DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.
CNPJ: 92.265.552/0001-40
Processo: 25351.091438/2016-99 (SEI)
Expediente: 1278139/24-9 e 2986916 (SEI)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.532/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 295/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Amós Ind. de Cosméticos e Prod. de Higiene Pessoal Limitada - ME
CNPJ: 08.682.143/0001-32
Processo: 25351.921119/2022-82 (SEI)
Expediente: 1361011/24-6 e 3155187 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.533/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação
de
Taxa
de
Fiscalização
de
Vigilância
Sanitária,
atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do relator - Voto nº
296/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Krenak do Brasil Ind. e Com. de Cosméticos Ltda.
CNPJ: 05.415.487/0001-97
Processo: 25351.920893/2022-76 (SEI)
Expediente: 1361042/24-9 e 3128338 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.534/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação
de
Taxa
de
Fiscalização
de
Vigilância
Sanitária,
atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do relator - Voto nº
297/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Phisalia Produtos de Beleza Ltda.
CNPJ: 46.278.537/0001-19
Processo: 25351.923899/2022-03 (SEI)
Expediente: 1361220/24-4 e 3118115 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.535/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação
de
Taxa
de
Fiscalização
de
Vigilância
Sanitária,
atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do relator - Voto nº
298/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Lemos e Rago Ltda.
CNPJ: 17.226.994/0001-61
Processo: 25351.923886/2022-26 (SEI)
Expediente: 1364926/24-5 e 3152614 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.536/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação
de
Taxa
de
Fiscalização
de
Vigilância
Sanitária,
atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do relator - Voto nº
299/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Greenwood Ind. e Com. Ltda.
CNPJ: 61.733.242/0001-89
Processo: 25351.924208/2022-81 (SEI)
Expediente: 1360607/24-2 e 3160184 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.537/2024, de 20 de dezembro de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação
de
Taxa
de
Fiscalização
de
Vigilância
Sanitária,
atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do relator - Voto nº
300/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Laboratório Bel Química Ltda EPP
CNPJ: 71.530.075/0001-22
Processo: 25351.924244/2022-44 (SEI)
Expediente: 1361958/24-3 e 3155122 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.538/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação
de
Taxa
de
Fiscalização
de
Vigilância
Sanitária,
atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do relator - Voto nº
301/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha
CNPJ: 61.101.895/0004-98
Processo: 25351.924074/2022-06 (SEI)
Expediente: 1362384/24-1 e 3142475 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.539/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação
de
Taxa
de
Fiscalização
de
Vigilância
Sanitária,
atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do relator - Voto nº
302/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Elza Ind. e Com. de Cosméticos Ltda.
CNPJ: 05.415.487/0001-97
Processo: 25351.923876/2022-91 (SEI)
Expediente: 1360810/24-2 e 3159766 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.540/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação
de
Taxa
de
Fiscalização
de
Vigilância
Sanitária,
atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do relator - Voto nº
303/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Naturelle Ind. e Com. de Prod. Naturais Ltda.
CNPJ: 48.561.369/0001-08
Processo: 25351.923903/2022-25 (SEI)
Expediente: 1362275/24-7 e 3131983 (SEI)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.541/2024, de 25 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação
de
Taxa
de
Fiscalização
de
Vigilância
Sanitária,
atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do relator - Voto nº
304/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Photon Negócios em Saúde e Bem Estar Ltda.
CNPJ: 16.960.794/0001-75
Processo: 25351.700035/2015-67
Expediente: 0806510/24-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.542/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
277/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Mega Vital Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. - ME
CNPJ: 15.569.959/0001-10
Processo: 25351.546237/2022-05
Expediente: 0463465/23-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.543/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A
Diretoria
Colegiada
decidiu, por
unanimidade,
NÃO
CONHECER
do
recurso, por
intempestividade, nos termos do
voto do relator -
Voto nº
276/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: M.R. Pereira Martins Ltda.
CNPJ: 48.207.689/0001-56
Processo: 25351.941805/2024-31
Expediente: 0679836/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.544/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
213/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Drogaria Antenor Ltda.
CNPJ: 49.679.312/0001-62
Processo: 25351.578664/2023-25
Expediente: 0646251/24-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.545/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A
Diretoria
Colegiada
decidiu, por
unanimidade,
NÃO
CONHECER
do
recurso, por
intempestividade, nos termos do
voto do relator -
Voto nº
229/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Freetrade do Brasil Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 39.816.905/0001-70
Processo: 25748.466535/2016-37
Expediente: 0910583/24-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.546/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
203/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Proair Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.
CNPJ: 69.270.833/0014-93
Processo: 25761.680345/2017-17
Expediente: 1185771/24-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.547/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
204/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
CNPJ: 00.352.294/0004-63
Processo: 25760.510876/2015-71
Expediente: 4770113/22-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.548/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
216/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Colbrás Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 00.413.925/0001-64
Processo: 25759.876979/2016-10
Expediente: 0035722/22-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.549/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
217/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Samarco Mineração S.A.
CNPJ: 16.628.281/0006-76
Processo: 25748.263936/2011-16
Expediente: 4311615/22-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.550/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
219/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Orthotrauma Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. - EPP
CNPJ: 27.499.917/0001-39
Processo: 25351.843095/2023-02
Expediente: 1262928/24-9
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.551/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
220/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Fundação Para o Remédio Popular - FURP
CNPJ: 43.640.754/0001-19
Processo: 25991.006344/81
Expediente: 0909873/23-2
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.554/2024, de 20 de dezembro de 2024.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
5 9 6 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
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