -22:09:51,200; -51:22:47,000 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de
armazenamento é de 8.936,58 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 774, de 5 de
outubro de 2023.
. .TQ
.Ø(m)
.Altura/Comp. (m)
.Capacidade(m³)
.Classe
.Tipo
. .130501
.15,92
.15,34
.2.886,48
.II ou III
.Vertical Aéreo
. .130502
.15,92
.15,34
.2.895,88
.I, II ou III
.Vertical Aéreo
. .130503
.11,55
.11,43
.1.108,90
.I, II ou III
.Vertical Aéreo
. .130504
.11,56
.11,41
.1.105,21
.I, II ou III
.Vertical Aéreo
. .130505
.7,70
.8,53
.352,05
.II ou III
.Vertical Aéreo
. .130506
.7,23
.12,84
.498,06
.I, II ou III
.Vertical Aéreo
. .3507
.2,55
.6,00
.30,00
.I, II ou III
."Skid" Horizontal
. .3508
.2,55
.6,00
.30,00
.I, II ou III
."Skid" Horizontal
. .3509
.2,55
.6,00
.30,00
.I, II ou III
."Skid" Horizontal
BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.230210/2024-54,
resolve: autorizar
a empresa
DIESELMAIS COMERCIO
DE
COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ nº 50.627.895/0001-67, a operar a instalação de transportador-
revendedor-retalhista (TRR) localizada a Rodovia MS-010, KM 235, nº 0, Área Rural, Campo
Grande/MS, CEP 79.124-899 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude):
-20:22:17.09 ; -54:36:14.21 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de
120,00 m³.
. .TQ/
Vaso
.Ø
(m)
.Altura/
Comp. (m)
.Capacidade
(m³)
.Classe
.Tipo
. .01
.2,54
.12,00
.60,00
.II ou III
.Horizontal Subterrâneo
. .02
.2,54
.12,00
.60,00
.II ou III
.Horizontal Subterrâneo
BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 8, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.230210/2024-54, resolve: autorizar a empresa DIESELMAIS COMERCIO DE
COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ nº 50.627.895/0001-67, a exercer a atividade de transportador-
revendedor-retalhista (TRR).
BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 9, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e