DOE 06/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            28
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº003  | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2025
TORNAR SEM EFEITO
PROC. Nº22001.129910/2024-81
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 
22001.129910/2024-81 , celebrados entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação do Estado do Ceará/EEM MANUEL MATOSO FILHO situada 
na Avenida Maria Ramalho, nº 336, Bairro: Centro inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0229- 51, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o EXTRATO 
DO CONTRATO Nº22001.129910/2024-81 e a empresa WORLD SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob Nº 
24.843.634/0001-74 , publicado no DOE, de 02 de janeiro de 2024, página 29, em virtude de publicação em duplicidade no DOE de 06 de dezembro de 2024, 
página 46. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza,03 de janeiro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2024 - PRÉ-RESERVA Nº1357259
I - ESPÉCIE: 1º termo aditivo ao contrato nº 06/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Craveiro, 
2775, Castelão, CEP: 60.861-212, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; V - ENDEREÇO: Av. 
Washington Soares, nº 6475 – José de Alencar; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Aditivo em questão encontra amparo legal no artigo 57, II da Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como de acordo com o Processo Administrativo NUP 42001.002635/2024-67.; VII- FORO: Fortaleza-CE; 
VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência do Contrato n°006/2024 por mais 12 (doze) meses, com início a contar 
do dia 17 de janeiro de 2025 até 17 de janeiro de 2026, nos termos previstos em sua Cláusula Décima, renovando-se os créditos orçamentários e financeiros 
inerentes a execução contratual, sendo o valor atualizado de R$ 74.896,50 (setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos).; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 74.896,50 (setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente TERMO ADITIVO.; XII - 
DATA: 20/12/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - Secretário do Esporte e GUSTAV SOUZA COSTA - Representante Legal.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº387/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JAYNA CAROLINA NOBRE DOMINGUES, que exerce a função de Coordenador DNS2, matrícula nº 
497.757-1-7, lotada na Coordenadoria Administrativo Financeira – COAF, desta secretaria, a viajar aos municípios de Ipaumirim/ Fortaleza - CE, no período 
de 30 a 31 de outubro do corrente ano, a fim de participar de Descerramento da Placa Comemorativa em Alusão aos 100 Anos dos Postos Fiscais, conceden-
do-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$197,15 (cento e noventa 
e sete reais e quinze centavos), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, 
em Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº90/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN 
n° 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, não atenderam a convocação feita 
pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 240 /2024 (publicado no D.O.E. de 04/12/2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabili-
dade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito 
de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em 
Fortaleza em Parangaba, 26 de dezembro de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº90/2024, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)225, 226/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
 01
06.482.460-8
A J OLIVEIRA CONFECCOES LTDA
 02
06.717.676-3
DAYANNE ALVES DE OLIVEIRA 03829469365
 03
06.935.635-1
KARINE RIBEIRO RICARDO SOUSA 00201100304
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº91/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN 
n° 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, não atenderam a convocação feita 
pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 120, 167, 183/2021; 203/2023 e 201/2024 (publicado no D.O.E. de 21/11/2024). RESOLVE: 1. 
Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos 
fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade 
para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO, em Fortaleza em Parangaba, 26 de dezembro de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº91/2024, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)120, 167, 183/2021; 203/2023 E 201/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
 01
06.461.756-4
 DM SERVICE TELECOMUNICACOES,LOCACOES E SERV.EIRELI-EPP
 02
06.187.996-7
 DANIELE DA SILVA PEREIRA 05025160383
 03
06.463.699-2
MARIA LIMA CONFECCOES LTDA
04
06.176.652-6
VIA MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
05
06.511.471-0
ANA KELLY SILVA DE BRITO ME
06
06.204.418-4
COMERCIAL DE TRIGO BEZERRA MOURAO LTDA ME
07
06.710.021-0
FM DE MORAIS LTDA
08
06.653.139-0
FRANCISCO CLAUMI RODRIGUES BATISTA 01354838165
09
06.474.027-7
JOSENILDO INACIO JONOCA COMERCIAL ME
10
06.388.245-0
MANOEL MESSIAS RIBEIRO DA SILVA ME
11
06.399.204-3
MULT FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME
12
06.678.879-0
NADJA SOLANGE DA SILVA GALDINO - ME
13
07.042.093-9
E S M FRIOS LTDA
14
06.640.985-3
RANSHOSE MELO DE LIMA LTDA
*** *** ***