DOMCE 07/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3624 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               94 
 
O mestre doutrinador Helly Lopes Meireles, na sua obra Direito 
Administrativo Brasileiro, 28a edição pela editora Malheiros, na 
página 87, lecionado sobre princípio da legalidade, assim o definiu: 
Legalidade‖ – A legalidade, como princípio de administração (CF art. 
37, caput), significa que o administrador público está, em toda a 
atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do 
bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de 
praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e 
criminal, conforme o caso. 
 
A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao 
atendimento da Lei e do Direito. É que diz o inc. I do parágrafo único 
do art. 2º da Lei 9.784/99. ―Com isso, fica evidente que, além da 
atuação conforme a lei, a legalidade significa, igualmente, a 
observância dos princípios administrativos. 
ANTE O EXPOSTO, analisando o objeto da consulta à luz da 
legislação e dos documentos acostados aos autos, em conformidade 
com a Cláusula Oitava do Contrato N.º 20240030, determino a 
APLICAÇÃO DE MULTA no importe de 20% (vinte por cento) 
sobre o valor contrato, correspondendo ao quantum de R$24.524,90 
(vinte e quatro mil e quinhentos e vinte quatro reais e noventa 
centavos). 
Ainda, determino a RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL e 
DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da sociedade 
empresária 
COMPANY 
SERVIÇOS, 
COMERCIO 
E 
REPRESENTAÇÕES inscrita no CNPJ N° 26.294.531/0001-28 pelo 
prazo de 01 (um) ano, contado a partir do prazo final para 
apresentação de recurso, ficando impedida de participar em licitações, 
assim como em realizar contratos com a Administração Pública 
Municipal. 
Ficando desde já NOTIFICADA para, querendo, apresentar recurso 
no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento 
desta decisão, podendo ser entregue pessoalmente ou encaminhada ao 
endereço: Rua Tristão Gonçalves, nº 185 – Centro, Jaguaretama/CE, 
CEP 63.480-000 – SETOR PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO 
ou 
enviada 
para 
o 
endereço 
eletrônico: 
procuradoria@jaguaretama.ce.gov.br. 
Jaguaretama/CE, 29 de Novembro de 2024. 
 
JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Secretaria Municipal de Educação 
 
CHAYANE DIÓGENES BRITO 
Procuradora Geral do Município de Jaguaretama – OAB/CE Nº 
31.462 
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:8EE0CECC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230708 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
A FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de 
Jaguaretama torna público o Extrato do 2º ADITIVO de Prorrogação 
do Instrumento Contratual nº 20230708 resultante do DISPENSA Nº 
20230112601-SEDU. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 
  
OBJETO: 
SERVIÇOS 
DE 
ASSESSORIA 
NO 
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DOS PROGRAMAS 
FEDERAIS 
DA 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA, 
LEVANDO 
EM 
CONSIDERAÇÃO OS ASPECTOS TÉCNICOS E FINANCEIROS, 
JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICPIO DE 
JAGUARETAMA, 
  
VIGÊNCIA: a partir de 31 de Dezembro de 2024 até 31 de 
Dezembro de 2025. 
  
VALOR DO TOTAL ADITIVO: 44.400,00 (quarenta e quatro mil e 
quatrocentos reais). 
  
CONTRATADA (O): MEDEIROS & PINHEIRO COMERCIO E 
SERVIÇOS LTDA-ME CNPJ 19.442.245/0001-05 
  
ASSINA 
PELO 
CONTRATADO: 
CARLOS 
RONDINELE 
PINHEIRO SILVA, CPF 026.849.333-24 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE JORGE RODRIGUES 
DE OLIVEIRA, portador do CPF sob o nº. 135.511.833-68; 
  
DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2024 
  
Jaguaretama – Ceará, 26 de dezembro de 2024 
  
JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Sec. Municipal de Educação 
Contratante 
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:A2F411B9 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20212732 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
A FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de 
Jaguaretama torna público o Extrato do 4º ADITIVO de Prorrogação 
do Instrumento Contratual nº 20212732 resultante do PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 2021083101-SEDU. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 
  
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
UMA 
PLATAFORMA DIGITAL COM FINALIDADE DE APRIMORAR 
O SISTEMA REMOTO DE ENSINO, JUNTO A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARETAMA - CE.. 
  
VIGÊNCIA: a partir de 31 de Dezembro de 2024 até 31 de 
Dezembro de 2025. 
  
VALOR DO TOTAL ADITIVO: R$ 88.320,00 (Oitenta oito mil 
trezentos e vinte reais). 
  
CONTRATADA (O): IDEEDUTEC COMERCIO E SERVIÇOS 
LTDA - ME - ME inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 33.226.777/0001-
28 
  
ASSINA PELO CONTRATADO: ANTONIO LAURO DE SOUZA 
JUNIOR, CPF 057.889.903-51 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE JORGE RODRIGUES 
DE OLIVEIRA, portador do CPF sob o nº. 135.511.833-68; 
  
DATA DA ASSINATURA: 26 de Dezembro de 2024 
  
Jaguaretama – Ceará, 26 de Dezembro de 2024 
  
JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Sec. Municipal de Educação 
Contratante 
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:FA333F3D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240163 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
A FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. do Município de 
Jaguaretama, torna público o Extrato do 1° Aditivo de Alteração do 
Instrumento Contratual nº 20240163 resultante do AO PREGÃO DE 
N°009/2023. 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO.