DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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93
Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 1º Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados por Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados
pela gestão municipal e ativos no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do Art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para homologação.
§ 2º A homologação dos códigos referentes às INEs e ao CNES destacados no Anexo desta portaria terá efeitos financeiros a partir da parcela 08/12 de 2024.
Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de
Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos
de pagamentos instruídos.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 67.090.250,00 (sessenta
e sete milhões, noventa mil, duzentos e cinquenta reais) para o ano de 2024 e R$ 140.652.750,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e
cinquenta reais) para o ano de 2025.
Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta minuta de Portaria
irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais
- eMulti.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE
CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
.
.UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.INE
.D ES C R I Ç ÃO
.
.AC
.120042
.RODRIGUES ALVES
.0000006300
.eMulti Estratégica
.
.AL
.270020
.ANADIA
.0001491059
.eMulti Complementar
.
.AL
.270240
.DELMIRO GOUVEIA
.0000164089
.eMulti Complementar
.
.AL
.270910
.T AQ U A R A N A
.0000171069
.eMulti Complementar
.
.AM
.130030
.AU T A Z ES
.0000007234
.eMulti Ampliada
.
.AM
.130050
.BA R R E I R I N H A
.0002340453
.eMulti Complementar
.
.AM
.130083
.CAAPIRANGA
.0001468324
.eMulti Estratégica
.
.AM
.130170
.HUMAITÁ
.0002377055
.eMulti Estratégica
.
.AP
.160005
.SERRA DO NAVIO
.0002348632
.eMulti Estratégica
.
.BA
.290040
.ÁGUA FRIA
.0001472488
.eMulti Complementar
.
.BA
.290080
.A LCO BAÇ A
.0000179620
.eMulti Ampliada
.
.BA
.290160
.ANTAS
.0001616153
.eMulti Complementar
.
.BA
.290195
.APUAREMA
.0002465361
.eMulti Estratégica
.
.BA
.290240
.AURELINO LEAL
.0001521152
.eMulti Complementar
.
.BA
.290265
.BA N Z A Ê
.0001499300
.eMulti Complementar
.
.BA
.290500
.C AC U L É
.0002331780
.eMulti Complementar
.
.BA
.290520
.CAETITÉ
.0002356902
.eMulti Complementar
.
.BA
.290580
.CAMAMU
.0000185124
.eMulti Complementar
.
.BA
.290670
.CÂNDIDO SALES
.0001496352
.eMulti Ampliada
.
.BA
.290920
.CORONEL JOÃO SÁ
.0001552066
.eMulti Complementar
.
.BA
.290990
.C U R AÇ Á
.0001493825
.eMulti Ampliada
.
.BA
.291070
.EUCLIDES DA CUNHA
.0002350602
.eMulti Estratégica
.
.BA
.291070
.EUCLIDES DA CUNHA
.0002350580
.eMulti Estratégica
.
.BA
.291075
.FÁT I M A
.0000190241
.eMulti Complementar
.
.BA
.291080
.FEIRA DE SANTANA
.0001629867
.eMulti Complementar
.
.BA
.291080
.FEIRA DE SANTANA
.0001638157
.eMulti Complementar
.
.BA
.291140
.G LÓ R I A
.0000192287
.eMulti Complementar
.
.BA
.291170
.GUANAMBI
.0000192678
.eMulti Ampliada
.
.BA
.291200
.IBIASSUCÊ
.0002343126
.eMulti Complementar
.
.BA
.291250
.IBIPITANGA
.0000193445
.eMulti Complementar
.
.BA
.291390
.I P I AÚ
.0000194778
.eMulti Complementar
.
.BA
.291450
.IRARÁ
.0002362554
.eMulti Complementar
.
.BA
.291480
.ITABUNA
.0001632477
.eMulti Ampliada
.
.BA
.291570
.ITAMARI
.0002365103
.eMulti Estratégica
.
.BA
.291610
.ITAPARICA
.0002365766
.eMulti Estratégica
.
.BA
.291620
.ITAPÉ
.0001649469
.eMulti Complementar
.
.BA
.291820
.JIQUIRIÇÁ
.0001591088
.eMulti Complementar
.
.BA
.291845
.JUCURUÇU
.0001518119
.eMulti Complementar
.
.BA
.291970
.M AC A R A N I
.0001678884
.eMulti Complementar
.
.BA
.291980
.M AC AÚ BA S
.0002356481
.eMulti Estratégica
.
.BA
.292220
.MUNIZ FERREIRA
.0001525360
.eMulti Estratégica
.
.BA
.292275
.NOVA IBIÁ
.0002365006
.eMulti Estratégica
.
.BA
.292290
.NOVA SOURE
.0001626787
.eMulti Complementar
.
.BA
.292380
.PARIPIRANGA
.0001630369
.eMulti Complementar
.
.BA
.292430
.P I AT Ã
.0002431610
.eMulti Complementar
.
.BA
.292510
.P O ÇÕ ES
.0000207314
.eMulti Ampliada
.
.BA
.292530
.PORTO SEGURO
.0002388146
.eMulti Complementar
.
.BA
.292530
.PORTO SEGURO
.0000207756
.eMulti Complementar
.
.BA
.292560
.PRESIDENTE DUTRA
.0000208310
.eMulti Complementar
.
.BA
.292760
.SANTA BRÍGIDA
.0001501720
.eMulti Complementar
.
.BA
.292870
.SANTO ANTÔNIO DE JESUS
.0002349876
.eMulti Complementar
.
.BA
.292870
.SANTO ANTÔNIO DE JESUS
.0002349868
.eMulti Estratégica
.
.BA
.292905
.SÃO FÉLIX DO CORIBE
.0002363585
.eMulti Estratégica
.
.BA
.292930
.SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
.0002370859
.eMulti Ampliada
.
.BA
.292940
.SÃO MIGUEL DAS MATAS
.0002417510
.eMulti Estratégica
.
.BA
.293020
.SENTO SÉ
.0001610953
.eMulti Ampliada
.
.BA
.293077
.SOBRADINHO
.0002348004
.eMulti Complementar
.
.CE
.230010
.A BA I A R A
.0001568299
.eMulti Complementar
.
.CE
.230030
.ACO P I A R A
.0000079146
.eMulti Complementar
.
.CE
.230070
.ALTO SANTO
.0001634704
.eMulti Estratégica
.
.CE
.230110
.A R AC AT I
.0000080144
.eMulti Complementar
.
.CE
.230110
.A R AC AT I
.0001543016
.eMulti Complementar
.
.CE
.230185
.BA N A B U I Ú
.0000080748
.eMulti Complementar
.
.CE
.230320
.C A R I R I AÇ U
.0000082856
.eMulti Ampliada
.
.CE
.230370
.C AU C A I A
.0002435535
.eMulti Complementar
.
.CE
.230370
.C AU C A I A
.0002435187
.eMulti Complementar
.
.CE
.230410
.C R AT E Ú S
.0002337762
.eMulti Ampliada
.
.CE
.230428
.EUSÉBIO
.0000085812
.eMulti Ampliada
.
.CE
.230500
.GUARACIABA DO NORTE
.0000091693
.eMulti Ampliada
.
.CE
.230523
.HORIZONTE
.0002412306
.eMulti Ampliada
.
.CE
.230535
.ICAPUÍ
.0001565613
.eMulti Ampliada
.
.CE
.230540
.I CÓ
.0000092592
.eMulti Ampliada
.
.CE
.230600
.I R AC E M A
.0001467891
.eMulti Complementar
.
.CE
.230625
.ITAITINGA
.0000093661
.eMulti Ampliada
.
.CE
.230630
.I T A P AG É
.0000093890
.eMulti Ampliada
.
.CE
.230740
.JUCÁS
.0000096113
.eMulti Complementar
.
.CE
.230860
.MONSENHOR TABOSA
.0000098590
.eMulti Estratégica
.
.CE
.230990
.P AC U JÁ
.0001502123
.eMulti Estratégica
.
.CE
.231095
.PIRES FERREIRA
.0002337126
.eMulti Complementar
.
.CE
.231130
.Q U I X A DÁ
.0000101796
.eMulti Ampliada
.
.CE
.231135
.Q U I X E LÔ
.0000101893
.eMulti Complementar
.
.CE
.231200
.SANTANA DO ACARAÚ
.0002351927
.eMulti Complementar
.
.CE
.231270
.SENADOR POMPEU
.0002352176
.eMulti Estratégica
.
.CE
.231300
.S O LO N Ó P O L E
.0002330644
.eMulti Complementar