DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
CNPJ: 00.352.294/0031-36
Processo: 25762.119186/2013-10
Expediente: 4742875/22-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.503/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
5 6 8 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Socorro Carvalho Ltda.
CNPJ: 04.330.304/0001-78
Processo: 25753.309498/2019-18
Expediente: 0441274/24-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.504/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do relator - Voto nº 577/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Regional Tabacos Ltda.
CNPJ: 14.952.190/0001-51
Processo: 25351.570776/2020-95
Expediente: 0234320/24-9
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.508/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 4 6 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Dragão Química Ind. e Com. Ltda.
CNPJ: 48.707.913/0001-79
Processo: 25351.923904/2022-70 (SEI)
Expediente: 1361753/24-2 e 3170962 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.509/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 5 1 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Cria Sim Prod. de Higiene Ltda.
CNPJ: 05.975.111/0001-37
Processo: 25351.921025/2022-11 (SEI)
Expediente: 1362456/24-1 e 3156209 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.510/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 5 2 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda.
CNPJ: 62.823.752/0001-00
Processo: 25351.924216/2022-27 (SEI)
Expediente: 1364609/24-0 e 3175710 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.511/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 5 3 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Brasil Aromáticos Prod. Naturais Ltda. - EPP
CNPJ: 05.378.994/0001-06
Processo: 25351.920891/2022-87 (SEI)
Expediente: 1361488/24-7 e 3138126 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.512/2024, de 20 de dezembro de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 5 4 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Laboratório Ind. L Farmacêutico Lifar Ltda.
CNPJ: 92.928.951/0001-43
Processo: 25351.924260/2022-37 (SEI)
Expediente: 1361933/24-1 e 3164899 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.513/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 5 5 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Bidy Tecnologia de Cosméticos Ltda.
CNPJ: 00.033.900/0001-53
Processo: 25351.920660/2022-73 (SEI)
Expediente: 1361088/24-9 e 3160511 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.514/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 5 6 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Maxibrasil Ind. de Cosméticos Ltda.
CNPJ: 04.151.474/0001-95
Processo: 25351.920599/2022-64 (SEI)
Expediente: 1361216/24-7 e 3155926 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.515/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 5 7 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Lipson Cosméticos Ltda.
CNPJ: 61.610.515/0001-06
Processo: 25351.920576/2022-50 (SEI)
Expediente: 1515140/24-5 e 3197531 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.516/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 6 5 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 49.475.833/0001-06
Processo: 25351.424780/2021-63 (SEI)
Expediente: 1515244/24-5 e 3188028 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.517/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 6 6 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 49.475.833/0012-50
Processo: 25351.424781/2021-16 (SEI)
Expediente: 1515349/24-1 e 3188046 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.518/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 6 7 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 49.475.833/0016-84
Processo: 25351.424789/2021-74 (SEI)
Expediente: 1515339/24-6 e 3188090 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.519/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 7 3 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: La Vitta Cosmética Ltda.
CNPJ: 02.651.975/0001-05
Processo: 25351.920524/2022-83 (SEI)
Expediente: 1515940/24-1 e 3218633 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.520/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 6 9 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Eisai Laboratórios Ltda.
CNPJ: 08.416.362/0001-70
Processo: 25351.415038/2021-67 (SEI)
Expediente: 1515976/24-6 e 3213030 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.521/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 7 0 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Laboratório Pierre Fabre do Brasil Ltda.
CNPJ: 33.051.491/0011-20
Processo: 25351.415033/2021-34 (SEI)
Expediente: 1515925/24-2 e 3204409 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.522/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 7 1 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: BMR Medical S.A.
CNPJ: 07.213.544/0001-80
Processo: 25351.916070/2022-46 (SEI)
Expediente: 1528692/24-1 e 3230139 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.523/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 7 2 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: FBM Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 02.060.549/0001-05
Processo: 25351.424262/2021-40 (SEI)
Expediente: 1515432/24-6 e 3187682 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.524/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 7 4 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Angiomedical Com. de Prod. Médicos Ltda.
CNPJ: 09.238.340/0001-20
Processo: 25351.927874/2022-71 (SEI)
Expediente: 1515729/24-9 e 3188421 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.525/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 7 5 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Valmari - Laboratórios Dermocosméticos Ltda.
CNPJ: 56.851.355/0001-49
Processo: 25351.923912/2022-16 (SEI)
Expediente: 1571151/24-9 e 3258120 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.526/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 8 0 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: DKT do Brasil Prod. de Uso Pessoal Ltda.
CNPJ: 38.756.680/0001-40
Processo: 25351.415145/2021-95 (SEI)
Expediente: 1571331/24-7 e 3252039 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.527/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 8 3 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Farma Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 48.113.906/0001-49
Processo: 25351.424506/2021-94 (SEI)
Expediente: 1571458/24-7 e 3243778 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.528/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 8 4 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Hipolabor Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 19.570.720/0001-10
Processo: 25351.298690/2013-78
Expediente: 5087818/22-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.529/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
279/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.396504/2015-18
Expediente: 0812247/23-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.530/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
305/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S/A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Processo: 25351.611534/2017-63 (SEI)
Expediente: 0409508/24-1 e 3028214 (SEI)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.531/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 294/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
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