DOE 06/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº003  | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2025
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL N°31/2024.
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL N°18/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL, E A SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, PARA O FIM QUE 
NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, n°. 505, Meireles, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Francisco José Moura Cavalcante, e a SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão 
de Studart, n°. 505, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n°. 50.046.387/0001-95, representada por seu Secretário Waldemir 
Catanho de Sena Júnior, resolvem celebrar o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO
1.1. A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual n° 18.310/2023, Lei Estadual n° 18.410/2023, e está vinculado 
ao NUP 65000.000023/2024-45.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material de expediente, do patrimônio da Casa Civil para a 
Secretaria da Articulação Política, conforme tabela a seguir:
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
CONTÁBIL
UND
VALOR
QTD
TOTAL
01
Álcool, etílico a 70%, embalagem com dados de identificação em procedência, data de 
fabricação, tempo e validade e registro em órgão competente, 1000ml, unidade 1.0 unidade
1.1.5.6.1.01.90
MATERIAL DE CONSUMO EM
ALMOXARIFADO
UND
R$ 5,90
01
R$ 5,90
02
Bloco, post it, cores variadas, tamanho 76x76mm, bloco 90 folhas, pacote 5.0 unidades
1.1.5.6.1.01.90
MATERIAL DE CONSUMO EM
ALMOXARIFADO
UND
R$ 4,00
06
R$ 24,00
03
Caixa arquivo, polionda, cores diversas, polietileno, dimensoes 
360x250x135mm variacao 10%, avulso 1.0 unidade
1.1.5.6.1.01.90
MATERIAL DE CONSUMO EM
ALMOXARIFADO
UND
R$ 6,25
04
R$ 25,00
04
Corretivo, tipo fita, 4,2 mm x 12 m, variacao +/- 10%, embalagem 1.0 unidade
1.1.5.6.1.01.90
MATERIAL DE CONSUMO EM
ALMOXARIFADO
UND
R$ 3,60
03
R$ 10,80
05
Caneta esferográfica, escrita grossa, ponta de aço, corpo material plástico transparente, 
comprimento 140mm. Carga tubo plástico 130,5mm, variação +/- 10%, esfera tungstênio, 
gravado no corpo marca do fabricante, cores variadas, embalagem 1.0 unidade
1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE 
CONSUMO EM ALMOXARIFADO
UND
R$ 0,48
20
R$ 9,56
06
Extrator de grampos, espatula,15 cm, aco cromado, embalagem com 
identificacao do produto, marca do fabricante, carteia 1.0 unidade
1.1.5.6.1.01.90
MATERIAL DE CONSUMO EM
ALMOXARIFADO
UND
R$ 1,49
02
R$ 2,98
07
Grampeador, chapa de aco, metalico, capacidade minima para grampear 25 folhas de papel 
75g/m2, embalagem com identificacao do produto, marca do fabricante, caixa 1.0 unidade
1.1.5.6.1.01.90
MATERIAL DE CONSUMO EM
ALMOXARIFADO
UND
R$ 9,44
02
R$ 18,88
08
Grampo para grampeador, galvanizado, 26/6, embalagem com identificacao 
do produto, marca do fabricante, caixa 1000.0 unidades
1.1.5.6.1.01.90
MATERIAL DE CONSUMO EM
ALMOXARIFADO
UND
R$ 1,41
05
R$ 7,03
09
Marcador, pagina, adesivos, tipo post it flags reposicionaveis, papel offset 
reciclavel, 12,7x44,4mm, blocos coloridos 50 folhas cada, pacote 4.0 unidade
1.1.5.6.1.01.90
MATERIAL DE
CONSUMO EM
ALMOXARIFADO
UND
R$ 4,00
06
R$ 24,00
10
Mina grafite, diametro 0,7 mm, tubo plastico contendo 12 minas, embalagem com 
identificacao do produto, marca do fabricante, tipo hb, estojo 12.0 unidades
1.1.5.6.1.01.90
MATERIAL DE CONSUMO EM
ALMOXARIFADO
EST
R$ 0,68
02
R$ 1,35
11
Pasta az, mecanismo niquelado, cartao reciclado, 345mm x 288mm x 80mm (+/- 5%), 
forrado com papel monolucido 75gr plastificado, lombo largo, avulso 1.0 unidade
1.1.5.6.1.01.90
MATERIAL DE CONSUMO EM
ALMOXARIFADO
UND
R$ 10,35
02
R$ 20,70
12
Papel, alcalino a4, gramatura 75g/m2, alta alvura, dimensoes 210 x 
297mm, embalagem em material impermeavel, com identificacao 
do produto, marca do fabricante, embalagem 1.0 resma
1.1.5.6.1.01.90
MATERIAL DE
CONSUMO EM
ALMOXARIFADO
RES
R$ 21,08
06
R$ 126,48
13
Pasta para documento, I, formato a4, plastica, dimensoes 210x297mm, 
variacao +/- 5%, transparente, avulso 1.0 unidade
1.1.5.6.1.01.90
MATERIAL DE CONSUMO EM
ALMOXARIFADO
UND
R$ 0,83
20
R$ 16,60
14
Perfurador, metalico, chapa de aco, capacidade para perfurar media 12 folhas de 
papel 75gr/m2, dimensoes minimas 100x120x70mm, caixa 1.0 unidade
1.1.5.6.1.01.90
MATERIAL DE CONSUMO EM
ALMOXARIFADO
UND
R$ 9,60
01
R$ 9,60
TOTAL MATERIAL CONSUMO
R$ 302,88
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE
3.1. Os bens móveis objeto desta TRANSFERÊNCIA destinam-se para o funcionamento da Secretaria.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1. O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
5.1. Fica eleito o foro do município de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer dúvidas e pendências decorrentes deste instrumento.
E, para validade do que foi pactuado, firma-se o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, que está visado pela Assessoria Jurídica da 
Casa Civil e assinado eletronicamente pelas partes para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza/CE, 06 de dezembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Waldemir Catanho de Sena Júnior 
SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA
Visto da Assessoria Jurídica:___________________________________________________________
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°082/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas competências 
legais e CONSIDERANDO o Decreto nº 32.564 de 26 de março de 2018 e Decreto nº 31.340 de 05 de novembro de 2013, alterado pelo Decreto nº 34.098 
de 08 de junho de 2021, RESOLVE EXCLUIR o servidor CHAGAS ROMÃO CAVALCANTE SOUZA da Portaria nº069/2022, publicada no Diário 
Oficial datado de 22 de novembro de 2022 e CONSTITUIR Comissão de Levantamento dos Bens Patrimoniais desta Empresa, composta por: KARINNY 
CUSTÓDIO DE MELO, Diretora Administrativo-Financeira, matrícula nº 30000005 e FRANCISCO AGNALDO NOGUEIRA LIMA, Gerente Admi-
nistrativo, matrícula nº 915.1.0, para, sob a coordenação da primeira, realizar o levantamento e avaliação dos bens patrimoniais pertencentes à ETICE. A 
comissão terá autonomia para determinar o valor atualizado a ser atribuído aos bens e deverá elaborar um relatório de avaliação, que deverá conter no mínimo 
as seguintes informações: I – Descrição detalhada de cada bem avaliado e da correspondente documentação, em conformidade com o sistema patrimonial; 
II – Critérios para a avaliação e sua respectiva fundamentação técnica, inclusive elementos de comparação adotados; III – Vida útil remanescente do bem; 
IV – Valor Residual; V – Data de avaliação; VI – Identificação dos responsáveis pela avaliação. A Comissão deverá efetuar testes de recuperabilidade nos 
ativos intangíveis com vida útil indefinida e naqueles ainda não disponíveis para uso. Para a realização dos trabalhos, a Comissão poderá requisitar a assessoria 
de colaboradores, devendo serem observados os parâmetros, diretrizes e prazos estabelecidos nos normativos vigentes. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza/CE, 31 de dezembro de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.