DOE 06/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº003  | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2024/NUP 13001.026970/2024-52 - IG: 1359735000
CONTRATANTE: FUNDO ESTADUAL DE FORTALECIMENTO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO - FEFCA CONTRATADA: COMPANHIA 
DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO ESTADO DO CEARÁ (CEARAPAR). OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a pres-
tação, pela CONTRATADA, de serviços de assessoramento, operacionalização, originação e suporte na estruturação de um veículo de investimentos 
para a securitização de direitos creditórios inscritos em dívida ativa do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o processo de dispensa de licitação instruído no processo n° 13001.026970/2024-52, contendo o ato que autorizou a contratação direta, demais 
anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 19.121, de 18 de dezembro de 2024, e legislação aplicável ao 
cumprimento de seu objeto FORO: Para quaisquer questões, dúvidas ou controvérsias oriundas da execução do presente CONTRATO, as partes elegem, de 
comum acordo, o Foro da Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: O presente CONTRATO terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da 
sua assinatura, podendo ser prorrogado, caso não haja oposição de qualquer das partes, mediante aviso prévio por escrito, por iguais períodos até o limite de 
60 (sessenta) meses, com efeito a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado (DOE-CE), observando-se, em qualquer caso, a legislação 
aplicável à espécie. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pagos em conformidade realização dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
13200003.03.122.421.20153.03.339039.1.759.1200070.1.2.01. DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Rafael Machado 
Moraes, Procurador-Geral do Estado e Carolina Price Evangelista Monteiro, Diretora-Presidente da CEARAPAR.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019
I - ESPÉCIE: 46º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 064/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRA-
TADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES 
PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS CLÁUSULAS E CONDI-
ÇÕES DO CONTRATO Nº 064/2019/SAP, NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 2024/2025 QUE ABRANGEM AS CATEGORIAS DE 
MÉDICOS, REGISTRADA NO MTE CE000988/2024 E ODONTOLOGISTAS, REGISTRADA NO MTE CE000985/2024, NAS NORMAS E LIMITES 
PRESCRITOS NOS ARTS. 40, XI E 55, III DA LEI Nº 8.666/1993 E, NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.039115/2024-25; VII- FORO: 
FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº064/2019/SAP, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE 
NAS CCT’S 2024/2025 - MTE CE000988/2024 E MTE CE000985/2024, QUE ABRANGEM AS CATEGORIAS DE MÉDICO E ODONTOLOGISTA; 
IX - VALOR GLOBAL: R$230.578,80 (DUZENTOS E TRINTA MIL QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS); X - DA 
VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM 
INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 064/2019/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS 
POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 27/12/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES 
EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2021
I - ESPÉCIE: 29º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA; V - 
ENDEREÇO: RUA CATÃO MAMEDE, Nº 217, ALDEOTA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTA-SE NAS CCT’S 2024/2025 – MTE 
CE000988/2024 (CATERGORIA DE MÉDICOS) – MTE CE000985/2024 (CATEGORIA DE ODONTOLOGISTAS) - MTE CE000911/2024 (CATEGORIA 
DE FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS), NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO INCISO XI DO ART. 40 E INCISO III DO 
ART. 55, TODOS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E, SUAS ALTERAÇÕES, NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO 
Nº 046/2021/SAP E, NOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.035363/2024-05; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO 
DO CONTRATO Nº046/2021/SAP, NOS TERMOS DAS CCT’S 2024/2025 – MTE CE000988/2024, MTE CE000985/2024 E MTE CE000911/2024, 
EM CONFORMIDADE COM A CLÁUSULA QUINTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL; IX - VALOR GLOBAL: R$55.636,80 (CINQÜENTA 
E CINCO MIL SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS). X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO 
A 01 DE MAIO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº046/2021/SAP, QUE 
NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO . XII - DATA: 27/12/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA 
FILHO - ATD LOCAÇÃO LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022
I - ESPÉCIE: 16º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 004/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - 
CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR 
ALVES PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas normas e limites 
prescritos no art. 40, inciso XI e art. 55, III da Lei Nº. 8.666/1993, nas CCT’s 2024/2025 – registradas no MTE sob o nº CE000988/2024 e no MTE sob o nº 
CE000985/2024 e nos termos do Processo Administrativo NUP 18001.038720/2024-89; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: repactuação do 
Contrato Nº004/2022/SAP, em decorrência do reajuste salarial com base nas CCT’s 2024/2025 - MTE CE000988/2024, que abrange a categoria de Médicos 
e MTE sob o nº CE000985/2024 que abrange a categoria de Odontologistas; IX - VALOR GLOBAL: R$26.108,76 (vinte e seis mil cento e oito reais e 
setenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de maio de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 004/2022/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII - DATA: 
27/12/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSO-
CIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI E CARLOS ALEXANDRE O. 
LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022
I - ESPÉCIE: 17º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 004/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - 
CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR 
ALVES PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DAS 
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 004/2022; NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO Nº 18001.038766/2024-06; NAS 
NORMAS DO INCISO II, ART. 57, DA LEI Nº. 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº004/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$1.710.696,12 (UM MILHÃO SETECENTOS 
E DEZ MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E DOZE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: