DOE 06/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº003  | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2025
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
Toni Halan da Silva Irineu
Agente Auxiliar de ATER
3001699-8
Uda Avelino Grangeiro Urbano
Agente Auxiliar de ATER
3001761-7
Valdemberg Gadelha dos Santos
Agente Auxiliar de ATER
3000042-0
Vanda Lucrécia da Silva
Agente Auxiliar de ATER
3001796-X
Vanessa Lima Ponte
Agente Auxiliar de ATER
3001778-1
Welerson Carlos Dias
Agente Auxiliar de ATER
3001888-5
William Bonne Monteiro dos Santos
Agente Auxiliar de ATER
3000043-9
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2021, DATADO DE 05/01/2021; II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABAS-
TECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Mendel Steinbruch, S/Nº – Distrito Industrial I - Maracanaú, Estado do Ceará; 
IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS; V 
- ENDEREÇO: Avenida Borge de Melo, 60 – Aerolândia – Fortaleza/CE – CEP: 60.851-195; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento 
é fundamentado no Art. 71, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o Art. 38 e 41 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC/
CEASA; VII- FORO: MARACANAÚ (CE); VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do Contrato 
n°01/2021, datado de 05/01/2021, que tem por objeto o fornecimento de “ValeTransporte Eletrônico – VTE/URBANO” e “Vale Transporte Eletrônico – 
VTE/METROPOLITANO” para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Fortaleza/CE e no Sistema de Transporte Coletivo Regular da 
Região Metropolitana de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal n° 7.418/85 e suas alterações, Decreto n° 95.247/87 e Decreto Municipal n° 9.142/93; 
IX - VALOR GLOBAL: R$73.850,40 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato n° 01/2021, 
datado de 05/01/2021, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 06/01/2025, com fundamento no Art. 71, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c 
o Art. 38 e 41 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios –RILCC/CEASA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam neste ato e por este Instru-
mento, integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 01/2021, datado de 05/01/2021, não expressamente alteradas por esse 
Termo Aditivo, que àquele se integra formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito; XII - DATA: 04/12/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: 
CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: PAULO CÉSAR BARROSO 
VIEIRA - REPRESENTANTE LEGAL .
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2025
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: NORTH SEGURANÇA LTDA. OBJETO: O 
objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão 
de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Processo nº 21022.000186/2024-02 (SUITE) e seus anexos, os preceitos do 
direito público, no Art. 29, XV, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, XV, do RILCC/CEASA-CE e demais legislação aplicável ao cumprimento de 
seu objeto FORO: MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR GLOBAL: R$ 297.750,72 (duzentos e noventa e sete mil, sete-
centos e cinquenta reais e setenta e dois centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos próprios da CEASA/CE: Serviço de Mão de Obra terceirizada de Vigilância – conta nº 3.01.01.07.03.0044-3. DATA DA ASSINATURA: 
02/01/2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: 
LAURO ROBERTO BARRETO PEREIRA - REPRESENTANTE LEGAL
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02 / 2024
PROCESSO Nº: 21022.000195 / /2024-95 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE OBJETO: Serviços de sistema de suporte 
técnico e evolução tecnológica de software de rotina financeira, contábeis, fiscal, pessoal, SST e de controle de patrimônio, abrangendo atualizações 
periódicas e demais serviços necessários ao bom funcionamento das soluções de gestão adotadas pela contratante, licenciados em favor desta Centrais de 
Abastecimento do Ceará S/A. JUSTIFICATIVA: A regra geral para a contratação de serviços e bens na administração pública é a licitação, respeitando 
os princípios da legalidade e da eficiência. Contudo, há situações em que a licitação se torna inviável, como no presente caso, em que a natureza técnica e 
especializada do serviço torna impossível a competição. Conforme previsto no art. 30, caput, da Lei nº 13.303/2016, a inexigibilidade de licitação pode ser 
aplicada em casos de inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos especializados, com natureza singular, e quando é comprovada a 
exclusividade do fornecedor. No caso em questão, o serviço de manutenção e suporte técnico do software de gestão utilizado nos setores Contábil, Pessoal, 
SST, Financeiro, Cobrança e Patrimônio da CEASA/CE requer a expertise exclusiva da empresa FORTES TECNOLOGIA LTDA, detentora dos direitos de 
manutenção e da capacidade técnica necessária para realizar as atualizações e suportes indispensáveis. A FORTES TECNOLOGIA LTDA é a única empresa 
apta a atender as necessidades específicas da CEASA/CE, dado o desenvolvimento e a customização do sistema. A interrupção no suporte técnico especia-
lizado comprometeria seriamente a eficiência das operações, podendo causar prejuízos à administração. Assim, a contratação via inexigibilidade, amparada 
pelo art. 30, caput, da Lei nº 13.303/2016, é justificada pela exclusividade do fornecedor, necessária para a continuidade das atividades essenciais do órgão, 
garantindo a conformidade com a legislação e a manutenção da eficiência administrativa. VALOR GLOBAL: R$ 272.250,00 ( duzentos e setenta e dois mil, 
duzentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.01.01.07.03.0082-6 – Suporte Técnico de Software Licenciamento. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Arts. 25 e 30, da Lei 13.303/16 c/c Art. 24, caput, do RILCC/CEASA. CONTRATADA: FORTES TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo n° 21022.000195/2024-95 (SUITE) A 
Procuradora Jurídica destas Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – Ceasa/CE, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que consta deste 
Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado nos Arts. 25 e 30, da Lei 13.303/16 c/c Art. 24, caput, do RILCC/CEASA, vem 
emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, visando a contratação de “Serviços de sistema de suporte técnico e evolução tecnológica de 
software de rotina financeira, contábeis, fiscal, pessoal, SST e de controle de patrimônio, abrangendo atualizações periódicas e demais serviços necessários 
ao bom funcionamento das soluções de gestão adotadas pela contratante, licenciados em favor desta Centrais de Abastecimento do Ceará S/A”, em favor de 
FORTES TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA, inscrito(a) no CNPJ nº 63.542.443/0001-24, no valor de R$272.250,00 (duzentos e setenta e dois mil, 
duzentos e cinquenta reais), tudo em conformidade com os documentos que instruem o Processo n° 21022.000195/2024-95 (SUITE). Assim, nos termos 
do Arts. 25 e 30, da Lei 13.303/16 c/c Art. 24, caput, do RILCC/CEASA, vêm comunicar ao Ordenador de Despesas, Agostinho Frederico Tin Carmo 
Gomes, todo teor da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação. Maracanaú(CE), 30 de dezembro de 2024 NAARA AIRES 
PEDROSA Procuradora Jurídica – CEASA/CE OAB N° 32.138 RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo n° 
21022.000195/2024-95 (SUITE) O Ordenador de Despesas das Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – Ceasa/CE vem, no uso de suas atribuições legais, 
considerando tudo o que consta do presente processo de Inexigibilidade, fundamentado no Arts. 25 e 30, da Lei 13.303/16 c/c Art. 24, caput, do RILCC/
CEASA, RATIFICAR a presente inexigibilidade para contratação da sociedade de advogados FORTES TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA, inscrita no 
CNPJ Nº 63.542.443/0001-24, no valor de R$272.250,00 (duzentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), referente a contratação de “Serviços de 
sistema de suporte técnico e evolução tecnológica de software de rotina financeira, contábeis, fiscal, pessoal, SST e de controle de patrimônio, abrangendo 
atualizações periódicas e demais serviços necessários ao bom funcionamento das soluções de gestão adotadas pela contratante, licenciados em favor desta 
Centrais de Abastecimento do Ceará S/A”, para que se proceda a publicação do devido extrato, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. 
Maracanaú(CE), 30 de dezembro de 2024 AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES DIRETOR PRESIDENTE.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORIA JURÍDICA