DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 41, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a
Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
ÁVITA CARE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA. / 31.203.582/0001-
37
25351.496423/2020-16 / 1239015
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
EXPORTAR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1749864240
--------------------------------------
RC DISTRIBUIDORA FARMA E HOSPITALAR LTDA / 26.147.597/0001-95
25351.709502/2023-45 / 1301101
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1771927241
--------------------------------------
SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA / 10.269.296/0001-02
25351.716925/2015-45 / 1148633
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1767127243
--------------------------------------
MED SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 05.382.899/0001-78
25351.333133/2018-48 / 1177900
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1773367242
--------------------------------------
VERA CRUZ SAUDE HOSPITALAR LTDA / 22.013.535/0001-30
25351.910838/2016-60 / 1152469
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1765965241
--------------------------------------
MULTI EXPRESS LTDA / 18.963.112/0014-28
25351.454633/2024-61 / 1323928
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1756795240
--------------------------------------
TFX LOG Express Transportes Ltda - ME / 04.054.385/0001-20
25351.783192/2018-63 / 1183693
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1773360248
--------------------------------------
ALFA & OMEGA MEDICAL LTDA / 15.361.503/0001-60
25351.564333/2020-65 / 1240333
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1295440245
--------------------------------------
WW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 01.608.967/0002-02
25351.827125/2018-68 / 1184273
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1750461242
--------------------------------------
CIRURGICA RECIFE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA / 00.236.193/0001-84
25351.602207/2014-68 / 1121203
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1756675244
--------------------------------------
CL Log agenciamento Nacional de Carga aérea e Rodoviária LTDA / 21.584.673/0001-06
25351.159844/2020-69 / 1244781
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1757612246
--------------------------------------
IQBIO FARMACEUTICA LTDA / 52.234.596/0001-98
25351.459830/2024-76 / 1324681
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1777799244
--------------------------------------
DISTRIBUIDORA BELLFARMA LTDA / 53.260.368/0001-55
25351.456667/2024-90 / 1324175
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1774588242
--------------------------------------
FRDB CONSULTORIA REGULATORIA LTDA. / 31.170.272/0001-63
25351.496387/2020-91 / 1238986
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
EXPORTAR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1756853240
--------------------------------------
MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO ARBORETO LTDA / 34.801.656/0001-25
25351.732289/2019-99 / 1199812
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1276850247
RESOLUÇÃO-RE Nº 42, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
ELITEMED DIST. LTDA / 29.081.842/0003-69
25351.421412/2024-14 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1387891243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não descreve a
capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao
controle especial, conforme disposto no artigo 15, §4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 1.120, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem
os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da
Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.037343/2024-83, resolve:
Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de
Tibau do Sul, no Estado do Rio Grande do Norte, código de órgão autuador nº 21881-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 642, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-393/RJ, sob concessão à K-INFRA Rodovia do Aço S.A.
Interessado: NSD Indústria De Alimentos Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.065743/2024-06, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-393/RJ, sob concessão à K-INFRA Rodovia
do Aço S.A., no km 248+790m, no município de Barra do Piraí/RJ, de interesse da NSD Indústria De Alimentos Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/27m5kpzb ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a NSD Indústria De
Alimentos Ltda e a K-INFRA Rodovia do Aço S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS