DOE 06/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº003  | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA SEAS Nº538/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com 
a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega do adolescente aos familiares, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº538/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
JOSE EUFRASIO DE MORAIS FILHO
SOCIOEDUCADOR
3000550-3 
II
FORTALEZA-CE
RUSSAS-CE
20/12/2024
0,5
131,43
65,72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº539/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com 
a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega do adolescente aos familiares, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº539/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
CLAUDIO VENANCIO TAVARES
SOCIOEDUCADOR
3002631-4 
II
FORTALEZA-CE
RUSSAS-CE
20/12/2024
0,5
131,43
65,72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº540/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar uma adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para a mesma ser entregue para o convívio familiar, concedendo-
-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 31 de dezembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº540/2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
MARIA LEDIANA ALVES
SOCIOEDUCADOR
3001052-3
II
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
13 A 14/12/2024
1,5
131,43
197.15
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº001/2025 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais e CONSIDERANDO as competências atribuídas aos Coordenadores da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioedu-
cativo (SEAS), em consonância com o artigo 31º do Decreto n.º 32.419, de novembro de 2017; CONSIDERANDO as férias da Coordenadora da Assessoria 
Jurídica, no período de 02 de janeiro de 2025 a 11 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO que esse Órgão de Execução Instrumental, devido à natureza das 
suas funções, não pode permanecer vago; RESOLVE: Art. 1.º Designar o Sr. CARLOS EDUARDO NUNES DE SENA, matrícula nº 3001907-5, Corre-
gedor DNS-1, para responder pela Assessoria Jurídica - ASJUR, exercendo as funções, a partir de 02 de janeiro de 2025, e término em 11 de janeiro de 2025, 
em substituição a Sra. Analuisa Macedo Trindade. Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de janeiro de 2025.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 047/2024 - NUP Nº47011.006478/2024-63 - IG: : 1320465000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-
89. CONTRATADA: MR DE OLIVEIRA CHAVES LTDA, CNPJ nº 12.027.340/0001-95. OBJETO: O presente contrato tem como objeto a aquisição 
de equipamentos eletroeletrônicos (microfones, duplo uhf 02) para atender às necessidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento 
Socioeducativo do Estado do Ceará (SEAS), nas condições estabelecidas no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240005 - SEAS/AILOG, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) 
meses, contado da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$R$6.460,02 (seis mil 
quatrocentos e sessenta reais e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.163.10910.01.449052.01.5009100000.0 47100004.08.
243.163.10910.02.449052.01.5009100000.0 47100004.08.243.163.10910.03.449052.01.5009100000.0 47100004.08.243.163.10910.11.449052.01.50091
00000.0 47100004.08.243.163.10910.12.449052.01.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Jean Marçal 
Lima Cunha - Superintendente Adjunto; Moacir Rubens de Oliveira Chaves – MR de Oliveira Chaves LTDA.; Bianca Aderaldo Lobo Moreira – Gestora do 
Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
ORDEM DE SERVIÇO Nº11/2024/SRH
CONTRATO: Nº 18/SRH/CE/2024; CONTRATADA: LAVORO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 
Nº 45.140.973/0001-64; OBJETO DA LICITAÇÃO: cujo objeto é contratação de obra e Serviços de engenharia para REFORMA DOS BANHEIROS 
MACULINO E FEMINIO, ÁREA DA COPA E CIRCULAÇÃO, NO PAVIMENTO TÉRREO DA SRH, nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica 
nº 2024/32605 e Termo Participação Nº 20240027, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO, no Estado do Ceará. PRAZOS CONTRATUAIS: 
• Vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, contados a partir da publicação do Extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. • 
Prazo de Execução: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço. VALOR DO CONTRATO: R$ 84.999,00 (Oitenta e 
quatro mil, novecentoe e noventa e nove reais). MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Cotação Eletrônica Nº 2024/32605 e Termo de Participação Nº 20240027 
e seus anexo, os preceitos do direito público, no art 75, I da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e Decreto Estadual nº 35.283 de 19 de janeiro de 
2023 e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. AUTORIZAÇÃO: Autorizamos a empresa Lavoro Serviços Terceiricados Construções 
e Comércio Ltda, a iniciar a execução do Contrato Nº 18/SRH/CE/2024, que foi celebrado através, de Cotação Eletrônica Nº 2024/32605, assinado em 04 de 
dezembro de 2024, publicado em Diário Oficila do Estado do Ceará – DOE, em em 24/12/2024, no valor Global de 84.999,00 (Oitenta e quatro mil, nove-
centos e noventa e nove reais). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas decorrentes da execução deste contrato serão provenientes dos recursos alocados