DOE 06/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº003  | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2025
Os valores em negociação correspondem a valores de juros/multas oriundos de atrasos no recebimento dos recursos dos contratos de gestão gerenciados 
pela entidade. 
Por conta do modelo de gestão das organizações sociais, a instituição se amparou na ITG 2002 (R1), item 17 e 27(d), para registrar valores que poderão vir 
a ser restituídos pelos órgãos contratantes, a título de reequilíbrio econômico da instituição.
Os pedidos foram embasados na Cláusula instituída em contrato firmado pelo ISGH com os entes públicos Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA e 
Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza – SMS, que indica como obrigação da CONTRATANTE (SESA e SMS): “Arcar com todos os encargos e multas, 
de qualquer natureza, seja elas de natureza tributária, previdenciária, trabalhista, administrativa, judiciais e outras que venham a incidir sobre a Contratada 
em virtude de atraso, não justificado, das parcelas deste contrato.”
13. Depósitos Judiciais
Para fazer frente aos riscos trabalhistas, cíveis e hospitalares, a Instituição possui em depósitos judiciais o montante de R$ 8.149 no Consolidado em 31 de 
dezembro de 2023 (R$ 4.159 no Consolidado em 31 de dezembro de 2022). Dessa forma, os valores representam ativos restritos do ISGH e estão relacionados 
às quantias depositadas e mantidas em juízo até a solução dos litígios aos quais estão relacionadas, que poderão ser revertidos em benefício da Instituição, 
mediante as decisões judiciais.
14. Imobilizado - Com Restrição
Os bens classificados como Imobilizado Com Restrição foram adquiridos com recursos originados dos contratos de gestão firmados com a Secretaria de 
Saúde do Ceará (SESA) e a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS), e estão empregados na operacionalização do respectivo objeto contratual.
Os bens disponibilizados pelos entes governamentais ao ISGH, via termo de cessão, para uso nas unidades objeto dos Contratos Gestão, não são registrados 
no Ativo Imobilizado da Entidade, portanto não são depreciados, mas estão devidamente catalogados e são controlados pelo ISGH, que realiza inventário 
patrimonial anualmente.
A seguir está apresentada a movimentação do ativo imobilizado com restrição: