DOE 06/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº003  | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2025
PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 004/2022, NÃO EXPRESSAMENTE 
MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO. XII - DATA: 27/12/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRE-
TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS 
E REPRESENTAÇÕES EIRELI E CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022
ESPÉCIE: 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022. CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO – SAP. ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESA-
RIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; ENDEREÇO: DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, 515 – LUCIANO CAVALCANTE, 
CEP: 60.810-700 – FORTALEZA/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas normas do inciso II, art. 57, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 
FORO: FORTALEZA/CE; OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº005/2022, por mais 12 (doze) meses. VALOR 
GLOBAL: R$1.952.579,04 (um milhão novecentos e cinquenta e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e quatro centavos). DA VIGÊNCIA: 12 meses. 
DOTAÇÃO: (2024) :18100004.06.421.197.20843.03.339037.1.5009100000.0 – 16954. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº. 005/2022, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA: 27/12/2024;  
SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE- GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2024
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO 
E SERVIÇOS EIRELI-ME; V - ENDEREÇO: RUA REPÚBLICA DO LÍBANO, 1545, MEIRELES, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 002/2024; NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO Nº 
18001.038835/2024-73; NAS NORMAS DO INCISO II, ART. 57, DA LEI Nº. 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: FORTA-
LEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº002/2024; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.589.953,12 
(TRÊS MILHÕES QUINHENTOS E OITENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 
12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO 
Nº. 002/2024, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 27/12/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; FRANCISCO EVANDRO LIMA 
PEREIRA-CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 069/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO 
AGUIAR DOS ANJOS ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 27.761.457/0001-75. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, natural da fonte, sem 
gás, consumo humano, acondicionada em garrafões de 20 litros, incluindo o serviço de entrega. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 
35.323, de 24 de fevereiro de 2023, na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, na Ata de Registro de Preços N.° 2024/26177/SEPLAG decorrente do 
Pregão Eletrônico Nº 20240001 da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG (Processo NUP 46001.001270/2023-23/SEPLAG) e no Processo NUP 
18001.034409/2024-61, independente de Transcrição. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo 
ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por igual período, na forma da Lei. VALOR GLOBAL: R$457.100,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e cem 
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2024 - 18100004.06.421.197.20843.03.339030.1.5009100000.0 – 13138 e 2024 - 18100010.06.122.421.20158.03.
339030.1.5009100000.0 – 28115. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; CAMILA FRAGOSO AGUIAR, CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME e MARIA GORETH 
GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº185/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO RIBEIRO 
BASTOS, que exerce o cargo de Assistente Técnico – DAS 2, matrícula Nº 3000028-5, lotado nesta Secretaria, viajar à cidade de Tabuleiro do Norte (CE), 
nos dias 02 e 03 de janeiro de 2025, NUP 43001.011967/2024-03 , a fim de supervisionar pesquisas de avaliação dos beneficiários sobre a Política de Habi-
tação de Interesse Social e Realizar 40 visitas domiciliares para registrar os Fogões Sustentáveis, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 
131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no total de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à 
conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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Nº DO PROCESSO: 43001.010637/2024-92
EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº211/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: OITAVO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 211/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DAS CIDADES E A AUTO VIAÇÃO METROPOLITANA – VIAMETRO, COM PARTICIPAÇÃO DA AGÊNCIA. REGULADORA DO 
ESTADO DO CEARÁ (ARCE),; II - OBJETO: – DO PRAZO: O prazo de vigência do presente termo fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a partir 
do dia 31 de dezembro de 2024, findando-se no dia 31 de dezembro de 2025. DOS RECURSOS: Fica acrescido o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e 
cinquenta mil reais) para a continuidade da execução do objeto deste Convênio, conforme Plano de Trabalho anexo a este Termo Aditivo, independente de 
sua transcrição; III - VALOR GLOBAL: R$ 650.000,00 ( seiscentos e cinquenta mil reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do Termo original, não alteradas por este Instrumento. ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de dezembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GFSTÃO INTERNA - SCIDADES; João Gabriel Laprovítera Rocha, PRESIDENTE DA ARCE 
e André Luis Eskinazi de Oliveira, VIAMETRO.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0593/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR, com vigência a partir de 30/08/2024 a composição da Comissão de Fiscalização criada por 
meio da Portaria nº NÃO CADASTRADO, publicado no DOE-CE de NÃO CADASTRADO, pg NÃO CADASTRADO, nos termos dos quadros abaixo 
discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e 
definitivo da obra.