DOMCE 07/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3624 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
Parágrafo Único: Da resilição não caberão direitos indenizatórios, 
ficando as partes obrigadas ao cumprimento das obrigações 
assumidas, até o final do prazo referido nesta cláusula. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA DA VIGÊNCIA 
  
O presente termo de cooperação técnica vigerá até 31/12/2023, 
podendo ter sua duração prorrogada conforme acordo das partes 
através de termo de aditivo. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA PUBLICAÇÃO 
  
A PREFEITURA publicará extrato do presente instrumento na sua 
imprensa oficial ou outro que achar pertinente, o que deverá ocorrer 
até 20 (vinte) dias após a sua assinatura. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO 
  
As partes elegem o foro de Campos Sales-CE, com renúncia expressa 
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas 
que possam decorrer do presente instrumento. 
E por estarem justos e acordados, assinam o presente acordo de 
cooperação em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que leram e 
acharam conforme, na presença das testemunhas que também o 
assinam. 
  
Campos Sales-CE, 02 de Janeiro de 2024. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO 
Prefeitura Municipal de Campos Sales 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:551C33BE 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
PORTARIA Nº 250103.0017/2025 
 
PORTARIA Nº 250103.0017/2025 
  
EMENTA: 
DESIGNA 
SERVIDORES 
PARA 
ATUAR COM AGENTES DE CONTRATAÇÃO, E 
MEMBROS QUE COMPÕE A EQUIPE DE 
APOIO, DE ACORDO COM A LEI N. 14.133, DE 
1º DE ABRIL DE 2021. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais; 
CONSIDERANDO as disposições da Lei 14.133/2021, que dispõe 
sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e da Equipe de 
Apoio das contratações - para a aquisição de bens e a contratação de 
serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar o servidor para atuar como Agentes de Contratação: 
1 – EMMANUEL MENEZES ALBUQUERQUE MOREIRA, CPF: 
079.755.793-86; 
  
Parágrafo único. A distribuição dos processos de licitação aos agentes 
designados no caput, por meio de indicação formal nos autos. 
  
Art. 2º - A Equipe de Apoio será constituída pelos servidores(as): 
1 – ANA CLARA CORTEZ ALENCAR, CPF 065.325.343-58; 
2 – WITÓRYA DE SOUZA LOURENÇO, CPF 078.627.793-98. 
  
Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 02 (dois) dia do mês de janeiro de 2025 (dois 
mil e vinte e cinco). 
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE – Gabinete do 
Prefeito, aos 03 (três) dias do mês de janeiro de 2025 (dois mil e vinte 
e cinco). 
  
Publique-Se, Registre-Se. Cumpra-Se. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:2E432C27 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS 
PORTARIA Nº 1/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a nomeação de servidora responsável 
pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Cariús. 
  
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado 
do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, no pleno 
exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas 
disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa; e 
  
CONSIDERANDO a natureza comissionada do cargo público de 
Secretária Geral, com lotação na Câmara Municipal de Cariús, e sua 
vacância; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear MARIA KARINE BEZERRA DUARTE, 
brasileira, 
solteira, 
portadora 
da 
cédula 
de 
identidade 
nº 
XXXXX5641X-X SSPDS CE e inscrita no CPF sob o nº 
XXX.XX1.41X-XX, para exercer o cargo comissionado de 
SECRETÁRIA GERAL da Câmara Municipal de Cariús, resultando 
no provimento do cargo público, consoante preceitua o artigo 37, 
inciso II, parte final, da Constituição Federal de 1988, e os artigos 8º, 
inciso I e 9º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 
(Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús/CE). 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 
partir de 01/01/2025. 
  
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
  
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 02 janeiro de 2025. 
  
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA 
Presidente da Câmara Legislativa de Cariús 
Publicado por: 
Edna Elma Carvalho Pereira 
Código Identificador:7FAA6ABF 
 
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS 
PORTARIA Nº 2/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a designação de servidora responsável 
pela Tesouraria da Câmara Municipal de Cariús. 
  
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado 
do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, no pleno 
exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas 
disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa; e 
  
CONSIDERANDO a necessidade de se designar servidora 
responsável pelo exercício das atividades de tesouraria deste Poder 
Legislativo; e 
  
CONSIDERANDO a natureza do exercício dessa função, no que 
tange a responsabilidade perante os órgãos fiscalizadores da 
Administração Pública;  
RESOLVE:  

                            

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