DOE 06/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº003 | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
Nº DO PROCESSO: 56022.003143/2024-55
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº007/2024
CONVENENTES: ADAGRI, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003202, SSP/CE, e CPF
nº 139.638.643-20 residente e domiciliado em Fortaleza, e na qualidade de interveniente, a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
– SDE, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei Estadual nº 15.773, de 10 de março de 2015, com alterações trazidas pela Lei Estadual nº
16.710, de 21 de dezembro de 2018, com CNPJ nº 22.064.583/0001-57, sede e endereço nesta capital, na Av. Washington Soares nº 999 – Edson Queiroz -
Pavilhão Leste/Portão D, 2º Andar – Cep: 60.811-341, doravante simplesmente denominada de SDE, neste ato legalmente representada pelo seu Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Econômico, GEORGE DANTAS PAIVA, CPF 023.401.873-97, RG 2000002151740
SSPDS/CE, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará e FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO
DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.961/0001-94, com sede à Av. Visconde do Rio Branco, n° 2198, Joaquim Távora, Fortaleza, Ceará, CEP:
60.055-171, doravante denominada FETRAF-CE, neste ato representada pelo seu Presidente, FRANCISCO AURI ALVES JUNIOR, brasileiro, com RG nº
200401401556 – SSPDS/CE e CPF nº 023.333.423-82, residente e domiciliado em Sítio Brejo, Mulungu, Ceará,. OBJETO: A presente integração se dará
nos níveis operacionais das atividades de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará visando ampliar a sua capilaridade e atender aos interesses dos agro-
pecuaristas cearenses e os reclamos da sociedade em geral, no que diz respeito às exigências da qualidade dos produtos alimentares e seus derivados com
origem nos setores de produção e transformação FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no art. 184, da Lei nº 14.133/2021,
no artigo 3º, §2º da Lei de criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, de n° 13.496/2004, alterada pela Lei n° 17.745/2021,
e em todas as informações contidas no Processo NUP nº 56022.003143/2024-55 e no Parecer PROJU nº 414/2024. FORO: Fortaleza - Ceará VIGÊNCIA:
Este Convênio terá validade a partir da data de sua publicação até 31/12/2028, podendo ser renovado e/ou denunciado por qualquer das partes, desde que
haja pronunciamento dos demais convenentes com, no mínimo, sessenta (60) dias de antecedência VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: 0,00 DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Não haverá repasse financeiro orçamental DATA DA ASSINATURA: 24/12/2024 SIGNATÁRIOS : Elmo Roberto Belchior Aguiar
- Presidente da ADAGRI- George Dantas Paiva -Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Econômico SDE e Francisco
Auri Alves Junior - Presidente da FETRAF-CE.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURIDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº139/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. -ADECE, a Diretora MARIA INÊS CAVALCANTE STUDART MENEZES, matrícula nº 000073.2-2
Símbolo ADECE II, na função de Diretora de Planejamento e Gestão, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR o Diretor
de Fomento Luís Eduardo Fontenelle Barros, que atualmente está respondendo, interinamente, pela Diretoria de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio, ficará
respondendo pelas Diretorias em referência, em virtude de suas férias, no período de 21 de janeiro de 2025 a 02 de fevereiro de 2025. Esta Portaria entra em
vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza,
30 de dezembro de 2024.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR- PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DA 4ª REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ –
CONDEC, REALIZADA EM 19/12/2024
Em 19/12/2024, às 13:30h, reuniu-se o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará - CONDEC, tendo como participantes Secretário
Chefe da Casa Civil, Francisco das Chagas Cipriano Vieira; Secretário do Desenvolvimento Econômico (respondendo), George Dantas Paiva; Secretário
da Fazenda, Fabrízio Gomes Santos; Secretário de Planejamento e Gestão, Alexandre Sobreira Cialdini; Secretário do Desenvolvimento Agrário, Moisés
Braz Ricardo; Diretor-Presidente da ADECE, Danilo Gurgel Serpa, e, na forma disciplinada no Decreto nº 34.508, de 4 de janeiro de 2022, que consolida e
regulamenta a legislação do Fundo Industrial do Ceará – FDI, deliberou sobre os pleitos formulados pelas empresas: PRINTCOLOR GRÁFICA E EDITORA
LTDA, CNPJ: 02.824.298/0001-80; SOGRAFICA SOBRAL GRÁFICA LTDA, CNPJ: 00.200.508/0001-33; BP CEARÁ LTDA, CNPJ: 53.859.324/0001-
46; USIBRÁS – USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA, CNPJ: 08.395.782/0003-89; GOOD COCO SOIL, CNPJ: 47.256.810/0001-77;
GRANITOS S.A., CNPJ: 23.445.513/0001-01; RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ: 03.875.890/0001-73; CERÂMICA BRASI-
LEIRA CERBRÁS LTDA, CNPJ: 35.029.057/0001-06; DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A., CNPJ: 01.287.588/0002-50;
TECBRITA TECNOLOGIA BRITAGEM LTDA, CNPJ: 07.112.014/0001-46; LAGOINHA ENERGIA SPE II LTDA, CNPJ: 48.024.969/0001-29; SUNCO
ENERGY BRASIL MAURITI 10 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 31.886.399/0002-64; POINT SUTURE DO BRASIL INDÚSTRIA DE
FIOS CIRÚRGICOS LTDA, CNPJ: 12.340.717/0001-61; LINS 01 ENERGIA SPE S.A., CNPJ: 44.423.702/0002-34; LINS 02 ENERGIA SPE S.A., CNPJ:
44.424.070/0002-23; AB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 02.249.716/0001-52; BEIRA MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ:
28.835.828/0001-89; BENFICA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 09.063.586/0003-70; SANTA MARIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA,
CNPJ: 19.081.293/0004-50; SANTANA JÚNIOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.449.086/0001-98; TREZE DE MAIO COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 14.158.586/0001-21; BENFICA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 09.063.586/0004-50; BICHUCHER COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 41.432.717/0004-32; BEIRA MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 28.835.828/0002-60; SANTANA JÚNIOR
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.449.086/0003-50; BICHUCHER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 41.432.717/0006-02;
SANTANA JÚNIOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.449.086/0005-11; SANTA MARIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ:
19.081.293/0002-98; SANTOS DUMONT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.557.298/0002-70; SANTOS DUMONT COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.557.298/0001-99; SANTA MARIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 19.081.293/0001-07; SANTANA JÚNIOR
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.449.086/0006-00; BICHUCHER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 41.432.717/0011-61;
SANTANA JÚNIOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.449.086/0002-79; TREZE DE MAIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ:
14.158.586/0002-02; AB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 02.249.716/0005-86; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ:
03.879.760/0003-70; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0009-66; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA, CNPJ: 03.879.760/0011-80; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0008-85; ÂNCORA DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0020-71; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0022-33; ÂNCORA
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0024-03; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0025-
86; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0017-76; DELFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DO
VESTUÁRIO LTDA, CNPJ: 06.037.585/0001-09; DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, CNPJ: 15.836.348/0001-90; SANGATI
BERGA S.A., CNPJ: 41.426.487/0001-56; TBM S.A. INDÚSTRIA TÊXTIL, CNPJ: 07.603.376/0001-30; VICUNHA TÊXTIL, CNPJ: 07.332.190/0012-
46; VICUNHA TÊXTIL, CNPJ: 07.332.190/0008-60; AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 00.990.842/0001-38; PASSAMANARIA DO
NORDESTE S.A., CNPJ: 07.295.413/0001-90; ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S.A., CNPJ: 10.483.444/0002-60; SUMITOMO CHEMICAL BRASIL
INDÚSTRIA QUÍMICA S.A., CNPJ: 07.467.822/0001-26; SANTANA TÊXTIL S.A., CNPJ: 72.418.478/0001-47; PQVIRK INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ: 03.085.541/0001-58; DAKOTA NORDESTE S.A., CNPJ: 00.465.813/0001-57; DAKOTA NORDESTE S.A.,
CNPJ: 00.465.813/0002-38; DAKOTA NORDESTE S.A., CNPJ: 00.465.813/0003-19; DAKOTA NORDESTE S.A., CNPJ: 00.465.813/0005-80; IBEL
INDÚSTRIA DE BORRACHA EVA LTDA, CNPJ: 01.632.154/0001-69; CTB COMPANHIA TÊXTIL DO BRASIL EIRELI, CNPJ: 12.877.146/0001-
07; ZANOTTI PACATUBA IND. COM. ARTIGOS TÊXTEIS, CNPJ: 10.892.699/0001-03; GRENDENE S.A., CNPJ: 89.850.341/0001-60; GRENDENE
S.A., CNPJ: 89.850.341/0016-46; GRENDENE S.A., CNPJ: 89.850.341/0014-84; MARTÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA, CNPJ:
08.175.053/0001-55; LIKO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ: 02.014.328/0001-92; DEMOCRATA
CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, CNPJ: 52.241.635/0021-28; TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA,
CNPJ: 07.272.825/0001-04; GERDAU AÇOS LONGOS S.A., CNPJ: 07.358.761/0345-78; OK ENERGY, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,
CNPJ: 27.568.657/0001-06; CESDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CNPJ: 00.153.282/0001-67; VULCABRÁS – CE,
CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A., CNPJ: 00.954.394/0001-17; FAE SISTEMAS DE MEDIÇÃO S.A., CNPJ: 07.281.413/0001-30; INDUS-
TRIAL TINTAS LUX LTDA, CNPJ: 47.726.693/0001-68; INDUSTRIAL SOLUT QUÍMICA LTDA, CNPJ: 47.539.776/0001-48; AGUIAR INDÚSTRIA
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