DOMCE 07/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3624 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               41 
 
Considerando os termos do artigo 124, inciso II, letra ―a‖, da Lei 
Orgânica Municipal, determina ser a Portaria o instrumento legal para 
edição de atos de efeito individual, relativamente a servidores 
públicos municipais; 
Considerando os termos dos artigos 96 e 97 da Lei Orgânica 
Municipal e as disposições da Lei Municipal nº 290/2005 de 
31/01/2005 que versa sobre a organização administrativa da Prefeitura 
Municipal de Campos Sales/CE; 
Considerando, finalmente, que o princípio da discricionariedade 
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e 
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades; 
RESOLVE: 
Art. 1º NOMEAR a senhora RAFAELA URBANO FEITOSA, 
portadora do RG 20074738369, com CPF de n° 057.880.513-80, para 
exercer o cargo de Diretora de Departamento DAS 2, junto à 
Procuradoria Geral do Município de Campos Sales/CE. 
Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 01 (primeiro) dia do mês de janeiro de 2025 
(dois mil e vinte e cinco). 
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE – Gabinete do 
Prefeito, aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro de 2025 (dois mil e 
vinte e cinco). 
Publique-Se, Registre-Se. Cumpra-Se. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:D5C40AE5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 01/2025 - CMDCA 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01 /2025 - CMDCA 
  
Ementa Convoca Conselheiro Tutelar Suplente para 
substituição de Conselheiro Tutelar no exercício da 
função, devido pedido de licença sem vencimento. 
  
O Presidente Substituto do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente- CMDCA de Campos Sales, estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições que Ihe confere a Lei Municipal nº 
486/2013 e o capítulo VII, Art. 33º do Regimento Interno do 
Conselho Tutelar Vigente desde 2016, que dispõe sobre Conselheiros 
Tutelares Suplentes, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - CONVOCAR o Conselheiro Tutelar suplente JOSÉ 
JURANDIR DE LIMA SANTOS - 1° Suplente , CPF N° 
264.930.983-00, para o suprimento de Licença sem Vencimento, do 
Conselheiro 
Tutelar 
Titular 
FRANCISCO 
BRUNO 
ALVES 
FEITOSA, CPF Nº 069.523.573-78, a contar da data de publicação 
deste Edital. 
  
Art. 2º - O Conselheiro (a) Tutelar suplente, convocado neste ato, 
deverá comparecer na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças - Setor de Recursos Humanos, no prazo impreterível de 05 
(cinco) dias corridos a contar da publicação deste Edital, munido dos 
seguintes documentos: 
Original e cópia da certidão de nascimento ou casamento; 
Original e cópia do RG, 
Original e cópia do título de eleitor; 
Original e copia do comprovante de residência atualizado; 
Declaração de não impedimento 
  
Art. 3º - No caso do não cumprimento dos requisitos estabelecidos em 
lei ou edital ou o nâo comparecimento no prazo estabelecido para a 
entrega da documentação e os procedimentos administrativos 
necessários à posse, será convocado o próximo suplente da ordem 
classificatória para assumir o exercício da função, com vistas a 
garantir que não haja prejuízos no atendimento do Conselho Tutelar. 
  
Art. 4º - Findo o prazo de substituição, será garantida a permanência 
do Conselheiro Tutelar Suplente na ordem de suplência homologada 
pelo CMDCA, após o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares. 
  
Art. 5º - Este edital entrara em vigor a partir de sua data de 
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. 
  
Campos Sales, 03 de Janeiro de 2025. 
  
GERALDO DA GLÓRIA ALVES 
Presidente Substituto do CMDCA 
  
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:EA0A4988 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 250103.0030/2025 
 
PORTARIA Nº 250103.0030/2025 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO E 
INCLUSÃO 
SOCIAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CAMPOS 
SALES/CE 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais e 
considerando a Lei nº 290/2005, que institui a Estrutura 
Organizacional do Município e de acordo com o disposto na alínea 
―a‖ do inciso II do Art. 124 da Lei Orgânica do Município, pela 
Presente: 
RESOLVE: 
Art. 1º NOMEAR o senhor, GENIVAL SANTOS SOBRINHO, 
inscrito no CPF sob o nº 478.441.673-00, portador do RG nº 
2017247118-9 SSP/CE para exercer o cargo de Secretário interino 
Municipal de Trabalho e Inclusão Social do Município de Campos 
Sales. 
Parágrafo único. Investido no cargo, ficará o Secretário responsável 
pela autorização de empenho das despesas de sua Secretaria, de 
acordo com as definições estabelecidas no ato que delegar 
competência aos Ordenadores de Despesas. 
Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 01 (primeiro) dia de janeiro de 2025 (dois 
mil e vinte e cinco). 
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do 
Prefeito, aos 06 (seis) do mês de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e 
cinco reais). 
  
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:341DBBEF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 250103.0031/2025 
 
PORTARIA Nº 250103.0031/2025 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESPORTO DO 
MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais e 
considerando a Lei nº 290/2005, que institui a Estrutura 
Organizacional do Município e de acordo com o disposto na alínea