DOMCE 07/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3624 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação.  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 06 de 
janeiro de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:7424001E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 
 
PORTARIA 
Nº 008/2025 – GP 
02 de Janeiro de 2025 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
NOMEAÇÃO 
DO 
SUBPROCURADOR 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IBARETAMA – CEARÁ. 
  
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do 
Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações 
pertinentes, 
Considerando a Lei nº 285/2023 de 29 de dezembro de 2023 e Lei nº 
295/2024 de 28 de junho de 2024. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, o Senhor Francisco Jackson Perigoso da Silva, 
inscrito na OAB/CE 32279, para o cargo em comissão de 
Subprocurador do Município de Ibaretama-CE., lotado na Secretaria 
de Governo, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao 
cargo em referência a partir desta. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua afixação nos 
átrios 
do 
Poder 
Executivo 
Municipal, 
e 
no 
site 
www.Ibaretama.ce.gov.br, além de outros locais de publicidade. 
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 02 de Janeiro de 
2025.  
  
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:7CFFA8BD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL N.º 003/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 
2025 
 
DECRETO MUNICIPAL N.º 003/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 
2025. 
  
ATUALIZA 
A 
UNIDADE 
FISCAL 
DO 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ (UFM), DE QUE TRATA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2016 DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2016, CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
DO 
MUNICÍPIO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. FRANCISCO 
KLEITON PEREIRA, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, em especial o art. 77, IV da Lei Orgânica do 
Município de Icapuí, 
  
CONSIDERANDO que a correção da Unidade Fiscal do Município 
de Icapuí – UFM é efetuada anualmente com base no Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo Especial –IPCA-E, estabelecido 
pelo IBGE, o qual fechou o ano de 2024 em 4,71%; 
  
CONSIDERANDO que é necessária a correção da Unidade Fiscal do 
Município de Icapuí - UFM para base de cálculo dos Tributos 
Municipais para o exercício fiscal do ano de 2025; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica atualizada a Unidade Fiscal do Município - UFM, 
exercício de 2025, para base de cálculo de Tributos Municipais, para o 
valor de R$ 74,48 (setenta e quatro reais e quarenta e oito 
centavos). 
§ 1º. Fica consignado que a UFM terá vigência e eficácia para o 
exercício civil e será atualizada anualmente, preferencialmente até o 
último dia útil do mês de janeiro de cada exercício, pelo IPCA-E – 
IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou, na sua ausência, 
por outro que venha substituí-lo, nos termos da lei. 
§ 2º. Para a obtenção do valor especificado no caput deste artigo, foi 
aplicado ao valor da UFM do ano de 2025 o percentual 
correspondente à variação dos últimos 12 meses do IPCA-E do ano de 
2024, no percentual de 4,71% (quatro inteiros e setenta e um 
centésimos por cento), nos termos como divulgados pelo IBGE 
(https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-
custos/9260-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor-amplo-
15.html?edicao=35922&t=destaques). 
  
Art. 2º Ficam atualizados também os valores expressos em moeda 
corrente nacional em 4,71% (quatro inteiros e setenta e um centésimos 
por cento) previstos no código Tributário do Município e nos anexos 
IV, V, VIII, IX, X, XI e XII, conforme art. 403 do CTM. 
  
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação 
  
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 2 
DE JANEIRO DE 2025. 
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal de Icapuí-CE 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:C0E7CBAB 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
021/2025 
 
PORTARIA Nº 021/2025 
  
Nomeia a Sra. CÍCERO ROMÃO DA COSTA para 
responder pelo cargo que indica e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992, 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º - NOMEAR o Sr. CÍCERO ROMÃO DA COSTA, inscrita 
sob o CPF de nº 739.XXX.XXX-00, para ocupar o cargo de 
ASSESSOR JURÍDICO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, 
pertencente 
à 
Estrutura 
Organizacional 
da 
Secretaria 
de 
Administração e Finanças, do município de Icapuí.