DOE 06/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº003  | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2025
PROCESSO SUÍTE NUP 21001.007764/2024-71.
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº008/2023.
IG: 1360264 | SACC: 1303531.
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº008/2023 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA/CE, com endereço na Av. Bezerra 
de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONCEDENTE, 
resolve alterar o Convênio nº. 008/2023, SAC Nº 1303531, conforme Processo SUÍTE NUP 21001.007764/2024-71 e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONVÊNIO E INSTRUMENTO VINCULANTE
1.1. O presente Termo altera o Convênio nº. 008/2023, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e o MUNICÍPIO 
DE SOBRAL/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.598.634/0001-37, cujo objeto consiste na reforma do Parque de Exposição no município de Sobral/CE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a prorrogação de ofício do prazo do Convênio nº. 008/2023 por mais 395 (trezentos e noventa 
e cinco) dias, para que seja possível a execução do objeto pactuado, visto que existe a pendência de repasse da 1ª parcela, e conforme Plano de Trabalho 
apresentado, a nova data está prevista para 20/01/2025, ficando portanto a prorrogação pelo período exato do atraso.
2.2. O presente Apostilamento tem fundamento no Decreto Estadual nº. 32.811/2018, em seu artigo 55, § 1º, I, ao dispor o seguinte:
Art. 55. O órgão ou a entidade do Poder Executivo Estadual poderá autorizar ou propor a alteração de convênio ou instrumento congênere, após, 
respectivamente, solicitação fundamentada do convenente ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, o instrumento deverá ser alterado por apostilamento, independentemente de anuência do convenente, nas 
hipóteses de:
 I – prorrogação de ofício, quando o órgão ou a entidade do Poder Executivo Estadual tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, 
ficando a prorrogação da vigência limitada ao exato período do atraso verificado;
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Convênio nº. 008/2023.
O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Convênio, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual teor 
e forma.
Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (CONVENENTE)
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº743/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso 
de suas atribuições legais conferidas, nos termos do § 3º do Artigo 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, e nos termos do parágrafo único da cláusula 
sétima, do Acordo Coletivo de Trabalho, RESOLVE CONCEDER AUXILIO-TRANSPORTE, aos EMPREGADOS, relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, correspondente ao mês de janeiro de 2025. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em 
Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº743/2024 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR
Adão Barros Moreira de Carvalho 
Agente Auxiliar de ATER
3001763-3
211,20
Alan Domingos dos Santos
Agente Auxiliar de ATER
3001857-5
211,20
Alysson Bruno de Castro Davi
Agente Auxiliar de ATER
3001726-9
211,20
Amanda Lucena de Oliveira
Agente Auxiliar de ATER
3001793-5
211,20
Ana Carla Rodrigues da Silva
Agente Auxiliar de ATER
3000008-0
211,20
Ana Josymara Lira Silva
Agente Auxiliar de ATER
3001812-5
211,20
André Carneiro de Sousa
Agente Auxiliar de ATER
3001734-X
211,20
André Furtado Alves
Agente Auxiliar de ATER
3001715-3
211,20
Antonia Tanna Farias da Cruz
Agente Auxiliar de ATER
3001784-6
211,20
Antonio Alves Cavalcante Neto
Agente Auxiliar de ATER
3001743-9
211,20
Antonio do Nascimento Silva
Agente Auxiliar de ATER
3001827-3
211,20
Antonio Eder Gomes de Almeida
Agente Auxiliar de ATER
3001737-4
211,20
Aurelio Magno Lopes de Oliveira
Agente Auxiliar de ATER
3001807-9
211,20
Bernardo de Freitas Barros Magalhães
Agente Auxiliar de ATER
3001779-X
211,20
Bruna Ferreira da Silva
Agente Auxiliar de ATER
3000012-9
211,20
Camila Barboza Araújo
Agente Auxiliar de ATER
3001741-2
211,20
Candido Pereira do Nascimento
Agente Auxiliar de ATER
3001767-6
211,20
Carlos Alexandre da Silva
Agente Auxiliar de ATER
3001787-0
211,20
Carlos Manoel Porfírio Pinheiro
Agente Auxiliar de ATER
3001766-8
211,20
Claudenir Castro Araújo
Agente Auxiliar de ATER
3001892-3
211,20
Clotildes Maria de Oliveira Bastos
Assistente Administrativo de ATER
0018731-3
211,20
Cristiano da Silva Paes
Agente Auxiliar de ATER
3001768-4
211,20
Daniel Araújo Dantas
Agente Auxiliar de ATER
3001769-2
211,20
Denilson Morais Pereira
Agente Auxiliar de ATER
3001745-5
211,20
Diogenes Damarsio Andrade de Sousa
Agente Auxiliar de ATER
3001757-9
211,20
Domenik Conrado Palácio
Agente Auxiliar de ATER
3001794-3
211,20
Duilio Melo do Carmo
Agente Auxiliar de ATER
3001809-5
211,20
Edinaldo Elvis Martins Cardoso
Agente Auxiliar de ATER
3001833-8
211,20
Edvaldo João de Araújo Junior
Agente Auxiliar de ATER
3001731-5
211,20
Erlan Weine Lucas Teixeira
Agente Auxiliar de ATER
3001775-7
211,20
Eurides Feitosa da Silva 
Agente Auxiliar de ATER
3000038-2
211,20
Expedito José Linhares
Assistente Administrativo de ATER
0023441-9
211,20
Felipe da Frota Souza
Agente Auxiliar de ATER
3001735-8
211,20
Felipe Linhares do Carmo
Agente Auxiliar de ATER
3001711-0
211,20
Fernando Ferreira Gomes 
Agente Auxiliar de ATER
3001732-3
211,20
Francisco Dione Amaral Araújo
Agente Auxiliar de ATER
3001698-X
211,20
Francisco Gonçalo de Sousa
Agente Auxiliar de ATER
3001742-0
211,20
Francisco Leanderson Morais Silveira
Agente Auxiliar de ATER
3001719-6
211,20
Francisco Lopes Evangelista
Agente Auxiliar de ATER
3001764-1
211,20
Francisco Ramon de Sousa Fontenele
Agente Auxiliar de ATER
3000023-4
211,20
Francisco Régis Silveira
Agente Auxiliar de ATER
3001718-8
211,20
Francisco Sales Filho
Agente Auxiliar de ATER
3000026-9
211,20
Francisco Tadeu Barreto Pinheiro Filho
Agente Auxiliar de ATER
3000013-7
211,20