DOE 30/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo Nº 2930904/2018, e com fundamento 
no art.41 da Constituição Federal, combinado com os arts.27 e 29 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº13.092, de 08 de janeiro de 
2001, D.O.E de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público, no cargo de Auditor 
de Controle Interno, Classe A, Referência AI, pertencente ao Grupo Ocupacional de carreira de Auditoria Interna, o servidor MARCOS HENRIQUE DE 
CARVALHO ALMEIDA, matrícula Nº3000681-X, lotado na Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a partir de 31 de março de 2018. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº142/2018 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora  ANTONIA ZENEIDE NASCIMENTO DE ARAÚJO ALENCAR, que exerce a função de Orientadora de Célula, 
matrícula nº 3000891-X, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar à cidade de Fortaleza/CE, no dia 18 de julho de 2018, a fim de participar 
da Solenidade de lançamento do Ceará Transparente, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totali-
zando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral 
do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de julho de 2018.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA  
PARTÍCIPES: Conselho Estadual de Educação - CEE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Estabelecer a cooperação 
mútua entre as Instituições partícipes visando a fiscalização e a promoção de medidas para assegurar a oferta de ensino legítima e de qualidade e aplicações 
de penalidades aos dirigentes e docentes, quando constatadas irregularidades, respeitando as respectivas áreas de atuação das convenentes  FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Cooperação reger-se-á por toda legislação aplicável, pela Lei 11.014/85, Resoluções CEE nº 413/2006 e posteriores 
e demais pertinentes a Educação Básica, Superior e Profissional técnica de nível médio  VIGÊNCIA: O termo de cooperação vigerá por 4 (quatro) anos, 
podendo ser prorrogado, aditado ou denunciado por qualquer das partes, sem quaisquer ônus, até o limite disposto no art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93 
 
FORO: Fortaleza-CE  DATA DA ASSINATURA: 23 de Julho de 2018  SIGNATÁRIOS : Jose Linhares Ponte - Presidente do CEE e Vanja Fontenele 
Pontes - Procuradora Geral de Justiça em exercício  SECRETARIA CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , em Fortaleza, aos 23 de julho de 2018.
Lia Mara Bernardes Muniz 
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº012/CIDADES/2015
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 012/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS 
CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no Processo nº 4093198/2018, com 
fundamento no art. 35, §1º da Lei Complementar Estadual nº119, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações, c/c os arts. 45, 46 e 50 do Decreto Estadual 
nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Cooperação nº 012/CIDADES/2015, fica prorrogado por mais 08 (oito) 
meses, a partir da data da assinatura do presente termo aditivo. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 06 de Março de 2019. DATA DA ASSINA-
TURA: 06 de julho de 2018. SIGNATÁRIOS: Antônio Nei de Sousa, SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES e Neurisangelo Cavalcante De Freitas, 
DIRETOR PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de julho de 2018.
Cristiano Moraes Miranda 
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº219/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do processo nº 5315647/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº. 47, de 
05 de julho de 2005, a servidora, RITA DE CACIA MAGALHÃES PESSOA COUTINHO, CPF 06059350330, ocupante da função de ADVOGADO, 
Despadronizado, Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior – ANS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00287318, lotado no Depar-
tamento Estadual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/08/2017, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento-40h-ANS(Lei nº. 16.205/2017 c/c Decreto nº. 32.202/2017)
5.621,61
Gratificação Tempo de Serviço - 15% (Lei nº 9.826/74 - art. 43)
843,24
Gratificação de Produtividade 110%(Lei nº 15.204/2012 c/c 16.122/2016)
6.183,77
TOTAL
12.648,62
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , em Fortaleza, aos 26/04/2018.
Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº559/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do processo nº 2643123/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 
de julho de 2005, a servidora, CASSIA VALERIA DA SILVA DAMASCENO, CPF 82363129334, que exerce a função de Assistente de Atividade de 
Transito e Transportes, nível/referência 16, Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Transito - ANAOTT, carga horária 
de 40 horas semanais, matrícula nº 00041718, lotada no Departamento Estadual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, 
COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 07/04/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento-40h-ANAOTT-16(Lei nº 16.513/2018)
1.421,88
Gratificação Tempo de Serviço - 15% ( Lei nº 9.826/74 - Art. 43)
213,28
Gratificação de Produtividade 165% (Lei nº 15.204/2012 c/c Lei nº 16.122/2016)
2.346,10
Abono Compensatório (Lei nº 12.991/99)
36,11
TOTAL
4.017,37
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 23 de maio de 2018.
Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº141  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2018